Art. 1º Para fins de recolhimento do ICMS, decorrente das operações de que trata a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, os contribuintes deverão utilizar os códigos de receita na seguinte conformidade:

I - 1326-9 - ICMS - Importação - Lei nº 6.410/03 e Dec. nº 1.738/03

II - 1323-4 - ICMS - Telecomunicação - Lei nº 6.410/03 e Dec. nº 1.738/03

III - 8764-5 - Dívida Ativa do ICMS - Lei nº 6.410/03 e Dec. nº 1.738/03

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2004.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 03 de setembro de 2004.

EVANDRO LUÍS FERREIRA LOBO FILHO

Secretário Adjunto da Receita Estadual