O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, a Resolução nº 9, de 20 de junho de 2007, e a Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, ambas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os manuais que regulamentam as ações orçamentárias de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, válidas para o período 2008/2011.

Parágrafo único. Os manuais, identificados no caput deste artigo, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br .

Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo, o calendário para apresentação e seleção de propostas, com vistas à habilitação aos recursos do FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2009.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 55, de 29.10.2009, DOU 30.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
" ANEXO
ETAPAS   PRAZOS    
Apresentação de propostas de habilitação aos recursos do FNHIS, sob a forma de consulta-prévia, formulada em meio eletrônico pelos Proponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades    Até 7 de agosto de 2009    
Divulgação das propostas pré-selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários    Até 24 de agosto de 2009    
Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social    Até 8 de setembro de 2009    
Apresentação presencial das propostas pré-selecionadas, no âmbito da ação de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários, pelos Proponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades    Até 8 de setembro de 2009    
Celebração dos Contratos de Repasse ou Termos de Compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social    Até 16 de outubro de 2009    
Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários    Até 30 de outubro de 2009    
Celebração dos Contratos de Repasse ou Termos de Compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários    Até 30 de novembro de 2009    

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 48, de 05.10.2009, DOU 07.10.2009)

"ANEXO
CALENDÁRIO PARA APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE HABILITAÇÃO AOS RECURSOS DO FNHIS
EXERCÍCIO DE 2009

ETAPAS   PRAZOS   
Apresentação de propostas de habilitação aos recursos do FNHIS, sob a forma de consulta-prévia, formulada em meio eletrônico pelos Pro-ponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades   Até 7 de agosto de 2009   
Divulgação das propostas pré-selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários   Até 24 de agosto de 2009   
Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social   Até 8 de setembro de 2009   
Apresentação presencial das propostas pré-selecionadas, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários, pelos Proponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades   Até 8 de setembro de 2009   
Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários   Até 30 de setembro de 2009   
Celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social   Até 16 de outubro de 2009   
Celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários   Até 30 de outubro de 2009   

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 45, de 28.09.2009, DOU 29.09.2009)"

"ANEXO
CALENDÁRIO PARA APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE HABILITAÇÃO AOS RECURSOS DO FNHIS
EXERCÍCIO DE 2009
ETAPAS   PRAZOS   
Apresentação de propostas de habilitação aos recursos do FNHIS, sob a forma de consulta-prévia, formulada em meio eletrônico pelos Proponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades   Até 7 de agosto de 2009   
Divulgação das propostas pré-selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários   Até 24 de agosto de 2009   
Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social   Até 8 de setembro de 2009   
Apresentação presencial das propostas pré-selecionadas, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários, pelos Proponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades   Até 8 de setembro de 2009   
Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários   Até 21 de setembro de 2009   
Celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social   Até 7 de outubro de 2009   
Celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários   Até 22 de outubro de 2009   
(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 37, de 30.07.2009, DOU 31.07.2009)

" ANEXO
CALENDÁRIO PARA APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS
RECURSOS DO FNHIS
EXERCÍCIO DE 2009

ETAPAS   PRAZOS   
Apresentação de propostas de habilitação aos recursos do FNHIS, sob a forma de consulta-prévia, formulada em meio eletrônico pelos Proponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades   Até 31 de julho de 2009   
Divulgação das propostas pré-selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários   Até 17 de agosto de 2009   
Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social   Até 31 de agosto de 2009   
Apresentação presencial das propostas pré-selecionadas, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários, pelos Proponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades   Até 31 de agosto de 2009   
Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários   Até 14 de setembro de 2009   
Celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social   Até 30 de setembro de 2009   
Celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários   Até 15 de outubro de 2009"