A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 3º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993; e o que consta do Processo IBAMA/SC nº 02026.001368/2000-32 (31), resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 53, de 22 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2005, Seção 1, página 84.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA