O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, art. 22 do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente,

Considerando o disposto no Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005, que autoriza o IBAMA a estabelecer normas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o § 6º, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 23 de maio de 2003;

Considerando o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro, de 1967, a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1998, e a Instrução Normativa IBAMA nº 29, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece critérios e procedimentos para a regulamentação do Acordo de Pesca;

Considerando a necessidade de dar ordenamento legal ao manejo dos ambientes aquáticos do Rio Branco, nos municípios de Caracaraí e Rorainópolis, estado de Roraima, visando dirimir as constantes agressões aos estoques pesqueiros, e os conflitos existentes entre os usuários do recurso;

Considerando as deliberações dos representantes de ribeirinhos, sindicatos, associações e colônias de pescadores, representantes da classe da pesca esportiva, representantes do Poder Público federal e estadual, representante do Sebrae/Roraima, Chefe do Parque Nacional do Viruá; Chefe do Parque Nacional Serra da Mocidade e Chefe do Escritório Regional de Caracaraí, no estado de Roraima;

Considerando o acordado por ocasião da III Assembléia Intercomunitária do Acordo de Pesca da Bacia Hidrográfica do Baixo Rio Branco, onde foi construído o "Acordo de Pesca do Baixo Rio Branco", e

Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02025.000056/2008-77, resolve:

Art. 1º Estabelecer Acordo de Pesca na Bacia do Baixo Rio Branco, na área localizada entre a vila de Vista Alegre (Paralelo N1º44') e a foz do Rio Branco (Paralelo N -1º25'), no estado de Roraima, abrangendo os municípios de Caracaraí e Rorainópolis/RR.

Art. 2º As áreas e categorias de manejo e as regras concernentes à pesca na bacia do Baixo Rio Branco ficam assim definidas:

I - Áreas de Procriação: destinadas unicamente à reprodução das espécies, onde a pesca fica proibida (Anexo I);

II - Áreas de Manutenção: destinadas à subsistência das famílias ribeirinhas;

III - Áreas de Uso Comercial Tipo I: destinadas à pesca de subsistência, esportiva e comercial. Para pesca comercial a captura será de no máximo 800kg (oitocentos quilos) de pescado por viagem até o local de comercialização;

§ 1º Fica permitida a pesca de subsistência e esportiva utilizando apenas vara, molinete, caniço e linha de mão;

§ 2º Fica proibida a pesca comercial durante o período de defeso.

§ 3º Fica permitida a pesca comercial utilizando:

rede com malha acima 70mm,

tarrafa com malha acima de 50mm,

espinhel com anzol de tamanhos 01 e 03,

arpão e zagaia;

Canoa de até 10 metros com motor rabeta nas regiões: 6; 7 e 8 (Anexo II);

Embarcação de até 10 metros, nas regiões 9 a 23 (Anexo II).

IV - Áreas de Uso Comercial Tipo II: destinadas à pesca de subsistência, esportiva e comercial. Para pesca comercial a captura será de no máximo 3.000kg (três mil quilos) de pescado por viagem até o local de comercialização;

§ 1º Permitir a pesca de subsistência e esportiva utilizando apenas vara, molinete, carretilha, caniço e linha de mão;

§ 2º Proibir a pesca comercial durante o período de defeso.

§ 3º Permitir a pesca comercial utilizando:

rede com malha acima 70mm,

tarrafa com malha acima de 50mm

espinhel com anzol de tamanhos 01 e 03,

arpão e zagaia;

embarcação de até 10 metros, nas regiões: 24; 25; 26 e 27 (Anexo III)

V - Áreas de Uso Esportivo: destinadas ao "pesque e solte" e à pesca de subsistência.

§ 1º Permitir a pesca de subsistência e esportiva utilizando apenas vara, molinete, carretilha, caniço e linha de mão;

§ 2º Permitir na pesca esportiva:

a captura e transporte de 10kg (dez quilos) de peixe e mais 01 exemplar por pescador;

o uso de canoa de alumínio de até 6 metros, com motor de popa até 40 HPs, nas regiões: 28 a 37 (Anexo IV).

Art. 3º Durante a vigência desta Instrução Normativa serão realizados monitoramento e avaliação dos recursos pesqueiros da área em questão, pela Superintendência do IBAMA/RR, além de outras instituições a serem definidas mediante Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 4º Serão observadas as demais normas vigentes que estabeleçam o período de defeso, as áreas interditadas, espécies proibidas e os tamanhos mínimos de captura.

Art. 5º Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e as sanções administrativas dispostas no Decreto nº 3.179, de 21 de dezembro de 1999, além de outras legislações cabíveis, ou que porventura venham a ser editadas concernentes à matéria.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MESSIAS FRANCO