Nota: a Instrução Normativa SMFPO Nº 2 DE 29/11/2017, alterada por esta norma, foi revogada pela Instrução Normativa SMF Nº 2 DE 20/07/2018, com efeitos a partir de 23/07/2018. Sendo assim, aguardamos posicionamento do Município quanto à essa alteração.

A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da lei Orgânica do Município de Florianópolis, combinado com o inciso III, do art. 9º, da Lei Complementar nº 596, de 27 de janeiro de 2017.

Resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa nº 02/SMFPO/GAB/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os contribuintes que prestarem serviços compreendidos nas subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa poderão utilizar a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFPS-e em modelo simplificado".

Art. 2º Revoga-se o art. 4º da Instrução Normativa nº 02/SMFPO/GAB/2017.

Art. 3º O Anexo I da Instrução Normativa nº 02/SMFPO/GAB/2017 passa a vigorar acrescido das seguintes atividades econômicas.

Art. 4º A emissão de nota fiscal no modelo simplificado para o CNAE 6911-7/01, mencionado no art. 3º, fica restrita a honorários advocatícios de sucumbência e a honorários advocatícios relacionados a processos judiciais sigilosos.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 20 de outubro de 2023.

MICHELE PATRICIA RONCALIO

Secretária Municipal da Fazenda