O Superintendente da Administração Tributária, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 598/2003-GSF, de 16 de abril de 2003, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º. O art. 1º da Instrução Normativa nº 119/2007-SGAF, de 21 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º .....

.....

VII - para o produtor agropecuário, ser credenciado para obtenção do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE -.

....."

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos 7 dias do mês março de 2013.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente de Administração Tributária

Portaria nº 112/2011-GSF