Instrução Normativa SRF nº 248 de 25/11/2002

Norma Federal
Publicado no DO em 27 nov 2002

Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, no Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000, e a necessidade de aperfeiçoar e simplificar os procedimentos relativos à utilização do regime de trânsito aduaneiro, resolve:

Art. 1º O despacho para o regime de trânsito aduaneiro obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito), salvo o de remessas postais internacionais e o de mercadorias destinadas a exportação ou reexportação, que se regem por normas próprias.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Independe de qualquer procedimento administrativo a operação de trânsito aduaneiro relativa aos seguintes bens, desde que regularmente declarados e mantidos a bordo:

I - as provisões, sobressalentes, equipamentos e demais materiais de uso e consumo de veículos em viagem internacional, nos limites quantitativos e qualitativos da necessidade do serviço e da manutenção do veículo e de sua tripulação e passageiros;

II - os pertences pessoais da tripulação e a bagagem de passageiros em trânsito pelo País, nos veículos referidos no inciso I;

III - as mercadorias conduzidas por embarcação ou aeronave em viagem internacional, com escala intermediária no território aduaneiro; e

IV - as provisões, sobressalentes, materiais, equipamentos, pertences pessoais, bagagens e mercadorias conduzidas por embarcações e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, até que lhes seja dada destinação legal.

Art. 3º Serão objeto de despacho para trânsito aduaneiro, do local de entrada no território nacional até o local de saída ou onde se encontrar o veículo, sempre que transportados em outro veículo:

I - as partes, peças e componentes necessários à manutenção de embarcações em viagem internacional, independentemente de sua bandeira, quando adquiridos sem cobertura cambial; e

II - os materiais de uso, reposição ou conserto de embarcações, aeronaves ou outros veículos estrangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro.

Definições

Art. 4º Para os efeitos desta Instrução Normativa, define-se como:

I - área pátio, a área de zona primária demarcada pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de jurisdição, para permanência de cargas destinadas a movimentação imediata;

II - carga armazenada, a carga recebida pelo depositário;

III - carga parcial, a carga procedente diretamente do exterior e que, embora amparada por um único conhecimento de transporte internacional, tenha sido embarcada no exterior em mais de um veículo;

IV - carga pátio, aquela mantida em área pátio;

V - conhecimento genérico, ou master, o conhecimento de transporte internacional emitido pelo transportador do percurso internacional quando consignado a agente desconsolidador;

VI - conhecimentos agregados, ou houses ou filhotes, os conhecimentos de carga emitidos por agente consolidador no exterior, relativos a um conhecimento genérico;

VII - depositário, o administrador do recinto ou local alfandegado;

VIII - local de origem, aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto inicial do itinerário de trânsito;

IX - local de destino, aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto final do itinerário de trânsito;

X - operação fracionada ou comboio, a operação em que a mercadoria em trânsito aduaneiro, correspondente a um único despacho, seja transportada por dois ou mais veículos rodoviários;

XI - operador de transporte multimodal (OTM), a pessoa jurídica habilitada pelo Ministério dos Transportes a operar essa forma de transporte;

XII - trânsito aduaneiro de entrada, aquele referente às seguintes modalidades de transporte sob controle aduaneiro:

a) de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o local onde deva ocorrer o próximo despacho; e

b) de mercadoria procedente do exterior e destinada ao País, quando conduzida em veículo terrestre, em viagem internacional, até o local, no território aduaneiro, onde deva ocorrer o próximo despacho;

XIII - trânsito aduaneiro de passagem, o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e ao exterior destinada;

XIV - trânsito aduaneiro nacional, aquele sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportadas de um recinto aduaneiro a outro no território nacional, numa mesma operação;

XV - trânsito aduaneiro internacional, aquele sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportadas de um recinto aduaneiro a outro, numa mesma operação, no curso da qual se cruzam uma ou várias fronteiras internacionais, segundo acordos bilaterais ou multilaterais;

XVI - trânsito escalonado, o transporte, em um mesmo veículo, de cargas acobertadas por declarações de trânsito aduaneiro com destinos ou origens diferentes;

XVII - transportador nacional de trânsito internacional (TNTI), o transportador nacional habilitado pelo Ministério dos Transportes a operar transporte internacional rodoviário;

XVIII - transportador estrangeiro de trânsito internacional (TETI), o transportador estrangeiro com permissão do Ministério dos Transportes para operar transporte internacional pela via rodoviária;

XIX - transportador nacional de trânsito nacional (TNTN), o transportador nacional habilitado pela SRF a operar trânsito aduaneiro nacional;

XX - unidade de origem, a unidade da SRF que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho para trânsito aduaneiro;

XXI - unidade de destino, a unidade da SRF que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se processa a conclusão da operação de trânsito aduaneiro;

XXII - unidade de fiscalização aduaneira, a unidade da SRF que jurisdicione, para fins de fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, o domicílio da matriz da empresa;

XXIII - habilitação do responsável legal, procedimento pelo qual a unidade de fiscalização aduaneira autoriza o responsável legal a atuar no Siscomex Trânsito em nome do interessado e a credenciar os seus prepostos e representantes; e

XXIV - credenciamento no Siscomex Trânsito, procedimento pelo qual o responsável legal autoriza no sistema os demais representantes a atuar em nome do interessado.

Tipos de Declaração de Trânsito

Art. 5º O despacho de trânsito aduaneiro será processado com base em uma das seguintes declarações:

I - Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), que ampara os trânsitos aduaneiros:

a) de entrada ou de passagem, comum, cuja correspondente carga sujeita-se à emissão de fatura comercial; ou

b) de entrada ou de passagem, especial, para cuja correspondente carga não é exigida a emissão de fatura comercial, tais como: bens mencionados no art. 3º, quando acobertados por conhecimento de transporte internacional, urna funerária, mala diplomática, bagagem desacompanhada e semelhantes;

II - Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA) que ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem de conformidade com o estabelecido em acordo internacional e na legislação específica;

III - Conhecimento-Carta de Porte Internacional - Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF-DTA), que ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem conforme estabelecido em acordo internacional e na legislação específica;

IV - Declaração de Trânsito de Transferência (DTT), que ampara as operações de trânsito aduaneiro que envolvam as transferências, não acobertadas por conhecimento de transporte internacional, de:

a) materiais de companhia aérea, ou de consumo de bordo, entre Depósitos Afiançados (DAF) da mesma companhia;

b) mercadorias entre lojas francas ou seus depósitos;

c) mercadorias vendidas pelas lojas francas a empresas de navegação aérea ou marítima e destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, desde que procedentes diretamente da loja franca para o veículo em viagem internacional ou para DAF;

d) mercadorias já admitidas em regime de entreposto aduaneiro, entre recintos alfandegados;

e) bens mencionados no art. 3º;

f) mercadorias armazenadas em estação aduaneira interior (porto seco) e destinadas a feiras em recintos alfandegados por tempo determinado, com posterior retorno ao mesmo porto seco;

g) carga nacional com locais de origem e destino em unidades aduaneiras nacionais, com passagem por território estrangeiro;

h) bagagem acompanhada extraviada;

i) bagagem acompanhada de tripulante ou passageiro com origem e destino no exterior, em passagem pelo território nacional; e

j) mercadoria admitida no regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) com destino ao local de embarque ou transposição de fronteira;

V - Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), que ampara as operações de transferência de contêineres, contendo carga, descarregados do navio no pátio do porto e destinados a armazenamento em recinto alfandegado jurisdicionado à mesma unidade da SRF.

Parágrafo único. A utilização de DTA restringe-se a carga acobertada por conhecimento de transporte internacional.

Art. 6º Uma declaração de trânsito aduaneiro poderá conter mais de um conhecimento de transporte internacional.

Art. 7º Um conhecimento de transporte internacional não poderá estar contido em mais de uma declaração de trânsito aduaneiro, salvo no caso de:

I - MIC-DTA; e

II - carga parcial, devendo cada declaração, nesse caso, corresponder à totalidade dos volumes descarregados e ainda não submetidos a despacho.

Beneficiários do Regime

Art. 8º São beneficiários do regime de trânsito aduaneiro:

I - na DTA de entrada:

a) o importador ou o consignatário indicado no conhecimento de carga;

b) o operador de transporte multimodal (OTM);

c) o depositário autorizado, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário da carga, indicado no conhecimento;

d) o transportador nacional habilitado, autorizado, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"d) o transportador nacional habilitado, autorizado, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento; ou"

e) o transportador do percurso internacional de mercadoria procedente do exterior quando:

1. o contrato de transporte facultar-lhe a execução de percurso interno com o uso de outro veículo, próprio ou de outro transportador habilitado; ou

2. o local de destino, consignado no conhecimento de transporte internacional, for diverso do ponto de entrada no território nacional;

II - na DTA de passagem:

a) o representante no Brasil do importador ou exportador estrangeiro;

b) o operador de transporte multimodal (OTM);

c) o transportador nacional habilitado, autorizado pelo representante, no País, do importador ou exportador estrangeiro; ou

d) o transportador do percurso internacional de mercadoria procedente do exterior nos casos em que:

1. o contrato de transporte facultar-lhe a execução de percurso interno com o uso de outro veículo, próprio ou de outro transportador habilitado; ou

2. o local de destino das mercadorias, consignado no manifesto de carga, for diverso do ponto de entrada no território nacional;

III - no MIC-DTA:

a) o transportador nacional emitente do MIC-DTA; ou

b) o representante no Brasil do transportador estrangeiro emitente do MIC-DTA;

IV - no TIF-DTA:

a) o transportador nacional emitente do TIF-DTA; ou

b) o representante no Brasil do transportador estrangeiro emitente do TIF-DTA;

V - na DTT:

a) de material de companhia aérea ou de consumo de bordo: a companhia aérea;

b) de mercadoria em regime de loja franca: o administrador da Loja Franca;

c) de mercadoria armazenada em porto seco: o concessionário ou permissionário do porto seco;

d) de bagagem acompanhada extraviada: a companhia de transporte internacional;

e) de bens mencionados no art. 3º: o representante no Brasil da empresa responsável pelo veículo de transporte do percurso internacional;

f) de mercadorias destinadas a feiras e com saída e retorno ao mesmo porto seco: o concessionário ou permissionário do porto seco;

g) de bagagem acompanhada de tripulante ou passageiro com origem e destino no exterior, em passagem pelo território nacional: o representante no Brasil da empresa responsável pelo veículo de transporte do percurso internacional; e

h) de mercadoria nacional com locais de origem e destino em unidades aduaneiras nacionais, com passagem pelo território estrangeiro: o proprietário da mercadoria;

VI - na DTC: o depositário do local de destino; e

VII - na DTI: o transportador do percurso internacional que embarcará a carga para o exterior.

Habilitação ao Transporte

Art. 9º As empresas interessadas em transportar mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro deverão habilitar-se na unidade de fiscalização aduaneira mediante solicitação de cadastramento no sistema e apresentação do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA).

§ 1º A habilitação de que trata esse artigo será concedida a título precário.

§ 2º A habilitação do TNTN fica, ainda, condicionada a encontrar-se a empresa:

I - na situação "ativo" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e

II - apta à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa no Sistema Integrado de Cobrança (Sincor).

§ 3º Somente as empresas aéreas nacionais serão habilitadas a operar trânsito aduaneiro por via aérea.

§ 4º Somente empresas nacionais ou empresas estrangeiras autorizadas pelo Ministério dos Transportes, nos termos da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, serão habilitadas a operar trânsito aduaneiro por meio de navegação de cabotagem. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 9º Ficam automaticamente habilitados pela SRF a efetuar o transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro:
I - o transportador nacional de trânsito internacional (TNTI) e o transportador estrangeiro de trânsito internacional (TETI) autorizados pelo Ministério dos Transportes ao transporte internacional de carga;
II - o operador de transporte multimodal (OTM) autorizado a operar pelo Ministério dos Transportes;
III - o transportador nacional de trânsito nacional (TNTN), quando da apresentação do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA) e seu cadastramento no sistema pelo servidor designado pelo titular da unidade da SRF; e
IV - o transportador nacional de livre escolha do beneficiário, no caso de:
a) bens mencionados no art. 3º, quando transportados do exterior sem o amparo de conhecimento de carga;
b) transporte de bagagem acompanhada de passageiro ou tripulante em trânsito, quando descarregada para seguir do local de desembarque para o de embarque; e
c) transporte de bagagem acompanhada extraviada.
§ 1º Na hipótese do inciso III, a habilitação automática fica condicionada a que o TNTN encontre-se na situação "ativo" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e apto à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa no Sistema Integrado de Cobrança (Sincor).
§ 2º Somente as empresas aéreas nacionais serão habilitadas a operar trânsito aduaneiro por via aérea.
§ 3º Somente empresas nacionais ou empresas estrangeiras autorizadas pelo Ministério dos Transportes, nos termos da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, serão habilitadas a operar trânsito aduaneiro por meio de navegação de cabotagem."

Cautelas Fiscais

Art. 10. As cautelas fiscais visam a impedir a violação do veículo, da unidade de carga e dos volumes em regime de trânsito aduaneiro.

§ 1º São cautelas fiscais, aplicáveis isolada ou cumulativamente:

I - os dispositivos de segurança: lacração, sinetagem, cintagem e marcação; e

II - o acompanhamento fiscal.

§ 2º Caso não haja risco de violação, o Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRFB) responsável pela verificação da mercadoria para trânsito, ou o servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, sob a sua supervisão, poderá dispensar a aplicação de dispositivos de segurança. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13.12.2010, DOU 14.12.2010)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Caso não haja risco de violação, o Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) responsável pelo despacho aduaneiro para trânsito poderá dispensar a aplicação de dispositivos de segurança."

§ 3º Os dispositivos de segurança somente poderão ser rompidos em presença da fiscalização, ou sob sua autorização, na forma do ato previsto no art. 81, inciso V.

Art. 11. Ficam aprovados os lacres metálicos LM-3, LM-4 e LM-5, de acordo com as especificações constantes dos Anexos I, II e XII, respectivamente. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa RFB nº 826, de 21.02.2008, DOU 25.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 11. Ficam criados os lacres metálicos LM-3 e LM-4, de acordo com os modelos e especificações constantes dos Anexos I e II, respectivamente."

§ 1º Os lacres referidos no caput serão utilizados, em operação de trânsito aduaneiro, da seguinte forma:

I - na junção das extremidades do cabo, sem emendas, aplicado no veículo de carga enlonada na forma do Anexo III;

II - no orifício de lacração da tranca da unidade de carga, tipo contêiner, ou veículo de carga fechado, tipo baú, na forma do Anexo IV; e

III - no orifício de lacração da tranca de segurança em bicos de descarga de graneleiro, na forma do Anexo V.

§ 2º Além dos casos previstos no § 1º, os lacres aprovados no caput serão utilizados: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 826, de 21.02.2008, DOU 25.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Além dos casos previstos no § 1º, os lacres LM-3 e LM-4 serão utilizados:"

I - na lacração de unidade de carga procedente do exterior ou a ele destinada; e

II - em outros casos que exijam a aplicação de dispositivos de segurança e em que seja recomendável a utilização de lacres metálicos.

Art. 12. Para a aplicação dos dispositivos de segurança, o veículo a ser utilizado no trânsito deverá possuir:

I - no caso de veículo de carga enlonada:

a) instalação de transpassadores de cabo, em quantidade que garanta a inviolabilidade da carga no veículo, na forma estabelecida no Anexo VI;

b) instalação de tranca de segurança em bicos de descarga de graneleiro, quando for o caso conforme o Anexo V; e

c) ilhoses na borda da lona de cobertura da carroceria, em posições e quantidade que garantam a inviolabilidade da carga e permitam a adequada fixação do cabo;

II - no caso de veículo de carga fechado, tipo baú: adaptação de orifício na tranca, com diâmetro entre 7mm e 14mm, conforme o Anexo IV.

Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se também ao trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao exterior.

Transbordo e Baldeação

Art. 14. O transbordo ou a baldeação entre veículos em viagem nacional, na modalidade de transporte multimodal, não descaracteriza a operação inicial de trânsito aduaneiro.

Art. 15. No caso de transbordo ou baldeação, em zona primária, de cargas procedentes do exterior e a ele destinadas, será aplicado o trânsito aduaneiro de passagem.

Parágrafo único. Quando uma dessas operações ocorrer entre aeronaves em viagem internacional, cujas cargas não venham a sofrer outro transbordo ou baldeação no País, o controle aduaneiro será processado mediante Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI). (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa RFB nº 826, de 21.02.2008, DOU 25.02.2008, com efeitos a partir de 31.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Quando uma dessas operações ocorrer entre embarcações marítimas ou aeronaves em viagem internacional, cujas cargas não venham a sofrer outro transbordo ou baldeação no País, o controle aduaneiro será processado mediante Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI)."

PROCEDIMENTOS NA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
Representação

Art. 16. O transportador atuará no Siscomex Trânsito por meio de sua matriz, sendo identificado pelo número do CNPJ desta.

Parágrafo único. No caso de TETI a atuação no Siscomex Trânsito dar-se-á por meio de seu representante no País, ainda que pessoa física.

Art. 17. O responsável legal do transportador, assim considerado o diretor ou o sócio-gerente, atuará no sistema e credenciará os demais representantes.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o responsável legal do transportador deverá ser previamente habilitado na unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de sua qualificação.

§ 2º Os representantes, ao atuarem junto à SRF, apresentarão documento de identificação e terão o seu credenciamento verificado no sistema.

§ 3º A habilitação dos representantes do TETI será feita mediante apresentação dos documentos previstos na legislação específica.

Art. 18. O importador autorizará no Siscomex Trânsito os transportadores e depositários que poderão agir em seu nome como beneficiários de trânsito.

Parágrafo único. Os prepostos e representantes do importador serão habilitados ou credenciados nos termos da norma específica.

Art. 19. Os representantes do depositário serão credenciados nos termos das normas reguladoras do Siscomex Importação.

Termo de Responsabilidade

Art. 20. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais suspensas em decorrência da aplicação do regime de trânsito aduaneiro será formalizada em Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), com validade de três anos, firmado pelo transportador, conforme modelo constante do Anexo VII, a ser apresentado à unidade de fiscalização aduaneira acompanhado de prova de poderes do signatário, complementado por:

I - aditivo, conforme modelo constante do Anexo VIII, no caso de obrigatoriedade de prestação de garantia, a ser apresentado à unidade de fiscalização aduaneira para registro da garantia no sistema; e

II - anexo, firmado no sistema pelo transportador, por meio de senha própria, em cada declaração de trânsito.

§ 1º Dentro da validade do TRTA, o transportador poderá suplementar o valor da garantia prestada, ou repor a garantia vencida, apresentando novo aditivo.

§ 2º A dispensa da garantia não implica dispensa da formalização do TRTA.

§ 3º O TRTA será formalizado, em processo administrativo, junto à unidade de jurisdição aduaneira do transportador nacional ou do representante do TETI.

§ 4º O TRTA terá numeração seqüencial e contínua por unidade de fiscalização aduaneira, sendo seu número informado no sistema por esta, após a formalização do processo referido no § 3º.

§ 5º O TRTA poderá ser renovado sucessivamente, por igual período, mediante nova formalização, nos termos do caput, mantendo-se o número originalmente fornecido e informando-se a nova validade no sistema.

Art. 21. O beneficiário firmará termo de responsabilidade no sistema, declarando assumir a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro.

Garantia

Art. 22. Será exigida a prestação de garantia pelo transportador, a ser apresentada à mesma unidade da SRF em que foi formalizado o TRTA, para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais suspensas.

§ 1º A prestação da garantia será formalizada por meio do aditivo ao TRTA, a ser anexado ao respectivo processo administrativo, e será válida após sua aceitação e inclusão no sistema pelo servidor responsável.

§ 2º A garantia poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União, a critério do transportador. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Estão dispensadas de apresentação de garantia as operações de trânsito:
"a) cujo transportador possua patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
b) amparadas por MIC-DTA, TIF-DTA, DTI, DTT, DTC, e DTA de entrada especial e de passagem especial; ou
c) dispensadas de indicação da correspondente fatura comercial, no sistema."

§ 3º Fica dispensada a garantia nas operações de trânsito:

a) cujo beneficiário do regime seja concessionário ou permissionário de recinto alfandegado de destino, na condição de depositário;

b) cujo transportador possua patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

c) amparadas por MIC-DTA, TIF-DTA, DTI, DTT, DTC, e DTA de entrada especial e de passagem especial; ou

d) dispensadas de indicação da correspondente fatura comercial, no sistema. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"§ 3º A dispensa de apresentação de garantia, referida no § 2º, será reconhecida automaticamente pelo sistema informatizado."

§ 4º A dispensa da garantia na hipótese prevista na alínea a do § 3º fica condicionada à prévia apresentação, pelo beneficiário, de Termo de Fiel Depositário de Mercadoria em Trânsito (TFDT) na unidade de fiscalização aduaneira. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"§ 4º O prestador da fiança deverá encontrar-se no Sincor como apto à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, considerando-se idônea a fiança prestada por:
I - instituição financeira;
II - outra pessoa jurídica que possua patrimônio líquido de, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); ou
III - pessoa física, cuja diferença positiva entre seus bens e direitos e suas dívidas e ônus reais seja, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada."

§ 5º A dispensa de apresentação de garantia, referida no § 3º, será reconhecida automaticamente pelo sistema informatizado. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º Na verificação das condições estabelecidas na alínea a do § 2º ou nos incisos II e III do § 4º, será considerada a situação patrimonial conforme declaração do imposto de renda do último exercício."

§ 6º Para efeitos do disposto no § 2º, considera-se idônea a fiança prestada por:

I - instituição financeira;

II - outra pessoa jurídica que possua patrimônio líquido de, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); ou

III - pessoa física, cuja diferença positiva entre seus bens e direitos e suas dívidas e ônus reais seja, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"§ 6º A prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro far-se-á de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 48, de 28 de abril de 2000."

§ 7º Na verificação das condições estabelecidas na alínea b do § 3º ou nos incisos II e III do § 6º, será considerada a situação patrimonial conforme declaração do imposto de renda do último exercício. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

§ 8º A prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro far-se-á de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 48, de 28 de abril de 2000. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Art. 23. A parcela da garantia necessária à cobertura de cada operação de trânsito será de cem por cento do montante dos tributos médios suspensos.

§ 1º O montante dos tributos médios suspensos será calculado com base em alíquota média aplicada sobre o valor das mercadorias constantes das faturas comerciais, conforme informado na declaração de trânsito.

§ 2º O percentual de garantia para cada transportador poderá ser reduzido automaticamente pelo sistema, nos termos do Anexo IX, considerando os seguintes fatores: tempo de estabelecimento da empresa, tempo de atuação como transportador de trânsito aduaneiro, quantidade de trânsitos realizados nos últimos seis meses, patrimônio líquido declarado à SRF e ocorrências registradas no sistema nos últimos vinte e quatro meses.

§ 3º A garantia exigida será reduzida a zero quando de seu cálculo, pelo sistema, na forma do § 2º, percentual a que se refere o caput resultar inferior a vinte por cento. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Art. 24. A garantia prestada cobrirá todas as ocorrências dentro de sua vigência, mesmo que a sua execução seja posterior a esse período.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, o transportador poderá efetuar consulta no sistema trânsito para estimar o valor de garantia a ser apresentada, mediante a informação do valor total estimado de mercadorias que possam se encontrar ao mesmo tempo no regime de trânsito aduaneiro sob a responsabilidade do transportador.

Art. 25. O controle dos valores da garantia será efetuado no sistema sob a forma de conta corrente movimentada pelos seguintes lançamentos: (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 25. O controle dos valores da garantia será efetuado no sistema por meio de conta-corrente movimentada pelos seguintes lançamentos:"

I - crédito do valor de cada garantia prestada;

II - débito do valor de cada garantia vencida;

III - débito do valor da parcela de garantia exigida para uma determinada declaração, quando do seu registro;

IV - crédito do mesmo valor do inciso III quando da conclusão do trânsito ou da baixa por falta total;

V - débito do valor da parcela do crédito tributário, referente aos impostos apurados em decorrência de falta ou avaria, quando de sua cobrança; e

VI - crédito do mesmo valor indicado no inciso V no momento da informação do pagamento dos impostos apurados ou do cancelamento da cobrança.

PROCEDIMENTOS NA UNIDADE DE ORIGEM
Rotas e Prazos

Art. 26. A unidade da SRF do local de origem do trânsito cadastrará ou autorizará no sistema a rota e o respectivo prazo para a chegada do veículo com a carga no destino, de acordo com a via de transporte.

§ 1º O transportador e o beneficiário poderão propor rota e prazo no sistema.

§ 2º A proposta de rota e prazo não autorizada pela unidade de origem dentro de quinze dias de sua proposição será automaticamente cancelada.

Solicitação do Regime

Art. 27. O beneficiário solicitará o regime de trânsito aduaneiro por meio de elaboração da declaração de trânsito no sistema, ocasião em que será gerado para ela um número seqüencial, anual e nacional.

§ 1º Os dados a serem informados nas declarações de trânsito são os constantes do Anexo X.

§ 2º Será permitido trânsito aduaneiro de carga amparada por conhecimento genérico.

§ 3º No caso de trânsito multimodal, o transportador indicará o local onde ocorrerá o transbordo ou a baldeação, considerando a rota prevista.

Art. 28. A solicitação do regime poderá ocorrer antes da chegada da carga na unidade de origem.

Parágrafo único. No caso de unidade de origem controlada pelo Siscomex Mantra:

I - a informação da carga deverá encontrar-se inserida nesse sistema; e

II - a solicitação de trânsito para carga parcial somente poderá ocorrer após a chegada efetiva da aeronave procedente do exterior.

Art. 29. O beneficiário do regime informará na declaração de trânsito qualquer constatação de excesso, falta ou avaria na carga a ser transportada.

Art. 30. No caso de constatação de falta ou avaria em DTA de entrada, o beneficiário poderá desistir da vistoria aduaneira, desde que assuma o ônus daí decorrente.

Art. 31. A declaração de trânsito contendo carga com indicação de falta ou avaria somente poderá ser registrada após a informação, no sistema, do resultado da vistoria ou de sua desistência.

Art. 32. No caso de constatação de excesso, será obrigatório o procedimento de verificação aduaneira, sendo sua informação, no sistema, condição para o registro de declaração de trânsito.

Art. 33. Os dados do MIC-DTA e do TIF-DTA serão informados no sistema pelo transportador, que será o beneficiário do regime.

§ 1º Os dados do MIC-DTA serão inseridos no sistema por servidor da SRF, na impossibilidade do transportador prestar a informação.

§ 2º O registro dos dados no sistema não dispensa a apresentação das declarações estabelecidas nos respectivos acordos internacionais.

Art. 34. O cancelamento e a alteração da solicitação de trânsito, até o registro da correspondente declaração, podem ser feitos pelo beneficiário, independentemente de autorização pela SRF.

Registro da Declaração

Art. 35. O registro da declaração de trânsito aduaneiro no sistema caracteriza o início do despacho de trânsito aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas.

Parágrafo único. A declaração não registrada pelo beneficiário será automaticamente cancelada após quinze dias da sua elaboração no sistema.

Art. 36. São condições para o registro da declaração de trânsito, além de outras estabelecidas nesta Instrução Normativa gerenciadas automaticamente pelo sistema:

I - a chegada da carga;

II - a disponibilidade da carga no Siscomex;

III - o preenchimento de todos os dados obrigatórios;

IV - a existência de saldo suficiente na conta corrente de garantia para acobertar o trânsito aduaneiro solicitado; e

V - a regularidade da habilitação do transportador.

Recepção de Documentos

Art. 37. O beneficiário deverá apresentar, para o despacho de trânsito, o extrato da declaração de trânsito, impresso por meio do Siscomex Trânsito, instruído com:

I - cópia legível do conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso;

II - cópia legível da fatura comercial, nos casos de: DTA de entrada comum e de passagem comum, MIC-DTA e TIF-DTA;

III - termo de liberação em se tratando de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos;

IV - via da nota fiscal de venda, série especial, no caso de DTT de transferência entre lojas francas, ou seus depósitos, e veículos em viagem internacional ou depósito afiançado de companhia aérea;

V - via da nota fiscal de transferência e cópia da correlata Folha de Controle de Mercadorias (FCM) no caso de DTT de transferência de mercadorias entre depósitos afiançados; e

VI - via própria do MIC-DTA ou do TIF-DTA, quando for caso.

Parágrafo único. Os documentos e as cópias elencados neste artigo deverão ser assinados e datados, sobre carimbo, pelo beneficiário.

Art. 38. É vedada a recepção dos documentos quando:

I - o extrato da declaração estiver incompleto, ilegível ou rasurado; ou

II - a documentação estiver incompleta, relativamente à indicada na declaração, ilegível ou rasurada.

Art. 39. A unidade de origem informará a recepção dos documentos no sistema.

§ 1º A informação da recepção dar-se-á apenas para DTA, ressalvados os casos de dispensa nos termos do inciso II do art. 81.

§ 2º Os documentos apresentados serão mantidos pela unidade de origem até a conclusão do trânsito no sistema ou do procedimento instaurado visando à execução do TRTA.

§ 3º No caso de instauração de procedimento visando apuração do crédito tributário em virtude da falta ou avaria no trânsito, os documentos serão, quando necessário, encaminhados à unidade de destino.

§ 4º Concluído o trânsito no sistema, ou findo o procedimento a que se refere o § 2º, os documentos ficarão à disposição do interessado pelo prazo de dez dias, após o que serão destruídos.

§ 5º O beneficiário do regime, quando não for o importador, manterá em seu poder, pelo prazo de cinco anos, cópia dos documentos que instruíram a declaração.

Seleção para Conferência

Art. 40. Após a recepção dos documentos, a declaração será submetida a análise visando à seleção para conferência com base em parâmetros e critérios de aleatoriedade registrados no sistema.

§ 1º As declarações selecionadas para conferência serão identificadas pelo canal vermelho.

§ 2º No caso de dispensa de recepção de documentos, nos termos do inciso II do art. 81, a seleção para conferência ocorrerá imediatamente após o registro da declaração.

Art. 41. O titular da unidade de origem, ou de jurisdição sobre o percurso do trânsito poderá, a qualquer tempo, determinar que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de conferência dos volumes, de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial.

Conferência

Art. 42. A conferência para trânsito será feita em duas etapas:

I - exame documental destinado a constatar:

a) a integridade dos documentos apresentados;

b) a exatidão e a correspondência das informações da declaração em relação aos documentos que a instruem; e

c) o cumprimento de formalidades referentes à mercadoria sujeita a controles especiais;

II - verificação física da carga, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002.

§ 1º Quando a declaração for selecionada para o canal vermelho, os documentos instrutivos da declaração de trânsito serão entregues à unidade de origem ainda que tenha sido dispensada a etapa de sua recepção no sistema.

§ 2º A conferência para trânsito será realizada em um dia útil, no máximo, após a recepção física dos documentos instrutivos da declaração.

Art. 43. No curso do despacho, o AFRF formalizará as exigências e registrará seu atendimento no sistema.

Parágrafo único. O beneficiário tomará ciência da exigência iniciando-se, nesse momento, a contagem do prazo para caracterização do abandono da mercadoria.

Retificação da Declaração

Art. 44. A retificação da declaração de trânsito, após o registro, será realizada pela fiscalização, de ofício ou por solicitação escrita do beneficiário.

§ 1º Somente a unidade de origem poderá retificar a declaração de trânsito no período compreendido entre o registro e o desembaraço do trânsito.

§ 2º As unidades de origem e de destino poderão retificar a declaração de trânsito após o desembaraço.

Concessão do Regime

Art. 45. A concessão do regime de trânsito aduaneiro compete ao AFRF designado pelo titular da unidade de origem.

§ 1º O AFRF concederá o regime depois de realizada a conferência.

§ 2º A concessão dar-se-á automaticamente quando a declaração não for selecionada para conferência.

Art. 46. O AFRF designado poderá indeferir a solicitação de trânsito, no sistema, apresentando a devida fundamentação.

§ 1º O indeferimento poderá referir-se a toda a declaração ou a um ou mais conhecimentos de transporte internacional nela incluídos.

§ 2º O conhecimento de transporte internacional com trânsito indeferido será automaticamente excluído da declaração de trânsito, ficando impedido de ser vinculado a outra declaração de trânsito.

§ 3º No caso de indeferimento do trânsito para todos os conhecimentos de transporte internacional da declaração, esta será automaticamente cancelada pelo sistema.

§ 4º Indeferido o trânsito, o beneficiário poderá interpor recurso ao titular da unidade de origem, no prazo de dez dias, contado da ciência do indeferimento. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"§ 4º Indeferido o trânsito, o beneficiário poderá interpor recurso ao Superintendente Regional da Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de dez dias, contado da ciência do indeferimento."

§ 5º Provido o recurso, a fiscalização excluirá o indeferimento no sistema, a fim de possibilitar nova solicitação de trânsito para carga. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º Aceita a reconsideração ou provido o recurso, a fiscalização excluirá o indeferimento no sistema, a fim de possibilitar nova solicitação de trânsito para a carga."

Carregamento do Veículo

Art. 47. O transportador informará o carregamento no sistema, assumindo a responsabilidade sobre a carga correspondente.

§ 1º A informação sobre o veículo transportador é condição para o seu carregamento.

§ 2º A informação do carregamento pelo transportador implica sua concordância com o peso bruto, com a quantidade de volumes e, se for o caso, com as avarias informadas pelo beneficiário do trânsito.

§ 3º A habilitação também será suspensa na hipótese de descumprimento do disposto no § 2º do art. 10, até a regularização da pendência. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Desembaraço do Trânsito

Art. 48. O servidor designado informará, no sistema, o tipo e o número dos dispositivos de segurança aplicados no veículo ou na unidade de carga.

§ 1º Havendo acompanhamento fiscal, a autoridade aduaneira informará no sistema a justificativa e o nome do servidor designado.

§ 2º No caso de veículo que não apresente as condições de segurança fiscal exigidas, o transportador deverá cancelar o carregamento, substituir o veículo e efetuar novo carregamento.

Art. 49. O desembaraço será automático, após o registro da aplicação dos dispositivos de segurança ou, no caso de sua dispensa, após o carregamento do veículo pelo transportador.

Parágrafo único. O AFRF que concedeu o trânsito é responsável pelo desembaraço da declaração selecionada para conferência.

Art. 50. O responsável pelo recinto ou local alfandegado somente permitirá a saída da carga e do veículo após comprovar o desembaraço mediante consulta ao sistema.

Art. 51. A contagem do prazo, para fins de controle da conclusão do trânsito, inicia-se no momento do desembaraço.

Art. 52. Após o desembaraço será disponibilizada a função de impressão do Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA), conforme modelo definido no Anexo XI, que acompanhará o veículo até a unidade de destino.

Parágrafo único. No caso de comboio, será emitida uma via do CDTA para cada um dos veículos.

Art. 53. A baixa no manifesto das cargas destinadas a operação de trânsito aduaneiro, dar-se-á da seguinte forma:

I - nas unidades da SRF onde se encontra implantado o Siscomex Mantra, nos termos da norma específica; e

II - nas demais unidades da SRF, após o desembaraço da declaração de trânsito.

Cancelamento da Declaração

Art. 54. A declaração de trânsito, após o registro, poderá ser cancelada por AFRF designado pelo titular da unidade da SRF, por solicitação do beneficiário formalizada em processo, ou de ofício.

§ 1º Não será cancelada declaração de trânsito após a saída da carga da unidade de origem ou quando detectados indícios de infração aduaneira, enquanto não apurados.

§ 2º O cancelamento da declaração de trânsito não exime o beneficiário ou o transportador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações, constatados pela fiscalização, posteriormente à sua efetivação.

§ 3º O cancelamento da declaração somente poderá ser efetuado após a confirmação do recebimento da correspondente carga pelo depositário. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

PROCEDIMENTOS NO PERCURSO DO TRÂNSITO
Mudança de Modal de Transporte

Art. 55. O operador de transporte multimodal informará no sistema, anteriormente a cada operação de transbordo ou de baldeação, o veículo que efetuará o próximo trecho do trânsito.

Art. 56. No trânsito multimodal o transbordo ou a baldeação de um modal a outro poderá ocorrer em local não alfandegado, desde que não haja manipulação da carga nem violação dos dispositivos de segurança.

Manipulação de Carga

Art. 57. A carga somente poderá ser manipulada em local alfandegado, exceto no caso de interrupção do trânsito previsto nos arts. 277 e 278 do Regulamento Aduaneiro.

§ 1º Entende-se por manipulação de carga a retirada, colocação ou movimentação de volumes acondicionados na unidade de carga ou no veículo.

§ 2º Na hipótese de manipulação da carga, o servidor designado, se for o caso, procederá à aplicação de novos dispositivos de segurança, e registrará as correspondentes informações no sistema.

Art. 58. A manipulação da carga somente poderá ocorrer nas hipóteses de transporte multimodal e de trânsito escalonado.

Art. 59. A faculdade do trânsito escalonado aplica-se ao transporte de cargas acobertadas por DTA de entrada comum, vedada a utilização de comboio.

Interrupção e Redirecionamento

Art. 60. Serão observados os seguintes procedimentos, no caso de interrupção da operação de trânsito:

I - em local alfandegado: a unidade da SRF do local de chegada do trânsito registrará no sistema a ocorrência específica, o redirecionamento do destino da operação para si mesma e a conclusão do trânsito, observado o disposto nos arts. 66 a 70; e

II - em local não alfandegado:

a) o transportador comunicará o fato à unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o local onde se encontrar o veículo; e

b) a unidade da SRF, citada na alínea a, registrará a interrupção em termo de ocorrência, que acompanhará o veículo até a unidade de destino.

§ 1º Na hipótese do inciso II, a unidade de destino informará no sistema, se for o caso, a mudança do veículo transportador.

§ 2º Fica dispensado o registro, no sistema, da ocorrência referida no inciso I, caso fique comprovado que a interrupção do trânsito se deu por motivo de força maior.

PROCEDIMENTOS NA UNIDADE DE DESTINO
Chegada e Armazenamento

Art. 61. O depositário informará no sistema o ingresso do veículo transportando mercadoria em trânsito aduaneiro, imediatamente após sua chegada no recinto alfandegado.

§ 1º A unidade de destino informará a chegada do veículo no caso de omissão do depositário ou de inexistência de depositário para o local alfandegado.

§ 2º Somente a unidade de destino poderá retificar o momento de chegada do veículo.

Art. 62. A unidade de destino verificará e informará no sistema a integridade dos dispositivos de segurança aplicados, e as condições físicas da unidade de carga e do veículo transportador.

Art. 63. O depositário informará no sistema o armazenamento das cargas constantes da declaração de trânsito.

Apuração e Cobrança dos Tributos Suspensos

Art. 64. Constatados indícios de violação ou divergência, a unidade de destino procederá à verificação física ou, se for o caso, à vistoria aduaneira, informando o resultado no sistema.

Art. 65. A unidade de destino apurará o crédito tributário e informará no sistema a parcela referente aos impostos correspondentes ao extravio ou avaria.

§ 1º A apuração e informação referidas neste artigo caberão à unidade de origem caso nenhum dos veículos da operação de trânsito chegue ao destino.

§ 2º Para fins de apuração do crédito tributário, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que o transportador firmou eletronicamente o anexo do TRTA.

Execução do Termo de Responsabilidade

Art. 66. O termo de responsabilidade será executado quando ficar configurado avaria ou extravio total ou parcial da carga transportada, no montante correspondente ao crédito apurado conforme os arts. 64 e 65.

§ 1º A execução do termo de responsabilidade caberá à unidade que apurou o crédito tributário e far-se-á de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 117, de 31 de dezembro de 2001.

§ 2º A unidade executante requisitará o processo referido no § 3º do art. 20, que contém o TRTA.

Conclusão do Trânsito

Art. 67. No caso de DTA que ampare mais de um conhecimento de transporte internacional será permitida a conclusão parcial da operação de trânsito, por conhecimento.

Parágrafo único. Concluída a operação de trânsito de todos os conhecimentos que integram a DTA, o sistema concluirá automaticamente o trânsito da declaração.

Art. 68. O trânsito será concluído automaticamente, exceto no caso de carga com tratamento pátio no destino ou no caso de conclusão pelo servidor designado.

Art. 69. As unidades de origem e de destino devem verificar diariamente no sistema as operações de trânsito aduaneiro iniciadas e pendentes de conclusão, adotando as medidas cabíveis.

Art. 70. O anexo do TRTA será baixado automaticamente na conclusão do trânsito.

CONTROLE DO REGIME
Carga Pátio

Art. 71. O prazo de permanência de carga em área pátio é de vinte e quatro horas contadas, nos dias úteis, a partir da chegada da carga nessa área.

§ 1º Excedido esse prazo e não registrada e desembaraçada a declaração de trânsito, a carga será armazenada.

§ 2º Havendo motivo que o justifique, a fiscalização aduaneira poderá determinar o armazenamento da carga que se encontre no pátio ou verificar o seu conteúdo.

§ 3º O prazo estabelecido neste artigo será de quarenta e oito horas nos portos alfandegados.

Ocorrências

Art. 72. No curso das operações de trânsito serão registradas no sistema, as seguintes ocorrências para o transportador, com a respectiva gradação:

I - automaticamente:

a) chegada do veículo fora do prazo estabelecido, por ação ou omissão do transportador, leve;

b) violação de dispositivo de segurança, unidade de carga ou veículo, média; e

c) extravio parcial ou total de carga, grave;

II - pelo AFRF:

a) desvio da rota autorizada, sem motivo justificado, média;

b) substituição do veículo transportador, sem autorização da autoridade aduaneira, média; e

c) chegada do veículo em unidade da SRF diversa da unidade de destino indicada na declaração, média.

§ 1º O transportador será responsabilizado pelas ocorrências a que der causa, bem assim por aquelas a que derem causa seus prepostos, empregados, contratados ou subcontratados.

§ 2º A ocorrência será agravada, mediante formalização de processo administrativo, no caso de dolo do transportador.

§ 3º O transportador tomará ciência no sistema das ocorrências registradas em seu nome.

§ 4º O AFRF designado pelo titular da unidade da SRF onde for constatado o fato poderá excluir do sistema, mediante justificativa, ocorrências leves e médias.

§ 5º O titular da unidade da SRF onde for constatado o fato poderá excluir do sistema, mediante processo administrativo, ocorrências graves ou agravadas.

§ 6º A competência de que trata o § 5º é indelegável.

Sanções Administrativas

Art. 73. Para efeito de aplicação de sanção administrativa, as ocorrências leves, médias e graves referidas no art. 72 valerão, respectivamente, um, dois e cinco pontos.

§ 1º Na contabilização dos pontos do transportador, o sistema manterá como válidas as ocorrências dos últimos vinte e quatro meses.

§ 2º No caso do agravamento, previsto no § 2º do art. 72, os pontos das ocorrências serão multiplicados por oito.

Art. 74. Sem prejuízo de outras responsabilidades ou penalidades, as ocorrências definidas no art. 72 serão punidas com as seguintes sanções:

I - advertência, quando atingidos ou ultrapassados vinte pontos; e

II - suspensão da habilitação, quando atingidos ou ultrapassados quarenta pontos.

§ 1º A penalidade de suspensão será aplicada quando o sistema indicar que foram atingidos ou ultrapassados os pontos estabelecidos neste artigo, reiniciando-se sua contagem a partir da aplicação de suspensão anterior, se for o caso.

§ 2º Para determinar o prazo da suspensão, serão computados tantos dias quantos forem os pontos acumulados nos últimos vinte e quatro meses, independentemente de aplicação de sanção nesse período.

§ 3º A habilitação também será suspensa na hipótese de descumprimento do disposto no § 3º do art. 10, até a regularização da pendência. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Art. 75. No caso de constatação de infração prevista em acordo internacional de transporte deverá ser efetuada representação ao órgão competente do Ministério dos Transportes pelo titular da unidade da SRF jurisdicionante do local da ocorrência.

Art. 76. A sanção será aplicada pelo titular da unidade de fiscalização aduaneira onde foi formalizado o TRTA, mediante Ato Declaratório Executivo e obedecerá ao disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. A unidade de fiscalização aduaneira a que se refere este artigo consultará diariamente o sistema para identificação dos infratores e adoção das providências cabíveis.

Controle de Granéis Estrangeiros

Art. 77. A unidade de destino poderá controlar, por meio do sistema, o estoque de granéis de país estrangeiro depositado em recinto alfandegado em decorrência de acordos ou convenções internacionais.

§ 1º As entradas no recinto serão alimentadas automaticamente quando da conclusão do trânsito e as saídas pela informação da autorização de exportação pela unidade de destino.

§ 2º Haverá tolerância de um por cento, no caso de granel sólido, e de meio por cento, no caso de granel líquido, relativamente à diferença de peso, por declaração de trânsito, devendo o ajuste no estoque ser informado pela autoridade aduaneira.

§ 3º Excepcionalmente será admitida a saída em decorrência de novo trânsito, de apreensão ou de destruição.

§ 4º Outros ajustes poderão ser autorizados pelo titular da unidade da SRF, mediante a formalização de processo administrativo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 78. Os trânsitos concedidos antes da data de implantação do módulo Siscomex Trânsito, com base em Declaração de Trânsito Aduaneiro Eletrônica (DTA-E) ou com base em formulário e alimentação do módulo Torna Guia Eletrônica (TGE), serão concluídos conforme procedimentos desses módulos e legislação vigente na data do registro.

Art. 79. A garantia a ser prestada pelo transportador, prevista no art. 23, até 31 de março de 2003, será fixada em trinta por cento do montante dos tributos médios suspensos. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 79. A garantia a ser prestada pelo transportador, prevista no art. 23, até 9 de junho de 2003, será fixada em trinta por cento do montante dos tributos médios suspensos."

Art. 80. O lacre instituído pela Instrução Normativa SRF nº 95/81, de 21 de dezembro de 1981 e os lacres instituídos pela Instrução Normativa DpRF nº 84/91, de 7 de outubro de 1991, poderão continuar sendo usados, até que se esgotem os estoques existentes.

Art. 81. A Coana baixará as normas complementares necessárias à operacionalização do Siscomex Trânsito e poderá, por meio de Ato Declaratório Executivo:

I - alterar os dados a serem informados nas declarações de trânsito constantes do Anexo X;

II - dispensar, no sistema, etapas do despacho de trânsito aduaneiro, quando for o caso;

III - estabelecer hipóteses de cancelamento de declaração de trânsito registrada no sistema;

IV - dispensar a utilização da DTC nas unidades que possuam outras formas de controle;

V - estabelecer os requisitos para a ruptura dos dispositivos de segurança sem a presença da fiscalização;

VI - estabelecer hipóteses de dispensa de utilização de cautelas fiscais; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

VII - divulgar a alíquota média a ser aplicada na forma do § 1º do art. 23; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

VIII - estabelecer o modelo do termo referido no § 4º do art. 22; e (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

IX - alterar o modelo dos formulários anexos a esta Instrução Normativa. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Art. 82. As Superintendências Regionais da Receita Federal poderão baixar normas complementares ao disposto nesta Instrução Normativa, para ajustar a operacionalidade dos procedimentos às peculiaridades regionais ou de unidades da SRF jurisdicionadas.

Art. 83. O titular da unidade da SRF poderá estabelecer procedimento simplificado para as operações de trânsito aduaneiro cujos locais de origem e de destino estejam a ele subordinados, dispensando, no sistema, as etapas correspondentes.

Art. 84. Os transportadores que se encontrem habilitados a proceder a operações de trânsito aduaneiro na data da publicação desta Instrução Normativa serão automaticamente cadastrados no Siscomex Trânsito para fins de habilitação nos termos desta norma.

Art. 85. O regime de trânsito aduaneiro no transporte de cabotagem será regido pela Instrução Normativa nº 44/94, de 17 de junho de 1994. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SRF nº 337, de 27.06.2003, DOU 30.06.2003)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 85. O regime de trânsito aduaneiro no transporte de cabotagem, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994, será processado de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa a partir de 1º de julho de 2003. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SRF nº 295, de 04.02.2003, DOU 07.02.2003, com efeitos a partir de 01.02.2003)"

"Art. 85. O regime de trânsito aduaneiro no transporte de cabotagem, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994, será processado de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa a partir de 1º de fevereiro de 2003."

Art. 86. Ficam canceladas, a partir de 23 de dezembro de 2002, as habilitações ao transporte de mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro nas classes nacional, regional e sub-regional concedidas com base na Instrução Normativa SRF nº 8/82, de 9 de março de 1982. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Art. 87. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica ao trânsito aduaneiro de mercadoria desembaraçada para exportação ou reexportação, que poderá ser realizado por qualquer empresa transportadora de livre escolha do beneficiário, atendida a legislação pertinente em matéria de transporte. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

Art. 88. Ficam revogadas:

I - a partir de 23 de dezembro de 2002, as Instruções Normativas SRF nºs: 50/73, de 19 de dezembro de 1973; 33/77, de 11 de maio de 1977; 95/81, de 21 de dezembro de 1981; 8/82, de 9 de março de 1982; 102/87, de 28 de julho de 1987; 172/88, de 22 de novembro de 1988; 84/89, de 15 de agosto de 1989; 121/89, de 28 de novembro de 1989; 70/91, de 9 de setembro de 1991; 84/91, de 7 de outubro de 1991; 127/91, de 30 de dezembro de 1991; 32/94, de 11 de maio de 1994; 47/95, de 9 de outubro de 1995; 21/96, de 16 de abril de 1996; 12/98, de 30 de janeiro de 1998 e 13/98, de 31 de janeiro de 1998 e as alíneas a, b e c, do item III, da Instrução Normativa SRF nº 36/76, de 25 de novembro de 1976; e

II - (Revogado pela Instrução Normativa SRF nº 337, de 27.06.2003, DOU 30.06.2003)

Nota:Redação Anterior:
II - a partir de 1º de julho de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994. (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SRF nº 295, de 04.02.2003, DOU 07.02.2003, com efeitos a partir de 01.02.2003)

"II - a partir de 1º de fevereiro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994. (Antigo artigo 86 renumerado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)"

Art. 89. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - quanto aos arts. 16 a 22 e 26, a partir dessa data; e

II - quanto aos demais artigos, a partir de 23 de dezembro de 2002. (Antigo artigo 87 renumerado pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002)

EVERARDO MACIEL

ANEXO I
LACRE METÁLICO, MODELO LM-3

1. Descrição: Lacre inviolável composto de uma fita de folha-de-flandres e uma cabeça esférica, com dispositivo de segurança, onde será encaixada a extremidade da fita, conforme desenho abaixo, tendo acabamento especial resistente à corrosão.

2. Dimensões: Fita 204,0 mm de comprimento; 
  7 a 12,0 mm de largura; 
  0,25 mm de espessura; 
 cabeça esférica 
16,0 mm de diâmetro. 
(Redação dada ao item pela Instrução Normativa SRF nº 339, de 08.07.2003, DOU 10.07.2003)

Nota:Redação Anterior:
"2. Dimensões: fita            204,0 mm de comprimento
                  12,0 mm de largura
                  0,25 mm de espessura
      cabeça esférica         16,0 mm de diâmetro"

3. Gravação: O lacre será gravado, em alto relevo, na parte da fita, com os seguintes elementos: as palavras BRASIL e ADUANA, a sigla RF e o número do lacre, adotada a numeração seqüencial de 000.001 a 999.999, precedido de uma letra do alfabeto. Exemplo: A000.001.

4. Figura:

ANEXO II
LACRE METÁLICO, MODELO LM-4

1. Descrição: lacre inviolável composto de um cabo de aço contendo em uma das extremidades uma bucha oca com dispositivo de segurança (mola), onde será encaixado um pino existente na outra extremidade do cabo (ver fig. 1/1). O lacre será fabricado em aço SAE 12L14, com acabamento em tinta especial resistente à corrosão e bicromatizado.

2. Dimensões: bucha  25,0 mm de comprimento 
  12,0 mm de diâmetro externo 
cabo 300,0 mm de comprimento 
  01/12" de bitola 
pino 25,0 mm de comprimento 
  6,0 mm de diâmetro externo 

3. Gravação: o lacre será gravado em baixo relevo, na bucha de encaixe, com os seguintes elementos: as palavras BRASIL ADUANA, a sigla RF e o número do lacre, adotada a numeração seqüencial de 000.001 a 999.999, precedido de uma letra do alfabeto. Exemplo: A000.001.

4. Figura:

ANEXO III
VEÍCULO DE CARGA ENLONADA
ANEXO IV
TRANCA DE VEÍCULO DE CARGA FECHADO
ANEXO V
TRANCA DE SEGURANÇA EM BICO DE DESCARGA DE GRANELEIRO
ANEXO VI
TRANSPASSADOR DE CABO
ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX

CÁLCULO DA GARANTIA

A) RISCO POTENCIAL

1. Fatores de cálculo do risco potencial:

V - Volume de trânsito: quantidade de trânsitos encerrados nos últimos seis meses;

E - Tempo em meses de estabelecimento;

T - Tempo em meses como transportador de trânsito; e

P - Patrimônio líquido do Transportador apropriado pelo Sistema no IRPJ.

2. Descrição dos parâmetros de cálculo:

Peso dos fatores de risco: peso de cada fator de risco no cálculo do percentual de risco potencial.

Condição mínima dos fatores: Valores mínimos dos fatores a partir dos quais a SRF entende possível qualquer avaliação de diminuição da prestação de 100% de garantia. Ponto zero da escala do fator.

Situação ideal dos fatores: Valores dos fatores considerados pela SRF como ótimos para uma empresa Transportadora de Trânsito. Ponto um da escala do fator.

Situação real dos fatores: Valores dos fatores de cada Transportador de Trânsito verificados automaticamente pelo Sistema em seus arquivos. Ponto 2 a ser calculado na escala do fator.

Risco ideal (Rideal): Risco entendido pela SRF como correspondente ao risco de um Transportador de Trânsito que tenha atingido a situação ideal.

Risco mínimo (Rmínimo): Menor risco potencial considerado seguro pela SRF para os Transportadores de Trânsito que superaram a situação ideal. Valor a partir do qual o Sistema calculará o ponto zero da escala de risco potencial, sendo o ponto um o correspondente ao risco máximo de 100%.

3. Condição de cálculo do risco potencial:

O risco potencial do transportador será de 100% se não atingida a condição mínima de qualquer um dos fatores.

4. Periodicidade de cálculo do risco potencial:

O Sistema verificará periodicamente o patrimônio líquido do Transportador de Trânsito no IRPJ.

O risco potencial será calculado mensalmente e somente será aplicado no mês subseqüente ao de apuração, possibilitando o seu conhecimento prévio.

O Sistema considerará somente os últimos seis meses no cálculo do volume de trânsito.

5. Cálculo do risco potencial:

5.1 O Sistema calculará o risco potencial conforme a fórmula:

Onde:

Rpotencial = risco potencial

Iconf = índice de confiabilidade

Rmínimo = risco mínimo

5.2 O índice de confiabilidade (Iconf) será a média ponderada dos índices de confiabilidade dos fatores:

Onde:

de confiabilidade dos fatores

XV, XE, XT e XP = índice de confiabilidade dos fatores

VP, EP, TP e PP = peso dos fatores

5.3 O índice de confiabilidade dos fatores (XV, XE, XT e XP) correspondem ao índice do fator em sua escala transposto para a escala de risco, sendo calculado conforme abaixo:

Onde os fatores são:

V = Volume de Trânsito

E = Tempo de estabelecimento

T = Tempo como Transportador de Trânsito

P = Patrimônio

Se algum dos fatores reais for inferior ao mínimo, o risco potencial será de 100%

5.4 O Sistema calculara o índice de confiabilidade ideal (Xideal) conforme abaixo:

B) RISCO HISTÓRICO

1. Descrição dos parâmetros de cálculo do risco histórico (Rhistórico):

Peso das ocorrências em pontos percentuais: Pontos percentuais a serem acrescidos ao risco histórico de acordo com a gravidade da ocorrência.

Período de caducidade das ocorrências: Período em que a ocorrência comporá o risco histórico.

Variáveis de agravamento das ocorrências: Determina o percentual de agravamento de uma quantidade de ocorrências.

2. Periodicidade de cálculo do risco histórico:

O Sistema calculará o risco histórico do Transportador de Trânsito a cada ocorrência ou a cada caducidade de ocorrência.

3. Cálculo do risco histórico:

O risco histórico corresponde ao somatório dos pesos das ocorrências não caducadas.

C) RISCO TOTAL

O risco total (Rtotal) corresponde ao somatório do risco potencial e do risco histórico, limitado a 100%.

D) TRIBUTOS MÉDIOS SUSPENSOS

O Sistema calculará os tributos médios suspensos da DTA (TDTA) conforme abaixo:

Onde:

Imédia = Alíquota média

F = Somatório do valor das faturas da DTA convertidas em R$ pela taxa da data de registro da DTA

E) GARANTIA

O Sistema calculará o total da garantia (G) a ser prestada de acordo com a seguinte fórmula:

ANEXO X
DADOS A SEREM INFORMADOS NAS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO

A) São dados da DTA:

I - Identificação do beneficiário de trânsito: número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme trate-se o beneficiário de pessoa jurídica ou física;

II - Identificação do transportador de trânsito: número de inscrição no CNPJ;

III - Identificação da unidade de origem do trânsito: Código, na tabela do Siscomex, da Unidade Local (UL) e do respectivo Recinto Alfandegado (RA) onde terá início o trânsito aduaneiro;

IV - Identificação da unidade de destino do trânsito: Código, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA onde será concluído o trânsito aduaneiro;

V - Modalidade de DTA: de importação comum, de importação especial (pelos seguintes motivos: urna funerária, mala diplomática, bagagem desacompanhada ou outros), de passagem comum ou de passagem especial (pelos seguintes motivos: partes e peças acobertadas por conhecimento e destinadas a manutenção de veículos em viagem internacional, urna funerária, mala diplomática, bagagem desacompanhada ou outros);

VI - Indicação de tratar-se ou não de transporte unimodal ou multimodal;

VII - Identificação de cada de transbordo quando tratar-se de transporte multimodal: Código, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA ou, se for o caso, código do município, na Tabela de Órgãos e Municípios (tabela TOM);

VIII - Via de transporte do trânsito: marítimo, fluvial/lacustre, aéreo, ferroviário ou rodoviário;

IX - Identificação da rota e prazo pretendidos, conforme tabela do Siscomex Trânsito;

X - Tratamento dispensado à carga na unidade de origem: pátio ou armazenamento;

XI - País de origem do trânsito de passagem;

XII - País de destino do trânsito de passagem;

XIII - Identificação do conhecimento de transporte internacional: Número Identificador da Carga (NIC) conforme Ato Declaratório X;

XIV - Indicação do tipo de conhecimento de transporte internacional: genérico (master) ou agregado (house);

XV - Tratamento (pátio ou armazenamento) da carga no destino do trânsito;

XVI - Peso bruto total, em Quilogramas ou Libras, constante do conhecimento de transporte internacional;

XVII - Tipo de carga: Granel, solta ou conteinerizada;

XVIII - Tipo de granel, conforme tabela do Siscomex;

XIX - Tipo de cada volume da carga solta, conforme tabela do Siscomex;

XX - Quantidade de cada tipo de volume da carga solta;

XXI - Número do contêiner;

XXII - Peso bruto do contêiner;

XXIII - Lacre de origem do contêiner;

XXIV - Identificação do consignatário da carga, conforme o conhecimento de transporte internacional: Conforme o caso, nome ou número de inscrição no CNPJ ou CPF;

XXV - Identificação do importador, conforme a fatura: nome ou número de inscrição no CNPJ ou CPF;

XXVI - Número da fatura;

XXVII - Descrição da mercadoria, conforme fatura;

XXVIII - Indicação de tratar-se ou não de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos;

XXIX - Código, na tabela Siscomex, da moeda negociada, conforme fatura;

XXX - Valor FOB ou FCA na moeda negociada, conforme fatura;

XXXI - Descrição dos bens constituintes da bagagem;

XXXII - Valor dos bens constituintes da bagagem;

XXXIII - Código da moeda do valor dos bens constituintes da bagagem;

XXXIV - Indicação de tratar-se ou não de mala diplomática;

XXXV - Indicação de tratar-se ou não de bagagem desacompanhada;

XXXVI - No caso de trânsito pelo conhecimento genérico, relação dos respectivos conhecimentos agregados e respectivas faturas.

B) São dados da DTI:

I - Identificação do transportador: número de inscrição no CNPJ;

II - Local de despacho: Código, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA de onde a carga partirá diretamente para o exterior;

III - Número dos conhecimentos de transportes a serem amparados pela mesma DTI;

IV - Indicação de tratar-se ou não de mala diplomática ou de bagagem.

C) São dados da DTC:

I - Identificação da unidade local de despacho: Código da UL na tabela do Siscomex;

II - Identificação do recinto alfandegado de descarga do contêiner: Código do RA na tabela do Siscomex;

III - Identificação do recinto alfandegado de destino do contêiner: Código do RA na tabela do Siscomex;

IV - Identificação da rota e prazo conforme tabela no Siscomex Trânsito;

V - Número do contêiner;

VI - Peso bruto, em Quilogramas ou Libras, do contêiner, conforme o constante no conhecimento de transporte internacional;

VII - Número dos lacres de origem do contêiner.

D) São dados do MIC-DTA:

I - Modalidade do MIC-DTA: Importação ou Passagem;

II - País de partida do trânsito;

III - Cidade de partida do trânsito;

IV - País de destino do trânsito;

V - Identificação do local de origem do trânsito: Códigos, no Siscomex, da UL e do respectivo RA;

VI - Identificação do local de destino do trânsito: Códigos, no Siscomex, da UL e do respectivo RA;

VII - Indicação das características do transporte: regular, próprio ou ocasional;

VIII - Identificação do transportador brasileiro: número de inscrição no CNPJ ou CPF;

IX - Identificação do transportador estrangeiro: Número da permissão complementar;

X - Número do MIC-DTA, conforme a seguinte regra de formação: AAAAPPCCCCCMMMMM, onde AAAA identifica o Ano de emissão; PP, o País de partida; CCCCC, o código do Transportador; e MMMMM, o nº do MIC-DTA;

XI - Identificação da rota e prazo conforme tabela do Siscomex Trânsito;

XII - Identificação do conhecimento de transporte internacional: tipo (marítimo ou rodoviário) e número;

XIII - Identificação do importador: número de inscrição no CNPJ ou CPF;

XIV - Peso bruto, em Quilogramas ou Libras, conforme conste no conhecimento de transporte internacional;

XV - Tipo de carga: granel, solta ou conteinerizada;

XVI - Tipo de granel, conforme tabela no Siscomex Trânsito;

XVII - Tipo de cada volume da carga solta, conforme tabela no Siscomex;

XVIII - Quantidade de cada tipo de volume da carga solta;

XIX - Número do contêiner;

XX - Indicação de tratar-se de carga total, parcial ou parcial final;

XXI - Peso bruto, em quilogramas, da parcialidade;

XXII - Tipo de volume da carga solta da parcialidade, conforme tabela no Siscomex;

XXIII - Quantidade de cada tipo de volume da carga solta da parcialidade;

XXIV - Identificação de cada contêiner da parcialidade;

XXV - Indicação de tratar-se ou não de carga sujeita a anuência de órgão público;

XXVI - Número da fatura;

XXVII - Valor FCA em US$;

XXVIII - Valor do frete em US$;

XXIX - Identificação do tipo do veículo rodoviário motriz: truck, cavalo com um reboque ou cavalo com dois reboques;

XXX - Número da placa do veículo motriz;

XXXI - Número da placa de cada reboque;

XXXII - Número do contêiner transportado pelo veículo motriz ou reboque;

XXXIII - Número do lacre;

XXXIV - Identificação do condutor: número de inscrição no CPF, se brasileiro, ou, no caso de estrangeiro, nome e identidade no país estrangeiro;

XXXV - Indicação do transportador tratar-se ou não do emissor do conhecimento;

XXXVI - Identificação do transportador não emissor do MICDTA: Se brasileiro, inscrição no CNPJ ou CPF ou, no caso de estrangeiro, o número da permissão complementar;

E) São dados do TIF-DTA:

I - Modalidade do TIF-DTA: Importação ou passagem;

II - País de partida do TIF-DTA;

III - País de destino do TIF-DTA;

IV - Identificação da unidade de origem do trânsito: Códigos, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA;

V - Identificação da unidade de destino do trânsito: Códigos, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA;

VI - Indicação de tratar-se ou não de transporte multimodal;

VII - Indicação do local de transbordo no transporte multimodal: Códigos, no Siscomex, da UL e respectivo RA, ou, se for o caso, código do município na tabela de órgãos e municípios (tabela TOM);

VIII - Identificação da rota e prazo pretendidos, conforme tabela do Siscomex Trânsito;

IX - Identificação do TIF-DTA, conforme a regra UUUUUUUAAAANNNNN, onde UUUUUUU representa o código, na tabela Siscomex, da UL de entrada; AAAA, o ano de emissão; e NNNNN, o número seqüencial e anual do TIF-DTA;

X - Valor FOB da carga em US$;

XI - Peso bruto, em quilogramas ou libras, constante do TIFDTA;

XII - Tipo de carga: granel, solta ou conteinerizada;

XIII - Tipo de granel conforme tabela do Siscomex Trânsito;

XIV - Tipo de cada volume da carga solta, conforme tabela do Siscomex;

XV - Quantidade de cada tipo de volume da carga solta;

XVI - Número dos contêineres;

XVII - Identificação do importador: inscrição no CNPJ ou CPF;

XVIII - Descrição resumida da mercadoria;

XIX - Indicação da mercadoria necessitar ou não de anuência de órgão público;

XX - Número do vagão transportador;

XXI - Número do contêiner transportado pelo vagão;

XXII - Número do lacre do contêiner.

F) São dados da DTT:

I - Motivo da DTT, conforme tabela do Siscomex Trânsito;

II - Identificação do beneficiário do trânsito: número da inscrição no CNPJ;

III - Identificação do transportador: número da inscrição no CNPJ;

IV - Identificação da origem do trânsito: Códigos, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA;

V - Identificação do destino do trânsito: Códigos, na tabela do Siscomex, da UL e do respectivo RA;

VI - Identificação da via de transporte do trânsito, conforme tabela do Siscomex;

VII - Identificação da rota e prazo pretendido conforme tabela do Siscomex Trânsito;

VIII - Prazo pretendido em horas para a passagem pelo exterior;

IX - País de passagem pelo exterior;

X - Município de realização da feira, conforme código na tabela de órgãos e municípios (tabela TOM);

XI - Indicação da unidade jurisdicionante do município de realização da feira: Código da UL conforme tabela do Siscomex;

XII - Descrição da rota pretendida entre a EADI e o município de realização da feira;

XIII - Descrição da rota pretendida entre o município de realização da feira e a EADI;

XIV - Prazo total pretendido em horas para a saída e o retorno da feira;

XV - Classificação fiscal da mercadoria: Código da mercadoria conforme tabela do Siscomex;

XVI - Unidade de medida de comercialização da mercadoria, conforme tabela do Siscomex;

XVII - Quantidade na unidade de medida de comercialização da mercadoria submetida a classificação;

XVIII - Valor em R$ da mercadoria submetida a classificação;

XIX - Peso bruto em quilogramas da carga;

XX - Tipo de carga: granel, solta ou conteinerizada;

XXI - Tipo de cada volume da carga solta, conforme tabela do Siscomex;

XXII - Quantidade de cada tipo de volume da carga solta;

XXIII - Descrição da bagagem acompanhada extraviada;

XXIV - Classificação fiscal das partes e peças;

XXV - Valor em US$ das partes e peças;

XXVI - Descrição das partes e peças.

ANEXO XI ANEXO XII
(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 826, de 21.02.2008, DOU 25.02.2008)

LACRE METÁLICO, MODELO LM-5

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1 - Lei nº 8.072 de 25/07/1990

2 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

3 - Resolução CONTRAN nº 302 de 18/12/2008

4 - Resolução CONTRAN nº 371 de 10/12/2010

5 - Decisão Normativa CAT nº 1 de 25/04/2001

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