Instrução Normativa GSF nº 467 de 20/10/2000

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 27 out 2000

Institui o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais -CIAF.

O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 113, 116, 120, 121, 123, 124, 128, 131, 138, 139, 302 e 520; e no Anexo X; todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

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Art. 1º Fica instituído o sistema de Controle da Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais - CIAF.

Art. 2º O CIAF deve controlar, por meio de processamento eletrônico de dados, os processos de autorização para confecção e liberação de uso de documentos e o processo de autenticação de livros fiscais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos documentos de controle previstos na legislação tributária, inclusive aos estabelecidos em regime especial.

Art. 3º O CIAF é administrado pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais - GIEF - da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º O CIAF é administrado pelo Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - da Superintendência da Receita Estadual."

Art. 4º A autorização para confecção e liberação de uso de documentos fiscais, bem como a autenticação eletrônica de livros fiscais, de formulários do livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS -, e, quando for o caso, de outros documentos de controle devem ser feitas, observadas as dispensas previstas na legislação tributária:

I - na delegacia fiscal ou regional em cuja circunscrição se localizar o contribuinte usuário, quando se tratar de autorização para confecção ou liberação de uso de documentos fiscais;

II - em qualquer delegacia fiscal ou regional, quando se tratar de autenticação eletrônica;

III - na GIEF, quando o contribuinte usuário for estabelecido em outra unidade da Federação. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º A autorização para confecção e liberação de uso de documentos, bem como a autenticação de livros fiscais devem ser feitas, observadas as dispensas previstas na legislação tributária:
  I - na delegacia fiscal em cuja circunscrição se localizar o contribuinte usuário;
  II - no DIEF se o contribuinte usuário for estabelecido em outra unidade da Federação."

§ 1º (Revogado pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O controle eletrônico de autenticação de livros fiscais deve ser adotado opcionalmente pela delegacia regional de fiscalização, em substituição ao controle manual feito por meio da "Ficha de Controle de Visto em Livros Fiscais" de que trata a Instrução Normativa nº 005/1992 - DRE, de 2 de julho de 1992. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

§ 2º (Revogado pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º A delegacia regional de fiscalização deve comunicar a opção pelo controle eletrônico de autenticação de livros fiscais ao chefe do Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, da Superintendência da Receita Estadual. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)"

Art. 5º O controle dos documentos fiscais no CIAF é realizado com a utilização dos seguintes módulos:

I - Módulo "A" - Documento Fiscal Autorizado, destinado a operacionalizar a autorização para confecção de documento fiscal, observada a legislação tributária;

II - Módulo "B" - Liberação de Uso de Documentos Fiscais, destinado a controlar a utilização dos documentos fiscais, por meio da emissão do termo de liberação de uso, fornecido pelo fisco, mediante solicitação escrita do contribuinte;

III - Módulo "C" - Documento Fiscal Baixado, cuja função é controlar o documento fiscal indisponível para uso pelo contribuinte.

Parágrafo único. Considera-se documento fiscal indisponível para uso aquele que não apresenta condições materiais para ser emitido ou que tenha vedada na legislação a sua utilização, especialmente pelos seguintes motivos:

I - paralisação temporária da atividade;

II - baixa ou suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

III - cancelamento;

IV - nulidade por ato declaratório;

V - expiração do prazo de utilização;

VI - perda, extravio, destruição e outras formas de inutilização.

Art. 6º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF -, modelo 17-A, é o instrumento hábil para o contribuinte usuário solicitar a autorização para confecção de documento fiscal.

§ 1º A autorização para confecção de documento fiscal deve ser concedida por meio do documento denominado Concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, conforme modelo constante do Anexo I desta instrução, a ser expedido pelo sistema em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via, empresa gráfica credenciada;

II - 2ª (segunda) via, estabelecimento do usuário;

III - 3ª (terceira) via, repartição fiscal.

§ 2º Deferido o pedido, o documento de que trata o parágrafo anterior deve ser expedido no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data da apresentação do formulário AIDF na repartição fiscal.

§ 3º O prazo máximo para a impressão de documento fiscal é de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização, findo o qual se considera executado o serviço, salvo se o interessado solicitar a sua prorrogação ou cancelamento dentro do prazo de validade.

Art. 7º A liberação de uso de documento fiscal dá-se com a expedição do Termo de Liberação de Uso de Documento Fiscal, previsto no Anexo IV desta instrução. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa GSF nº 472, de 30.11.2000, DOE GO de 04.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 7º A liberação de uso de documento fiscal dá-se com a expedição do Termo de Liberação de Uso de Documento Fiscal, previsto no Anexo III desta instrução."

Parágrafo único. É vedada a utilização de documento fiscal sem a prévia liberação de uso, exceto quando se tratar de:

I - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

II - Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - AIECF.

Art. 8º O Termo de Liberação de Uso deve ser solicitado pelo contribuinte, por meio do formulário Pedido de Liberação de Uso de Documento Fiscal, conforme modelo constante do Anexo III, à delegacia fiscal ou regional ou ao GIEF, conforme o caso. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 8º O Termo de Liberação de Uso deve ser solicitado pelo contribuinte, por meio do formulário Pedido de Liberação de Uso de Documento Fiscal, conforme modelo constante do Anexo III desta instrução, à delegacia fiscal ou ao DIEF, conforme o caso. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa GSF nº 472, de 30.11.2000, DOE GO de 04.12.2000)"
  "Art. 8º O Termo de Liberação de Uso deve ser solicitado pelo contribuinte, por meio do formulário Pedido de Liberação de Uso de Documento Fiscal, conforme modelo constante do Anexo II desta instrução, à delegacia fiscal ou ao DIEF, conforme o caso."

§ 1º O Pedido de Liberação de Uso de Documento Fiscal deve ser preenchido em duas vias com a seguinte destinação:

I - 1a (primeira) via, repartição fiscal;

II - 2a (segunda) via, contribuinte.

§ 2º Deferido o pedido, o Termo de Liberação deve ser expedido no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data da apresentação do Pedido de Liberação de Uso de Documento Fiscal na repartição fiscal.

§ 3º A quantidade de documentos fiscais liberados para uso deve ser compatível com a rotatividade de utilização desses documentos pelo contribuinte.

Art. 9º Na primeira liberação de uso de cada Concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, o pedido de liberação deve estar acompanhado de um jogo de formulário ou documento fiscal relativo à seqüência numérica especificada na respectiva Concessão de Autorização.

Art. 10. Ficam dispensados da prévia liberação pelo fisco, durante o prazo de utilização previsto na respectiva Concessão, os documentos fiscais a seguir enumerados, autorizados até a data da publicação desta instrução, confeccionados ou não:

I - documentos fiscais já autenticados;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

IV - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

V - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

VI - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16.

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput deste artigo, em relação aos documentos fiscais mencionados nos incisos II a VI:

I - aplica-se inclusive quando se tratar de formulários contínuos;

II - não se aplica aos casos de prorrogação do prazo de utilização.

Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 2001, o contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - somente pode emitir os documentos fiscais a seguir relacionados, quando confeccionados em formulários contínuos, após a prévia liberação de uso pelo fisco:

I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

II - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

III - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IV - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

V - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao estoque de formulários contínuos em poder do contribuinte.

Art. 12. Fica criado o documento denominado Termo de Credenciamento de Gráfica, conforme modelo constante no Anexo II desta instrução. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa GSF nº 472, de 30.11.2000, DOE GO de 04.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 12. Fica criado o documento denominado Termo de Credenciamento de Gráfica, conforme modelo constante no Anexo IV desta instrução."

Art. 13. Os livros fiscais previstos no art. 306 do RCTE devem ser autenticados:

I - previamente, antes de serem utilizados, se escriturados manualmente;

II - posteriormente, depois de encerrados e encadernados, se escriturados por processamento eletrônico de dados. (Caput acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

§ 1º O livro fiscal a ser autenticado deve conter:

I - termo de abertura devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte, ou por seu representante legal, e por seu contabilista, conforme modelo constante do Anexo V, no caso de autenticação prévia de livro de escrituração manual;

II - termo de abertura e termo de encerramento, conforme modelos constantes dos Anexos V e VI, devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte, ou por seu representante legal, e por seu contabilista, no caso de escrituração por processamento eletrônico de dados. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O livro fiscal a ser autenticado deve conter:
  I - termo de abertura devidamente preenchido e assinado, conforme modelo constante do Anexo V, no caso de autenticação prévia de livro de escrituração manual;
  II - termo de abertura e termo de encerramento, conforme modelos constantes do Anexo V, devidamente preenchidos e assinados, no caso de escrituração por processamento eletrônico de dados. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)"

§ 2º O pedido de autenticação eletrônica deve ser feito à delegacia fiscal ou regional pelo contribuinte ou seu representante legal ou por seu contabilista, observado o seguinte: (Redação dada pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Para a autenticação, não se tratando de início de atividade ou primeira exigência de utilização de livro, deve ser apresentado o livro imediatamente anterior. (Acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)"

I - tratando-se de autenticação de livro fiscal, por meio do formulário Pedido de Autenticação de Livro Fiscal, conforme modelo constante do Anexo VII, acompanhado do respectivo livro fiscal; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

II - tratando-se de autenticação de formulário do livro RAICMS, por meio do formulário Pedido de Autenticação de Formulários do Livro Registro de Apuração do ICMS, conforme modelo constante do Anexo IX, acompanhado dos respectivos formulários; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

III - nos casos descritos nos incisos I e II deste parágrafo, deve ser informado em campo específico do próprio pedido de autenticação o correspondente validador, calculado conforme orientações constantes do Anexo XI. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

§ 3º Tratando-se de livro fiscal de escrituração manual e não sendo início de atividade ou primeira exigência de utilização de livro, juntamente com o Pedido de Autenticação de Livro Fiscal deve ser apresentado o livro imediatamente anterior. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

Art. 14. A autenticação eletrônica é gratuita e formaliza-se:

I - no caso de autenticação de livros fiscais, com a expedição do Termo de Autenticação de Livro Fiscal, conforme modelo constante do Anexo VIII, que será entregue ao contribuinte, para ser afixado no livro correspondente;

II - no caso de autenticação de formulários do livro RAICMS, com a expedição do Termo de Autenticação de Formulários do Livro RAICMS, conforme modelo constante do Anexo X, que será entregue ao contribuinte para ser afixado nos formulários autenticados. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 14. A autenticação de livros fiscais é gratuita e deve ser formalizada por meio de afixação de etiqueta gerada e impressa por sistema informatizado da Secretaria da Fazenda, conforme modelos constantes do Anexo VI, sendo:
  I - no caso de livro escriturado manualmente:
  a) uma Etiqueta de Autenticação no termo de abertura do livro;
  b) uma Etiqueta de Encerramento no termo de encerramento do livro, a ser aposta no momento da autenticação do livro de numeração posterior ou na cessação de atividades do estabelecimento;
  II - uma Etiqueta de Autenticação, emitida em duas vias, a serem afixadas nos termos de abertura e encerramento, quando se tratar de autenticação de livro escriturado por processamento eletrônico de dados. (Caput acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)"

Art. 15. A numeração dos livros deve ser seqüencial e consecutiva, por modelo, iniciando no número 1 (um), independentemente de ser escriturado de forma manual ou por processamento eletrônico de dados. (Acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

§ 1º Os livros Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, e Registro de Saídas, modelos 1 ou 1-A, podem ser subdivididos conforme a origem das operações em "internas" ou "interestaduais". (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

§ 2º Além da subdivisão de livros prevista no parágrafo anterior, o contribuinte contemplado com o incentivo do programa Fomentar ou Produzir pode subdividir os livros Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Registro de Saídas, modelos 1 ou 1-A e Registro de Apuração do ICMS em "Industrial - Fomentar ou Produzir" e "Não Industrial - Fomentar ou Produzir", conforme as operações ou prestações façam referência à apuração do imposto com ou sem o incentivo financeiro do Fomentar ou Produzir. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

§ 3º O livro Movimentação de Combustíveis deve ser subdividido, conforme a natureza do produto a que se referir, com as seguintes denominações:

I - álcool etílico hidratado combustível/etanol hidratado combustível - comum;

II - álcool etílico hidratado combustível/etanol hidratado combustível - aditivado;

III - óleo diesel B - comum;

IV - óleo diesel B - aditivado;

IV-A - óleo diesel B S10; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 1.090, de 10.02.2012, DOE GO de 14.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

IV-B - óleo diesel B S50 (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 1.090, de 10.02.2012, DOE GO de 14.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

V - gasolina C - comum;

VI - gasolina C - aditivada;

VI-A - gasolina premium. (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa GSF nº 1.065, de 02.09.2011, DOE GO de 08.09.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "VI-A - gasolina podium. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 1.064, de 25.08.2011, DOE GO de 29.08.2011)"

VII - querosene;

VIII - gás natural veicular. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa GSF nº 993, de 22.04.2010, DOE GO de 26.04.2010, com efeitos a partir de 01.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º O livro Movimentação de Combustíveis pode ser subdividido, conforme a natureza do produto a que se referir, em: "álcool comum", "álcool aditivado", "diesel comum", "diesel aditivado", "gasolina comum", "gasolina aditivada" e "gasolina de aviação". (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)"

§ 4º O delegado regional ou fiscal pode autorizar, a pedido do interessado, outras subdivisões dos livros constantes do art. 306 do RCTE, quando se tratar de atividades sujeitas a alíquotas diversas ou quando o volume ou natureza das operações o justificar, adotando-se denominação conforme o fim específico. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

§ 5º A denominação atribuída à subdivisão dos livros fiscais deve constar dos termos de Abertura e Encerramento logo em seguida ao nome próprio do livro fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

§ 6º Na autenticação do livro Movimentação de Combustíveis deve ser considerada a denominação do subtipo vigente no início mês da escrituração, para efeito de designação do nome do livro fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 993, de 22.04.2010, DOE GO de 26.04.2010, com efeitos a partir de 01.06.2010)

Art. 16. O contribuinte, a partir da 1ª (primeira) autenticação eletrônica de livro fiscal, deve fazer constar a letra 'E' junto ao número do respectivo livro, para identificar a autenticação eletrônica, devendo ser mantida a mesma seqüência numérica que já utiliza em seus livros fiscais. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 16. O contribuinte goiano deve, quando a delegacia regional de fiscalização adotar o controle eletrônico de autenticação de livros fiscais, reiniciar a numeração dos livros fiscais a serem autenticados, iniciando no número 1 (um). (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)"

Art. 17. O Superintendente da SGAF pode: (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

I - dispensar da liberação de uso documentos fiscais, exceto os previstos no art. 114 do RCTE;

II - baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento desta instrução.

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 17. O Superintendente da Receita Estadual pode:
  I - dispensar da liberação de uso documentos fiscais, exceto os previstos no art. 114 do RCTE;
  II - baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento desta instrução. (Antigo art. 13 renumerado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)"

Art. 18. Fica revogada a Instrução Normativa nº 165/94-GSF, de 8 de junho de 1994. (Antigo art. 14 renumerado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

Art. 19. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de dezembro de 2000. (Antigo art. 15 renumerado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 20 dias do mês de outubro de 2000.

JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA

Secretário da Fazenda

ANEXO I CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Nº_____

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por intermédio do/a (órgão expedidor)_______________, autoriza a empresa gráfica _______________________ ____________________________________, inscrição estadual _____________________, CNPJ/MF _____________________________, localizada na ______________________ __________________________________________, município de ___________________ ______________, conforme AIDF ____________, a confeccionar até ___/___/_______, por encomenda do estabelecimento _______________________________________________, inscrição estadual _____________, CNPJ/CPF-MF __________________, localizado na _______________________________, município de _____________________________, os documentos fiscais abaixo relacionados:

Modelo
------
------
------
Descrição
----------------
----------------
----------------
SS
---
---
---
S S
------
------
------
Numeração Inicial
----------------
----------------
----------------
Tipográfica Final
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----------
----------
Qtde Doc
----
-----
-----
Tipo de Apresentação
------------
------------
------------
Blocagem
----------
----------
----------
Qtde de Vias
--------
--------
--------
Controle de Ciclo
----------
----------
----------

OBSERVAÇÕES:

- os documentos fiscais confeccionados nos termos desta concessão têm validade para emissão até ___/___/_____.

- sem prejuízo das demais exigências legais, a data de validade para emissão dos documentos, o número e a data desta Concessão devem ser impressos tipograficamente nos documentos fiscais confeccionados.

- documento fiscal dispensado de Liberação de Uso (art. 139 - RCTE).

(Órgão Expedidor), ___(dia) de ________(mês) de _________(ano)

Assinatura do Funcionário Responsável _________________ Matrícula Base:________

Emissor ______________ Matrícula Base _________ Data: ___/___/_____ Hora: ______

___ via - (destino) ________________

ANEXO II TERMO DE CREDENCIAMENTO DE GRÁFICA Nº _______/______.

EMPRESA CREDENCIADA:

CCE/GO :

CNPJ/MF :

ENDEREÇO :

MUNICÍPIO :

U.F :

PRAZO DE VALIDADE:

Nº DO PROCESSO :

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por intermédio do/a (órgão expedidor) CREDENCIA, de acordo com o disposto no art. 130 do Decreto nº. 4.852/1997 (RCTE), o estabelecimento gráfico acima especificado para confeccionar documentos fiscais destinados a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE.

Este credenciamento tem validade de 2 (dois) anos, contados da data da sua concessão, podendo ser suspenso a qualquer tempo, por descumprimento das normas da legislação tributária em vigor.

(Órgão Expedidor), ___(dia) de ________(mês) de _________(ano)

Assinatura do Funcionário Responsável __________________ Matrícula Base:________

Emissor _____________ Matrícula Base __________ Data: ___/___/_____ Hora: ______

___ via - (destino) ________________

PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FISCAL Nº. _______

QUADRO 1 - Identificação do Contribuinte
Inscrição Estadual
CNPJ
Nome/Razão Social
 
Endereço
 
Município
 

QUADRO 2 - Documentos Fiscais a serem liberados
Descrição do Documento
Numeração Tipográfica
Quantidade
Origem do documento
Modelo
Nome do documento
Série
Subsérie
Tipo
Inicial
Final
Concessão
Série
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

QUADRO 3 - Termo de Responsabilidade
Declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são a expressão da verdade.

ANEXO III PEDIDO DE DELIBERAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FISCAL Nº. ______ ANEXO III - (verso) PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FISCAL - PREENCHIMENTO

1. QUADRO 1 - Identificação do Contribuinte (Preencha com os dados do Estabelecimento solicitante, de acordo com as informações constante no Extrato Inscrição Cadastral - EC)

Inscrição Estadual - informe o número da inscrição estadual do estabelecimento;

CNPJ - informe o número do CNPJ/MF;

Razão Social - informe a Razão Social;

Endereço - informe o endereço completo;

Município - informe o município no qual o estabelecimento está localizado.

2. QUADRO 2 - Documentos Fiscais a serem liberados (Preencha de acordo com as informações constantes da concessão)

Descrição do Documento - informe o modelo e nome, a série e a subsérie e o tipo do documento;

Numeração Tipográfica - informe a numeração tipográfica inicial e final dos documentos ou formulários;

Quantidade - informe a quantidade de jogos de documentos fiscais;

Origem do Documento - informe o número da Concessão e a respectiva série do documento fiscal de origem.

3. QUADRO 3 - Termo de Responsabilidade (Declaração do contribuinte)

4. QUADRO 4 - Representante Legal (Preencha com as informações referentes ao sócio/titular ou representante legal do estabelecimento)

Nome - nome completo de Representante Legal ( Titular/Sócio/Procurador)

CPF - informe o número do CPF do Representante Legal (Titular/Sócio ou Procurador)

Data - informe a data da solicitação;

Assinatura - assinatura do Representante Legal.

5. QUADRO 5 (Reservado ao Fisco)

6. QUADRO 6 (Reservado ao Fisco)

7. QUADRO 7 (Reservado ao Fisco)

ANEXO IV TERMO DE LIBERAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FISCAL Nº _______

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por intermédio do/a (órgão expedidor)_______________, libera para o estabelecimento _________________________ ________________, inscrição estadual _____________, CNPJ/CPF-MF _______________, localizado na _______________________, município de _________________________, a utilização dos documentos fiscais abaixo relacionados, nos termos do disposto no art. 138 do Decreto nº 4.852/1997 (RCTE).

Modelo
Descrição
sS
S S
Numeração Tipográfica
Qtde
Origem dos docuentos
 
 
 
 
Inicial
Final
Doc
Concessão
Insrição
------------------------------------------------------------------------------------
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

(Órgão Expedidor), ___(dia) de ________(mês) de _________(ano)

Assinatura do Funcionário Responsável _______________ Matrícula Base:__________

Emissor _____________ Matrícula Base __________ Data: ___/___/_____ Hora: ______

___ via - (destino) ________________

ANEXO V - (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 537, de 20.03.2002, DOE GO de 09.04.2002)

TERMO DE ABERTURA
 
REGISTRO DE ............................................................................
N.º de Ordem ..............................................................................
 
Contém este livro ............ (...............................................) folhas numeradas tipograficamente, do nº ........... ao nº ........... e servirá para o lançamento das operações próprias do estabelecimento do contribuinte abaixo identificado:
Nome ..............................................................................................................
Endereço .....................................................................................................................
nº ..................... andar .......................... Sala/conj. .................
Bairro ...................................... Município ...................................... Estado ..................
Inscrição Estadual nº .........................................................
C.N.P.J. nº ................................... na Junta Comercial sob nº .....................................
Observações:.................................................................................................................
 
.................................., ........ de .............................. de ...........
 
................................................................................................
(Assinatura do contribuinte ou seu representante legal)
Registro no C.R.C. nº ...........................................
 

(Redação dada ao anexo pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO VI
   TERMO DE ENCERRAMENTO
   REGISTRO DE ........................................................................
   N.º de Ordem ..............................................................................
   Último lançamento efetuado em ............./............./.....................
   Contém este livro ............ (...............................................) folhas numeradas tipograficamente, do nº ........... ao nº ........... e serviu para o lançamento das operações próprias do estabelecimento do contribuinte abaixo identificado:
  Nome ..................................................................................................................
  Endereço ............................................................................................................
  nº ..................... andar .......................... Sala/conj. .............................................
  Bairro ...................................... Município ...................................... Estado.................
  Inscrição Estadual nº ............................................................................................
  C.N.P.J. nº ................................... na Junta Comercial sob nº ..............................
  .................................., ........ de .............................. de ...........
   ................................................................................................
   (Assinatura do contribuinte ou representante legal)
   CPF nº .............................................
   ................................................................................................
   (Assinatura do contabilista)
   CRC nº ............................................
   .................................................
   visto da autoridade fazendária

ANEXO VII - (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

 
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA FAZENDA
PEDIDO DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISC
AL

QUADRO I - DADOS DO CONTRIBUINTE

Razão Social:
CCE:
CNPJ:
Telefone:
Endereço:
Bairro:
Município:

QUADRO II - DADOS DO CONTABILISTA

Nome:
Telefone:
CRC:
Matr. Base:

QUADRO III - IDENTIFICAÇÃO DOS LIVROS A SEREM AUTENTICADOS

Modelo do Livro - Subdivisão
Nº Livro
Escrituração
Nº Fls.
Validador (2)
 
 
Período
Tipo (1)
 
 
 
- E
 
 
 
 
 
- E
 
 
 
 
 
- E
 
 
 
 
 
- E
 
 
 
 

QUADRO IV - OBSERVAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO III

(1) TIPO DE ESCRITURAÇÃO
M - para escrituração manual
E - para escrituração eletrônica por SEPD
(2) TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO "VALIDADOR" (somente para livro escriturado por sistema eletrônico de processamento de dados - SEPD)
Modelo do Livro
Validador (Anexo XI)
Movimentação de combustíveis - LMC
Estoque final de fechamento (litros)
Reg. Cont. Crédito ICMS Ativo Permanente - CIAP
Saldo final acumulado de ICMS (R$)
Reg. Controle da Produção e do Estoque - LRCPE
Estoque final dos produtos (quantidade)
Registro de Apuração do ICMS - LRAICMS
Soma dos saldos devedores e credores (R$)
Registro de Entradas - LRE (*)
Soma do valor contábil das entradas do Livro de Apuração (R$) (*)
Registro de Saídas - LRS (*)
Soma do valor contábil das saídas do Livro de Apuração (R$) (*)
Registro de Inventário - LRI
Valor Total do Inventário (R$)
Registro de Apuração do IPI
Soma dos saldos devedores e credores (R$)
(*) somatório dos valores contábeis, independentemente de ser período de apuração completo.

QUADRO V - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

 
 
 
 
 
 
 
 
 
Contribuinte
 
Representante Legal
 
Contabilista
 
 
 
Nome:
CPF:
O solicitante acima identificado declara que as informações constantes deste documento são a expressão da verdade
 Data:
Ass:

QUADRO VI - PARA USO DA REPARTIÇÃO

Nº da autenticação:
Data da autenticação:
Matr. Base:
Nome Funcionário:
Ass. Funcionário:

1ª via - Fisco 2ª via - Contribuinte

ANEXO VIII - (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL
TERMO DE AUTENTICAçãO Nº: ______________
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIáS, POR INTERMéDIO DA GIEF, AUTENTICA ELETRONICAMENTE, CONFORME O DISPOSTO NA INSTRUçãO NORMATIVA Nº 467/00-GSF, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000, O LIVRO FISCAL ABAIXO DESCRITO:
INSCRIçãO ESTADUAL________________________________________________
CNPJ: _____________________________________________________________
RAZãO SOCIAL: ______________________________________________________
LIVRO AUTENTICADO: _________________________________________________
MODELO: ____________________________________________________________
NúMERO DO LIVRO: ____________________________________________________
PERíODO DA ESCRITURAçãO: ___________________________________________
ESCRITURAÇÃO:_______________________________________________________
NúMERO DE FOLHAS: __________________________________________________
VALIDADOR: __________________________________________________________
GIEF, ____ DE _________________ DE________
LOCAL DA EMISSãO : ______________________________________________________
(PREENCHIDO PELO SISTEMA COM O NOME DA DELEGACIA REGIONAL OU FISCAL QUE EMITIR A AUTENTICAçãO)
NOME DO EMISSOR: ___________________________________________________
ASSINATURA: _______________________________________ MAT. BASE:_________
DATA :___/___/____ HORA:__ : __
OBSERVAÇÃO:
ESTE "TERMO DE AUTENTICAçãO DE LIVRO FISCAL" DEVE SER AFIXADO NO LIVRO CORRESPONDENTE, LOGO APóS O "TERMO DE ABERTURA".
O EMITENTE DO TERMO DE AUTENTICAçãO DE LIVRO FISCAL DEVE APOR SEU VISTO NO TERMO DE ABERTURA OU DE ENCERRAMENTO CORRESPONDENTE.

ANEXO IX - (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

 
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA FAZENDA
PEDIDO DE AUTENTICAÇÃO DE FORMULÁRIOS DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

QUADRO I - DADOS DO CONTRIBUINTE

Razão Social:
CCE:
CNPJ:
Telefone:
Endereço:
Bairro:
Município:

QUADRO II - DADOS DO CONTABILISTA

Nome:
Telefone:
CRC:
Matr. Base:

QUADRO III - IDENTIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS A SEREM AUTENTICADOS

 
Escrituração
Nº Fls.
Validador (1)
 
Período
 
 
FORMULÁRIOS DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO
 
 
 

QUADRO IV - OBSERVAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO III

(1) TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO "VALIDADOR"
Formulário do Livro Registro de Apuração do ICMS
Validador (Anexo XI)
Formulário do Livro Registro de Apuração do ICMS
Soma dos saldos devedores e credores do trimestre

QUADRO V - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

 
Contribuinte
Representante Legal
Contabilista
Nome:
CPF:
O solicitante acima identificado declara que as informações constantes deste documento são a expressão da verdade.
 Data:
Ass:

QUADRO VI - PARA USO DA REPARTIÇÃO

Nº da autenticação:
Data da autenticação:
Matr. Base:
Nome Funcionário:
Ass. Funcionário:

1ª via - Fisco 2ª via - Contribuinte

ANEXO X - (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE FORMULÁRIOS DO LIVRO RAICMS
Autenticação de Formulários nº: _______________
A Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, por intermédio da GIEF, autentica eletronicamente, conforme o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 467/00-GSF, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, os formulários abaixo descritos:
Inscrição Estadual: ______________________________________________
CNPJ: _________________________________________________________
RazãoSocial: ___________________________________________________
Formulários do Livro Registro de Apuração do ICMS
Período da Escrituração: ____________ a __________________________
Escrituração: ___________________________________________________
Número de Folhas: _____________________________________________
Validador: _____________________________________________________
GIEF___, DE _____________________ DE__________.
Local da Emissão : __________________________________________________
(preenchido pelo sistema com o nome da delegacia regional ou fiscal que emitir a autenticação)
Assinatura:________________________________________ Mat.Base:_________
EMISSOR: ________________________ MAT. BASE:_________ DATA:__/__/____ HORA:___:___
ATENÇÃO!!!
Este "Termo de Autenticação de Formulários do Livro Registro de Apuração de ICMS" deverá ser afixado junto aos formulários que estão sendo autenticados.

ANEXO XI - (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 831, de 17.11.2006, DOE GO de 22.11.2006, com efeitos a partir de 11.12.2006)

CÁLCULO DOS VALIDADORES CONSTANTES DO PEDIDO

1. Livros Escriturados de Forma Manual

Para os livros escriturados de forma manual, como ainda estão em branco, devem ser preenchidos somente os seguintes campos:

Modelo do Livro e Subdivisão (se houver);

Nº do Livro;

Tipo de escrituração: Manual ou "M";

Nº de Folhas.

Obs.: os campos "Período de Escrituração" e "Validador" devem ficar em branco, haja vista que no momento da autenticação quando da escrituração manual não existem informações no livro, a escrituração não fora realizada.

2. Livros Escriturados de Forma Eletrônica (SEPD)

Para os livros escriturados de forma eletrônica (SEPD), como já estão devidamente escriturados, devem ser preenchidos todos os campos do pedido:

Modelo do Livro e Subdivisão (se houver);

Nº do Livro;

Período da escrituração (no formato "DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO");

Tipo de escrituração: Eletrônico ou "E";

Nº de Folhas;

Validador (de acordo com o modelo do livro a ser autenticado):

Movimentação de Combustíveis (LMC) - o Validador será o Estoque de Fechamento Final (em litros), constante da última página do livro respectivo;

- Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) - o Validador será o Saldo Acumulado de ICMS Final (em reais), constante da última página do livro respectivo;

- Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE) - o Validador será o Estoque Final dos Produtos (em quantidade), constante da última página do livro respectivo;

- Registro de Apuração ICMS (RAICMS) - o Validador será a Soma dos Saldos Devedores e Credores (em reais) de todos os meses do período escriturado.

Exemplo:

Um livro Registro de Apuração de ICMS de 01.09.2005 a 31.12.2005, com os seguintes saldos:

09/2005 - saldo credor a transportar de R$ 100,00

10/2005 - saldo devedor (ICMS a recolher) de R$ 500,00

11/2005 - saldo devedor (ICMS a recolher) de R$ 300,00

12/2005 - saldo credor a transportar de R$ 400,00

- O campo Validador será a soma de todos os saldos acima, independentemente de serem devedores ou credores, ou seja, R$ 1.300,00. Mesmo se o contribuinte for microempresa, os saldos a somar são aqueles obtidos antes de se aplicar a TEP.

- Formulários do Livro Registro de Apuração do ICMS

- O validador para os Formulários do Livro Registro de Apuração do ICMS corresponde à soma dos Saldos Devedores e Credores (em reais) referente aos meses do trimestre imediatamente anterior que está sendo autenticado.

Exemplo:

- Formulários do Livro Registro de Apuração de ICMS de 01.01.2006 a 31.03.2006, com os seguintes saldos:

01/2006 - saldo credor a transportar de R$ 100,00

02/2006 - saldo devedor (ICMS a recolher) de R$ 500,00

03/2006 - saldo devedor (ICMS a recolher) de R$ 300,00

O campo Validador será a soma de todos os saldos acima, independentemente de serem devedores ou credores, ou seja, R$ 900,00.

- Registro Entradas (RE) - o Validador será a Soma do Valor Contábil das Entradas no Livro de Apuração (em reais) de todos os meses do período escriturado.

Exemplo:

Um livro de entradas de 01.10.2005 a 31.12.2005, com os seguintes valores no livro Registro de Apuração:

10/2005- valor contábil das entradas de R$ 150,00

11/2005 - valor contábil das entradas de R$ 250,00

12/2005 - valor contábil das entradas de R$ 100,00

O campo Validador será a soma de todos os valores contábeis acima, ou seja, R$ 500,00;

- Registro de Saídas (RS) - o Validador será a Soma do Valor Contábil das Saídas no Livro

- Registro de Apuração (em reais) de todos os meses do período escriturado.

Exemplo:

Um livro de saídas de 01.10.2005 a 31.12.2005, com os seguintes valores no livro Registro de Apuração:

10/2005 - valor contábil das saídas de R$ 50,00

11/2005 - valor contábil das saídas de R$ 150,00

12/2005 - valor contábil das saídas de R$ 250,00

O campo Validador será a soma de todos os valores contábeis acima, ou seja, R$ 450,00;

- Registro Inventário (RI) - o Validador será o Valor Total do Inventário (em reais), constante da última página do livro respectivo;

- Registro Apuração (IPI) - o campo Validador seguirá a mesma sistemática utilizada para o livro Registro de Apuração do ICMS.

3. Observações Importantes

No caso dos livros registro de entradas e registro de saídas, quando os mesmos forem subdivididos em estaduais e interestaduais, o campo Validador será a soma do valor contábil, conforme descrito acima, referente somente às operações estaduais ou interestaduais, respectivamente:

Exemplo:

Um livro Registro de Entradas Estaduais, referente a 01.05.2005 a 31.12.2005:

O Validador será a soma do valor contábil das entradas internas no livro Registro de Apuração, dos meses de 05/2005 a 12/2005.

Um livro Registro de Entradas Interestaduais, referente a 01.05.2005 a 31.12.2005:

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O Validador será a soma do valor contábil das entradas interestaduais no livro Registro de Apuração, dos meses de 05/2005 a 12/2005.

Quando o período escriturado não terminar com um período de apuração completo, a soma pedida deve compreender o período de escrituração do livro até o término do último período de apuração:

Exemplo:

Um livro Registro de Entradas, referente a 01.01.2005 a 16.05.2005:

Mesmo o período escriturado terminando no meio do mês de 05/2005, o Validador será a soma do valor contábil das entradas no livro Registro de Apuração, dos meses de 01/2005 a 05/2005 completos.