Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MPA nº 2, de 31.08.2009, DOU 01.09.2009.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Portaria IBAMA nº 96, de 22 de agosto de 1997, na Instrução Normativa IBAMA nº 15, de 21 de maio de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 2, de 15 de maio de 2009 e o que consta no Processo nº 00350.002415/2006-41,

Resolve:

Art. 1º Alterar os incisos I e II e o parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 2, de 15 de maio de 2009, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ............................................

I - a inscrição dos interessados junto aos Escritórios Estaduais da SEAP/PR deverá ser realizada no período de 1º de junho a 31 de julho de 2009; e

II - a SEAP/PR publicará no Diário Oficial da União a relação nominal das embarcações deferidas e indeferidas no processo de recadastramento até 31 de agosto de 2009.

Parágrafo único. A partir de 1º de setembro de 2009 ficam canceladas todas as Permissões de Pesca anteriormente concedidas para o cerco de sardinha-verdadeira, independentemente do prazo de validade do respectivo Certificado de Registro de Embarcação Pesqueira." (NR)

Art. 2º Ficam mantidos os demais procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa mencionada no art. 1º.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN"