Instrução Normativa MCid nº 45 de 28/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2009
Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 33, de 9 de julho de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2009.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, a Resolução nº 9, de 20 de junho de 2007, e a Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, ambas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS,
Resolve:
Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa nº 33, de 9 de julho de 2009, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2009, Seção 1, página 47, que dispõe sobre o calendário para apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2009, passa a vigorar com a redação disposta neste artigo:
ANEXO
CALENDÁRIO PARA APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE HABILITAÇÃO AOS RECURSOS DO FNHIS
EXERCÍCIO DE 2009
| ETAPAS | PRAZOS | |||
| Apresentação de propostas de habilitação aos recursos do FNHIS, sob a forma de consulta-prévia, formulada em meio eletrônico pelos Pro-ponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades | Até 7 de agosto de 2009 | |||
| Divulgação das propostas pré-selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários | Até 24 de agosto de 2009 | |||
| Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social | Até 8 de setembro de 2009 | |||
| Apresentação presencial das propostas pré-selecionadas, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários, pelos Proponentes/Agentes Executores ao Ministério das Cidades | Até 8 de setembro de 2009 | |||
| Divulgação das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários | Até 30 de setembro de 2009 | |||
| Celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social | Até 16 de outubro de 2009 | |||
| Celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso, referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da ação de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários |
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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA