Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 5 DE 12/02/2020

Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 13 fev 2020

Estabelece modelo, prazos e procedimentos para o envio da Declaração Mensal de Apuração da COSIP - DMC e do Relatório Analítico de Lançamento da COSIP - RLC, previstos no Decreto nº 32.120 de 31 de janeiro de 2020.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no art. 4º do Dec. Nº 31.692, de 01 de novembro de 2019,

Resolve:

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Art. 1º Estabelecer modelo, prazos e procedimentos para o envio da Declaração Mensal de Apuração da COSIP - DMC e do Relatório Analítico de Lançamento da COSIP - RLC, previstos nos incisos I e II do art. 9º do Decreto nº 32.120/2020 .

Art. 2º A DMC, destinada à apuração consolidada dos valores mensais da COSIP, deverá ser enviada à SEFAZ, em formato PDF, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de apuração, observados o formato de nome do arquivo e modelo e conteúdo da Declaração exigidos na forma dos Anexos I e II desta Instrução.

Art. 3º O RLC, destinado a informar os valores da COSIP lançados mensalmente em cada conta/nota fiscal fatura de energia elétrica, em formato de texto, deverá ser enviado até o último dia do mês subsequente ao de apuração, observados o formato do nome do arquivo, as especificações de campos e formatos de caracteres, além dos conteúdos exigidos na forma dos Anexos I e III desta Instrução.

Parágrafo único. O Relatório deverá conter um registro para cada conta/nota fiscal fatura emitida, incluindo as contas dos contribuintes isentos e dos contribuintes sem consumo no mês, com todos os campos obrigatórios especificados no Anexo III desta Instrução.

Art. 4º O DMC e a RLC deverão ser transmitidos eletronicamente por protocolo FTP, a partir de programa cliente de FTP, utilizando endereço IP e credenciais de acesso disponibilizados pela própria SEFAZ.

§ 1º O endereço IP e as credenciais de acesso necessários para o envio dos arquivos à SEFAZ serão informadas por e-mail ao responsável tributário.

§ 2º O RLC deverá ser encaminhado compactado, em formato e extensão "zip" ou "7z", com tamanho máximo de 15 megabytes por arquivo.

Art. 5º Os documentos fiscais previstos nesta Instrução, tanto os originais quanto os retificadores, deverão ter nomes de arquivos que observem o disposto no ANEXO I.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 12 de fevereiro de 2020.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I FORMATO DE NOME DOS ARQUIVOS

1 - Declaração Mensal de Apuração da COSIP - DMC:

1.1 Arquivos originais:

COSIP-COMP.pdf

1.2 Arquivos retificadores:

COSIP-RET-SQ-COMP.pdf

2 - Relatório Analítico de Lançamento da COSIP - RLC:

2.1 Arquivos originais:

COSIP-COMP.txt

2.2 Arquivos retificadores:

COSIP-RET-SQ-COMP.txt

LEGENDA
COSIP Texto fixo "COSIP"
RET Texto fixo "RET"
COMP Ano e mês de competência no formato AAAAMM. Exemplo: junho de 2019 fica 201906
SQ sequencial de 2 dígitos, iniciado com valor 01, incrementado em 1 unidade a cada arquivo retificador enviado, e reiniciado para 01 a cada mês de competência

ANEXO II MODELO E CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO MENSAL DE APURAÇÃO DA COSIP - DMC

DECLARAÇÃO MENSAL DE APURAÇÃO DA COSIP - DMC
1. DADOS DO DECLARANTE
Razão Social:
CNPJ Nº
 
2. PERÍODO DE APURAÇÃO
Mês/Ano
 
3. VALORES DECLARADOS
3.1 CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM PAGAMENTO NO VENCIMENTO
Tipo de Consumidor FAIXA DE CONSUMO (KWh) Nº DE CONSUMIDORES Tarifa (R$) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Valor da COSIP (R$)
Residencial Sem Consumo   - - - -
Baixa Renda (até 60 Kwh)   - - - -
>0 e até 30          
>30 e até 50          
>50 e até 60          
>60 e até 80          
>80 e até 100          
>100 e até 200          
>200 e até 300          
>300 e até 450          
>450 e até 650          
>650 e até 1000          
>1000 e até 2000          
>2000          
3.1.1 TOTAL DA COSIP NO VENCIMENTO - CONSUMIDORES RESIDENCIAIS  
 
Não Residencial Sem Consumo   - - - -
Administração Pública Municipal   - - -
>0 e até 30        
>30 e até 50        
>50 e até 60        
>60 e até 80        
>80 e até 100        
>100 e até 200        
>200 e até 300        
>300 e até 450        
>450 e até 650        
>650 e até 1000        
>1000 e até 2000        
>2000        
3.1.2 TOTAL DA COSIP NO VENCIMENTO - CONSUMIDORES NÃO RESIDENCIAIS  

ANEXO III RELATÓRIO ANALÍTICO DE LANÇAMENTO DA COSIP - RLC

ESPECIFICAÇÃO DE REGISTROS DO ARQUIVO TEXTO

REGISTRO INICIOARQ: ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
REGISTRO TEXTO 9 SIM Texto fixo contendo "INICIOARQ"
DATA INICIO INFORMAÇÕES ARQUIVO DATA 10 SIM Data da emissão da NF: AAAA- MM-DD;
A: Ano com 4 caracteres
M: Mês com 2 caracteres
D: Dia com 2 caracteres
DATA FIM INFORMAÇÕES ARQUIVO DATA 10 SIM Data da emissão da NF: AAAA- MM-DD;
A: Ano com 4 caracteres
M: Mês com 2 caracteres
D: Dia com 2 caracteres

REGISTRO IDCONTRIB: IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
RAZÃO SOCIAL TEXTO 150 SIM Razão Social do responsável tributário
CNPJ INTEIRO 14 SIM Devem ser informados apenas os caracteres numéricos do CNPJ - 14 caracteres

REGISTRO INICIOCAD: ABERTURA DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
REGISTRO TEXTO 9 SIM Texto fixo contendo "INICIOCAD"

REGISTRO CAD: INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
CONTA CONTRATO NÚMERO INTEIRO 12 SIM Apenas números
NOME/RAZÃO SOCIAL TEXTO 150 SIM Descrição conforme registros oficiais, sem abreviaturas
CPF/CNPJ NÚMERO INTEIRO 14 SIM CPF: XXXXXXXXXXX
CNPJ: XXXXXXXXXXXXXX
LOGRADOURO TEXTO 60 SIM Nome do logradouro do imóvel
NÚMERO TEXTO 5 SIM Número do imóvel em seu logradouro. Nos casos de imóveis sem número, preencher este campo com "S/N"
COMPLEMENTO TEXTO 156 NÃO Informações como apartamento, bloco, quadra, etc.
BAIRRO TEXTO 100 SIM Bairro onde está localizado o imóvel
CEP NÚMERO INTEIRO 8 SIM CEP do imóvel, somente dígitos
Nº DA INSTALAÇÃO NÚMERO INTEIRO 10 SIM Número da Instalação.
TIPO- INSTALAÇÃO TEXTO 80 SIM Comércio; Consumo Próprio; Iluminação Pública; Indústria; Ligação Provisória; Obras; Obras SEINFRA; Poder Público; Residência; Rural; Semáforo/Fotosensores; Serviço Comum Condomínio; Serviço Público; etc.
CATEGORIA DA TARIFA TEXTO 9 SIM EX.: BA9710101
TEL FIXO NÚMERO 11 NÃO Nº TELEFONE FIXO: DDD-
PRINCIPAL INTEIRO     XXXXXXXX
Exemplo:07122334455
TEL CEL PRINCIPAL NÚMERO INTEIRO 12 NÃO Nº TELEFONE CELULAR: DDDXXXXXXXXX
Exemplo:071998973435
E-MAIL TEXTO 75 NÃO Texto com minúsculas, separado por "@", contendo ao menos um "." após o "@": XXXXX@XXXX.XXX
TIPO TEXTO 40 SIM UTILIZAR O RESPECTIVO CÓDIGO DO CNAE QUE IDENTIFICA O TIPO DE CONSUMIDOR
DESCRIÇÃO TEXTO 80 SIM UTILIZAR A DESCRIÇÃO REFERENTE AO TIPO, IDENTIFICADO NO CAMPO ACIMA

REGISTRO FIMCAD: ENCERRAMENTO DO BLOCO

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
REGISTRO TEXTO 6 SIM Texto fixo contendo "FIMCAD"
QUANTIDADE LINHAS NÚMERO INTEIRO MÁXIMO POSSÍVEL SIM Quantidade total de linhas do Bloco Informações Cadastrais.

REGISTRO INICIOFAT: ABERTURA INFORMAÇÕES DE FATURA

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
REGISTRO TEXTO 9 SIM Texto fixo contendo "INICIOFAT"

REGISTRO FAT: INFORMAÇÕES DE FATURA

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
CONTA CONTRATO NÚMERO INTEIRO 12 SIM Apenas números
NOTA FISCAL NÚMERO INTEIRO 30 SIM Apenas os números da NF
DATA DE INÍCIO DA MEDIÇÃO DATA 10 SIM Data inicial da medição: AAAA- MM-DD;
A: Ano com 4 caracteres
M: Mês com 2 caracteres
D: Dia com 2 caracteres
DATA FINAL DA MEDIÇÃO DATA 10 SIM Data final da medição: AAAA-MM- DD;
A: Ano com 4 caracteres
M: Mês com 2 caracteres
D: Dia com 2 caracteres
CONSUMO ATIVO VALORES DECIMAIS 10,2 SIM Valor do consumo ativo faturado em Kwh, sem separadores de milhares e sem vírgula antes das casas decimais. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00"
Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00.
DATA EMISSÃO DATA 10 SIM Data da emissão da NF: AAAA- MM-DD;
A: Ano com 4 caracteres
M: Mês com 2 caracteres
D: Dia com 2 caracteres
DATA VCTO DATA 10 SIM Data do vencimento da NF: AAAA- MM-DD;
A: Ano com 4 caracteres
M: Mês com 2 caracteres
D: Dia com 2 caracteres
COSIP FATURA VALORES DECIMAIS 10,2 SIM Valor faturado e pago da COSIP.
Se isento, não preencher.
Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00"
Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00.

REGISTRO FIMFAT: ENCERRAMENTO DO BLOCO

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
REGISTRO TEXTO 6 SIM Texto fixo contendo "FIMFAT"
QUANTIDADE LINHAS NÚMERO INTEIRO MÁXIMO POSSÍVEL SIM Quantidade total de linhas do Bloco Informações de Fatura.

REGISTRO INICIOPGTO: ABERTURA INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
REGISTRO TEXTO 10 SIM Texto fixo contendo "INICIOPGTO"

REGISTRO PGTO: INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
CONTA CONTRATO NÚMERO INTEIRO 12 SIM Apenas números
NOTA FISCAL NÚMERO INTEIRO 30 SIM Apenas os números da NF
DATA PGTO DATA 10 SIM Data do Pagamento da NF: AAAA- MM-DD;
A: Ano com 4 caracteres
M: Mês com 2 caracteres
D: Dia com 2 caracteres
DIAS ATRASO NÚMERO INTEIRO 5 SIM Dias de atraso do pagamento desde o vencimento, ou zero.
SITUAÇÃO DA QUITAÇÃO {1,2,3} 1 SIM 1 Parcelada; 2 Quitada totalmente; 3 Quitada parcialmente;
JUROS MORA VALORES DECIMAIS 10,2 SIM Se houver incidência de juros.
Caso contrário, preencher com zero.
Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00"
Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00.
Caso haja mais de um pagamento no mesmo dia, este valor deve consolidar o total destes pagamentos.
MULTA MORA VALORES DECIMAIS 10,2 SIM Se houver incidência de multa de mora.
Caso contrário, preencher com zero.
Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00"
Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00.
Caso haja mais de um pagamento no mesmo dia, este valor deve consolidar o total destes pagamentos.
CORREÇÃO MONETÁRIA VALORES DECIMAIS 10,2 SIM Se houver correção monetária.
Caso contrário, preencher com zero.
Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00"
Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00.
Caso haja mais de um pagamento no mesmo dia, este valor deve consolidar o total destes pagamentos.
COSIP PAGA VALORES DECIMAIS 10,2 SIM Valor faturado e pago da COSIP.
Se isento, preencher com zero.
Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00"
Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00.
Caso haja mais de um pagamento no mesmo dia, este valor deve consolidar o total destes pagamentos.
TOTAL PAGO VALORES DECIMAIS 10,2 SIM Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00"
Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00.
Caso haja mais de um pagamento no mesmo dia, este valor deve consolidar o total destes pagamentos.

REGISTRO FIMPGTO: ENCERRAMENTO DO BLOCO

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
REGISTRO TEXTO 7 SIM Texto fixo contendo "FIMPGTO"
QUANTIDADE LINHAS NÚMERO INTEIRO MÁXIMO POSSÍVEL SIM Quantidade total de linhas do Bloco Informações de Pagamento.

REGISTRO FIMARQ: FECHAMENTO DO ARQUIVO DIGITAL

CAMPO TIPO TAMANHO OBRIGATÓRIO FORMATO
REGISTRO TEXTO 6 SIM Texto fixo contendo "FIMARQ"
QUANTIDADE LINHAS NÚMERO INTEIRO MÁXIMO POSSÍVEL SIM Quantidade total de linhas do arquivo digital.


EXEMPLO DE ARQUIVO:

|INICIOARQ|2019.07.01|2019.07.29|O|

|Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA|11111111111111|

|INICIOCAD|

|7027235187|Maria de Jesus|00123445689|Rua das Vassoruras|1||Pelouriho|4045629|07177669988|consumo próprio|maria@oi.com.br|N|N|

|FIMCAD|3|

|INICIOFAT|

|7027235187|368191694|2019.06.10|2019.07.08|8734|2019.07.10|2019.08.09|

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|FIMFAT|3|

|INICIOPGTO|

|7027235187|368191694|0|3|2019-08-30|203|234|5446|454|6783|

|FIMPGTO|3|

|FIMARQ|12|