O Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 9/2009, ratificado pelo Decreto nº 4.156, de 3 de julho de 2009;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 01/2012, de 10 de fevereiro de 2012, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/2006 na análise funcional, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º. Fica aprovada a revisão, para uso fiscal, do emissor de cupom fiscal do fabricante IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., tipo ECF-IF, modelo 4610-SJ6, com a versão 01.00.03 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, do Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002 e do Convênio ICMS nº 9/2009, ratificado pelo Decreto nº 4.156, de 3 de julho de 2009; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º. Fica vedada a autorização, para uso fiscal, do equipamento do fabricante IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, tipo ECF-IF, modelo 4610-SJ6, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.00.01 de software básico.

Parágrafo único. O equipamento referido no caput, autorizado para uso fiscal com a versão 01.00.01, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 28 de fevereiro de 2013, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

Art. 3º. A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, xx de setembro de 2012.

Charles Antônio de Oliveira Costa

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO - IN SRE Nº 05/2012

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1 IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

As identificações textuais e siglas dos totalizadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/2004;

7. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

8. CONTADORES:

As identificações textuais e siglas dos contadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/2004;

9. INDICADORES:

As identificações textuais e siglas dos indicadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/2004;

10. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT)

11. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

11.1 SISTEMA DE LACRAÇÃO:

11.2 PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

11.3 MECANISMO IMPRESSOR:

11.4 MEMÓRIA FISCAL:

11.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

11.6. PORTAS:

11.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

12. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

12.1 Para emissão de Leituras Impressas:

12.1.1 Todas as operações de leitura impressa em off-line serão realizadas diretamente no equipamento utilizando-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na traseira inferior do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/2001:

12.1.1.1 Com o equipamento desligado deve-se segurar o botão SELEÇÃO e ligar o equipamento, somente soltar o botão após a impressão do MENU na impressora, seguir o procedimento descrito neste menu impresso;

12.2 Para emissão de Leituras via serial para geração de arquivos magnético:

12.2.1 Com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta FISCO do mesmo;

12.2.2 Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

12.2.3 Ligar o ECF;

12.3 Leitura de Memória Fiscal para meio magnético:

12.3.1 Os requisitos necessários para Leitura da Memória Fiscal são:

12.3.1.1 PC com processador Pentium II 250 Mhz ou superior, mínimo 64 Mb de RAM (128 Mb recomendado);

12.3.1.2. Sistema Operacional Windows XP;

12.3.1.3. Os seguintes programas instalados na mesma pasta: Diretorio eECFc e seus subdiretórios, #Documentos, IBM e os arquivos eECFc.exe, eECFc.ico;

12.4 Para geração de arquivo magnético da MF:

12.4.1 Executar o software aplicativo eECFc.exe, configurado conforme item 12.2 ate 12.3.1.3;

12.4.2. Selecionar com o mouse na coluna "Leituras" a tecla "Gerar Espelho da LMF;

12.4.3 Preencher as informações necessárias e desejadas para extração;

12.4.4. A leitura magnética estará disponível em forma de arquivo com extensão.TXT, dentro do diretório IBM\Arquivos TXT Espelho;

12.5 Para geração de arquivo magnético da MFD:

12.5.1 Executar o software aplicativo eECFc.exe, configurado conforme item 12.2 ate 12.3.1.3;

12.5.2 Selecionar com o mouse na coluna "Leituras" a tecla "Gerar Espelho da MFD;

12.5.3 Preencher as informações necessárias e desejadas para extração;

12.5.4 A leitura magnética estará disponível em forma de arquivo com extensão.TXT, dentro do diretório IBM\Arquivos TXT Espelho;

12.6 Geração de arquivo em "formato texto", contendo todos os documentos emitidos no dia pelo ECF, a partir da conversão do código tipo PDF417 (bitmap) impresso no final da Leitura de cada Redução-Z:

12.6.1 Executar o software aplicativo eECFc.exe, configurado conforme item 12.2 até 12.3.1.3;

12.6.2 Selecionar com o mouse na coluna "Leituras" a tecla "Ler Bitmap RZ";

12.6.3 Preencher as informações necessárias e desejadas para iniciar captura através de scanner com capacidade de leitura do padrão PDF417;

12.6.4 Efetuar a digitalização por meio de equipamento scanner do código bidimencional (bitmap) constante em uma RZ;

12.6.5 O arquivo gerado através das leituras dos PDF417 poderá ser visualizado na tecla "Ler Registro Salvo" do eECFc ou disponível em forma de arquivo com extensão.TXT, do diretório IBM\Arquivos TXT Formatadas;

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. O equipamento apresenta capacidade de programação de até 28 (vinte e oito) "Totalizadores Fiscais";

13.2. O equipamento apresenta capacidade de programação de até 20 (vinte) totalizadores de "Meios de Pagamento";

13.3 O equipamento apresenta capacidade de programação de até 30 (trinta) tipos de "Relatórios Gerenciais";

13.4 O equipamento apresenta capacidade de programação de até 30 (trinta) tipos de "Totalizadores Não-Fiscais";

13.5 O equipamento apresenta capacidade de programação de até 16 (dezesseis) "Alíquotas";

13.6 O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

13.6.1 DECODER.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

13.6.2 WINMTD.EXE, este sw simula aplicativo de varejo com a possibilidade de uso de todos os comandos do ECF incluindo Documentos Fiscais e Não Fiscais, Leituras e Relatórios;

13.7 O equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28.09.2001, até a alteração constante do Convênio ICMS 07/2006, e se sujeita às disposições do Protocolo ICMS 41/2006, publicado no Diário Oficial da União de 27.12.2006, pois o equipamento teve o seu pedido protocolado em 25.09.2007;

13.8. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, no termos do Protocolo ICMS 41/2006.