O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições que lhe confere a art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 2, de 15 de maio de 2009,

Resolve:

Art. 1º. Alterar o art. 9º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 2, de 15 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

’’Art. 9º A substituição de embarcação permissionada nos termos desta Instrução Normativa, com a consequente transferência da Autorização de Pesca para uma nova embarcação, só será permitida caso a embarcação a ser permissionada não resulte no aumento do esforço de pesca e da capacidade de estocagem do pescado.

.....’’ (NR)

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se a Instrução Normativa nº 11, de 8 de dezembro de 2011.

MARCELO CRIVELLA