Instrução Normativa MCid nº 55 de 29/10/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 2009
Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 33, de 9 de julho de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2009.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, a Resolução nº 9, de 20 de junho de 2007, e a Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, ambas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS,
Resolve:
Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa nº 33, de 9 de julho de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2009, passa a vigorar com a redação disposta neste artigo:
ANEXOCALENDÁRIO PARA APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO
DE PROPOSTAS DE HABILITAÇÃO AOS RECURSOS DO FNHIS
EXERCÍCIO DE 2009
| ETAPAS | PRAZOS |
| Apresentação de propostas de habilitação aos recursos do FNHIS, sob a forma de consulta-prévia, formulada em meio eletrônico pelos Proponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades | Até 7 de agosto de 2009 |
| Divulgação das propostas pré-selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários | Até 24 de agosto de 2009 |
| Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social | Até 8 de setembro de 2009 |
| Apresentação presencial das propostas pré-selecionadas, no âmbito da ação de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários, pelos Proponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades | Até 8 de setembro de 2009 |
| Celebração dos Contratos de Repasse ou Termos de Compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social | Até 30 de dezembro de 2009 |
| Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários | Até 30 de novembro de 2009 |
| Celebração dos Contratos de Repasse ou Termos de Compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários | Até 30 de dezembro de 2009 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA