O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , e,

Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 ;

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , e

Considerando a Resolução nº 576, de 30 de outubro de 2008, do Conselho Curador do FGTS , que estabeleceu a revogação do subitem 8.2.1 do Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005 ,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a data de 11 de setembro de 2009 como prazo limite para que os entes tomadores, constantes do Anexo, e que se encontram na condição apresentada pelo item 2 da Resolução nº 576 , apresentem ao Agente Financeiro a documentação necessária à análise da possibilidade de prorrogação do prazo para o primeiro desembolso.

Parágrafo único. O requerimento do tomador deverá incluir as provas necessárias à demonstração do motivo para o não desembolso nºs 24 meses regulamentares e a data de início da execução da obra.

Art. 2º Estabelecer a data de 25 de setembro de 2009 como prazo limite para que os Agentes Financeiros apresentem suas análises dos pleitos dos tomadores ao Agente Operador.

Art. 3º Estabelecer a data de 2 de outubro de 2009 como prazo limite para o Agente Operador se manifestar perante o Ministério das Cidades.

Art. 4º Estabelecer a data de 9 de outubro de 2009 como prazo limite para o Ministério das Cidades se manifestar perante a Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS.

Art. 5º Estabelecer a data de 31 de dezembro de 2009 como prazo limite para o primeiro desembolso, para aquelas operações que atenderem às disposições anteriores, e que, eventualmente, venham a obter a aprovação do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA