O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da embarcação no órgão controlador;

Considerando, ainda, o Anexo da Portaria nº 112, de 28 de abril de 2011, e o Anexo I da Portaria nº 145, de 31 de maio de 2011, ambas da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelecem cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período que indica;

Determina:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 9, de 24 de fevereiro de 2011 (DOE 11.03.2011), que contém a relação dos contribuintes beneficiários da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição do óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa, nos termos da autorização contida na Portaria nº 112, de 28 de abril de 2011, e na Portaria nº 145, de 31 de maio de 2011, ambas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de abril de 2011 e extensivos até 31 de dezembro de 2011.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2011.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ

Período 1º de abril a 31 de dezembro de 2011

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ

Período 1º de maio a 31 de dezembro de 2011