Instrução Normativa SRF nº 337 de 27/06/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jun 2003

Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, modificada pelas Instruções Normativas SRF nº 262, de 20 de dezembro de 2002, e nº 295, de 4 de fevereiro de 2003, que dispõem sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

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Art. 1º O art. 85 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 295, de 4 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 85. O regime de trânsito aduaneiro no transporte de cabotagem será regido pela Instrução Normativa nº 44/94, de 17 de junho de 1994."

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 86 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, renumerado para art. 88 pela Instrução Normativa nº 262, de 20 de dezembro de 2002, e alterado pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 295, de 4 de fevereiro de 2003.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID