O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e tendo em vista o Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 003, de 12 de maio de 2004 e na Instrução Normativa SEAP/PR nº 6, de 4 de maio de 2005 e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.003095/2003-44, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2006, o prazo de validade dos Protocolos de Recebimento de que trata o art. 4º, e seu parágrafo único, da Instrução Normativa SEAP nº 14, de 31 de março de 2006.

Parágrafo único. Ficam mantidos os demais procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa mencionada no caput.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIM