(Revogado pela Instrução Normativa SMF Nº 2 DE 20/07/2018):

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da lei Orgânica do Município de Florianópolis, combinado com o inciso III, do art. 9º, da Lei Complementar nº 596, de 27 de janeiro de 2017.

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFPS-e em modelo simplificado a que se refere o art. 25 A, § 2º, do Anexo III do Decreto nº 2.154/2003 .

Art. 2º Os contribuintes que prestarem serviços compreendidos nas subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa poderão, desde que prestados a consumidor final, utilizar a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFPS-e em modelo simplificado. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SMFPO Nº 3 DE 28/12/2018).

Art. 3º O documento fiscal a que se refere o artigo anterior poderá ser emitido sem consignar os dados de identificação do tomador do serviço.

Art. 4º As prestações de serviço que forem documentadas sob a forma do art. 2º, deverão ser declaradas em Guia de Informações Fiscais - GIF, exclusivamente, com a utilização do Código Fiscal de Prestações de Serviço - 9.201 (Prestações de Serviço realizadas Para Tomador ou Destinatário estabelecido ou domiciliado no Município) em combinação com o Código de Situação Tributária - 0 (Tributada integralmente) e/ou, se for o caso, 1 (Tributada integralmente e sujeita ao regime do Simples Nacional). (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SMFPO Nº 3 DE 28/12/2018).

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 29 de novembro de 2017. Constâncio Alberto Salles Maciel - Secretário Municipal da Fazenda.

ANEXO I