Nota: Ver Instrução Normativa SEFAZ Nº 39 DE 27/06/2017, que torna sem efeitos esta Instrução Normativa.

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Anexo III da Lei nº 14.237 , de 10 de novembro de 2008, alterado pela Lei nº 16.177 , de 27 de dezembro de 2016,

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 13.025 , de 20 de junho de 2000, com a redação dada pelo art. 3º da lei 16.177 , de 27 de dezembro de 2016,

Considerando a necessidade de informar aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado Regime Especial de Tributação com a Secretaria da Fazenda com base na Lei nº 14.237, de 2008, e no Decreto nº 29.560 , de 27 de novembro de 2008, os percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13.025, de 2000,

Considerando que as alterações da legislação tributária que ocorrerem após a assinatura do Regime Especial de Tributação devem ser observadas pelos contribuintes, no que lhes couber,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13.025, de 2000, em relação ao Regime Especial de Tributação relativo às operações de que trata o Decreto nº 29.560 , de 27 de novembro de 2008:

CARGA LÍQUIDA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DECRETO Nº 29.560, DE 2008

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de abril de 2017.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de abril de 2017.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA