O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 31.922 , de 11 de abril de 2016, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e/SAT), nos termos do Ajuste SINIEF nº 11 , de 24 de setembro de 2010, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), nos termos do Ajuste SINIEF nº 07 , de 30 de setembro de 2005;

Considerando a necessidade de estabelecer um manual de registro de modelo do módulo fiscal eletrônico, para fins de orientar a homologação do referido equipamento e de seus respectivos softwares básicos,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Registro de Modelo do Equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), com a finalidade de orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs) e seus respectivos softwares básicos, destinados à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT).

Art. 2º O Manual de Registro de Modelo de Equipamento Módulo Fiscal Eletrônico está disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/download/gerados/especceara.asp, identificado como "RM_Registro_Modelo_Equipamento_MFECfe_1_0_5.pdf" e terá como chave de codificação digital a sequência 9d040a19b38ee26567fc34f0714ca6cd obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 23/02/2017).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de abril de 2016.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA