O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 58 , de 31 de maio de 1996, e do Decreto nº 27.140 , de 21 de julho de 2003, que preveem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da respectiva embarcação no órgão controlador;

Considerando a Portaria nº 1, de 8 de dezembro de 2015, baixada pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece, para o exercício de 2016, a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e;

Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 02, de 22 de janeiro de 2016, que estabelece procedimentos para a concessão do benefício;

Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, consequentemente, o setor pesqueiro deste Estado,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 02, de 22 de janeiro de 2016, passa a vigorar com nova redação, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2016.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2016.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 27 DE MAIO DE 2016

ANEXO II (ARTO 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2016)

CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES - 2016

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES DE PESCA DE FORTALEZA (ASPEMARF)