A Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 04/2008, de 28 de março de 2008, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/2006 na análise funcional, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante EPSON DO BRASIL IND. E COM. S.A., tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, com a versão 01.06.00 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 e do Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização, para uso fiscal, do equipamento do fabricante EPSON DO BRASIL IND. E COM. S.A., tipo ECF-IF, modelo TMT88 FB, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.01.00 de software básico.

Parágrafo único. O equipamento referido no caput autorizado para uso fiscal com a versão 01.02.00 deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 30 de junho de 2008, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 09 de maio de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL

11.1 O ECF não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro.

11.2 O ECF não permite a impressão de cheques.

11.3 O ECF não permite a autenticação de documentos;

11.4 Em todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte frontal inferior do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/2001.

11.5 Leituras em meio magnético: para obtenção das leituras em meio magnético utiliza-se o programa aplicativo eECFc disponibilizado pelo Fisco, com a disponibilidade do fabricante da DLL para este aplicativo.

11.6 Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada análise de revisão para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006.

11.7 O Software Básico sofreu alteração: para obter melhor compactação da leitura do código bidimensional (bitmap) indicado na Redução Z; para atender o Ato COTEPE/ICMS 17/2004 para permitir a geração dos registros tipo E17 ao E21 e para melhorar a velocidade de captura das informações pelo programa eECFc.EXE.