O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e do art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro 1996, e considerando a publicação do Convênio ICMS nº 37, de 1º de abril de 2011,

Resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O § 1º do art. 12 da Instrução Normativa SEF nº 23, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Ficam credenciados como fabricantes de formulário de segurança, para as finalidades descritas nos incisos I e II do art. 2º, os fabricantes credenciados até 16 de dezembro de 2009, nos termos do Decreto nº 37.575, de 27 de maio de 1998.

§ 1º Até 30 de junho de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos dos arts. 5º e 6º desta Instrução Normativa (Convênio ICMS nº 37/2011).

(...)" (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 23, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do § 6º ao art. 12, com a seguinte redação:

"Art. 12. Ficam credenciados como fabricantes de formulário de segurança, para as finalidades descritas nos incisos I e II do art. 2º, os fabricantes credenciados até 16 de dezembro de 2009, nos termos do Decreto nº 37.575, de 27 de maio de 1998.

§ 6º Os formulários de segurança, autorizados através do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) até a data prevista no § 1º, poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado (Convênio ICMS nº 37/2011).

(...)" (AC)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 18 de maio de 2011.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da Fazenda