O Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 9/2009, ratificado pelo Decreto nº 4.156, de 3 de julho de 2009; e

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 17/2009, de 27 de novembro de 2009, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS nº 41/2006 na análise funcional, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovada a revisão, para uso fiscal, do emissor de cupom fiscal do fabricante BEMATECH S.A., tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, com a versão 01.00.02 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, do Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002 e do Convênio ICMS nº 9/2009, ratificado pelo Decreto nº 4.156, de 3 de julho de 2009; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização, para uso fiscal, do equipamento do fabricante BEMATECH S.A., tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.00.01 de software básico.

Parágrafo único. O equipamento referido no caput, autorizado para uso fiscal com a versão 01.00.01, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 30 de setembro de 2010, caso não ocorra o indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilite operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 29 de março de 2010.

CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

1. Termo Descritivo Funcional:

2. Identificação do equipamento e do Software Básico:

2.1. Identificação e codificação do número de fabricação do equipamento:

3. Identificação do fabricante:

4. Operações de cancelamentos:

5. Operações de acréscimos e descontos:

6. Totalizadores:

7. Contadores:

8. Indicadores:

9. Símbolo indicador de acumulação de valor no Totalizador Geral (GT):

10. Características do equipamento conferidas pelo hardware:

10.1. Sistema de lacração:

10.2. Plaqueta de identificação:

10.3. Mecanismo Impressor:

10.4. Memória Fiscal:

10.5. Memória de Fita Detalhe:

10.6. Portas:

10.6.1. Placa Controladora Fiscal (de acordo com Certificado de Conformidade de Hardware emitido pela UDESC):

Conectores e jumpers da PCF (de acordo com Certificado de Conformidade de Hardware emitido pela UDESC):

11. Disposições Gerais:

11.1 - permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, devendo ser selecionado no momento de gravação do usuário da Memória Fiscal;

11.2 - permite acesso a informações remotamente, por meio de módulo GPRS;

11.3 - não permite a impressão de cheque;

11.4 - não permite a autenticação de documentos;

11.5 - o fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

11.5.1. para uso exclusivo do fisco, o BEMAVALIDADOC.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

11.5.2. WINMFD.EXE e WINITFI.EXE:

a) converte a leitura binária da MF, MFD e TDM para TXT e no formato dos documentos;

b) efetua LX, LMF, LMFD via porta serial;

c) leitura do Software Básico via porta serial;

11.6 - o ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado, sendo que na Redução Z é impresso na forma de bloco específico de bitmap;

11.7 - sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006;

11.8 - Identificação eletrônica por meio do código MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivos auxiliares necessários ao funcionamento do programa eECFc:

11.9 - na emissão de um Comprovante Não-Fiscal de SANGRIA, o Software Básico incrementa o totalizador de Sangria, mas não reduz nenhum totalizador de Meios de Pagamento (por não identificar qual deles sofreu a sangria).