O Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 85/2001 e 9/2009, ratificados, respectivamente, pelos Decretos nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002, e 4.156, de 3 de julho de 2009;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 23/2009, de 11 de dezembro de 2009, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS nº 41/2006 na análise funcional, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovada a revisão, para uso fiscal, do emissor de cupom fiscal do fabricante ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 6000 MT2, com a versão 01.01.03 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e dos Convênios ICMS nºs 85/2001 e 9/2009, ratificados, respectivamente, pelos Decretos nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002, e 4.156, de 3 de julho de 2009; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 6000 MT2, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.00.05 de software básico.

Parágrafo único. O equipamento referido no caput autorizado para uso fiscal com a versão 01.00.05 deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 30 de junho de 2010, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 15 de março de 2010.

Charles Antônio de Oliveira Costa

Superintendente da Receita Estadual

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 - Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro.

11.2 - Permite a impressão de cheques.

11.3 - Permite a autenticação de documentos.

11.4 - Todas as operações de leituras, realizadas diretamente no equipamento, utilizam os botões SELEÇÃO e CONFIRMA, localizados na parte traseira do ECF, conforme § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 85/2001.

11.5 - Leituras em meio magnético: Para obtenção das leituras em meio magnético utiliza-se o programa aplicativo eECFc com a DLL disponibilizada pelo fabricante.

11.6 - O equipamento atende às exigências e especificações do Convênio ICMS nº 85, de 28 de setembro de 2001, e sujeitam-se às disposições do Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2006.

11.7 - A autorização de uso para o ECF deste modelo somente poderá ser concedida para a versão de software básico e com as características de hardware indicadas neste termo.

11.8 - Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitado revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006.

11.9 - Endereço Eletrônico do aplicativo destinado a decodificar o conjunto de caracteres criptografados de autenticação nos documentos Cupom fiscal, Comprovante Não-Fiscal e Redução Z: www.itautec.com.br/ecf.

11.10 - O equipamento possui berço adicional apenas para substituição de MF danificada, não se aplicando no caso de expansão da memória fiscal.