Decreto nº 6.099 de 26/04/2007

Norma Federal

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III, do IBAMA para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: quatro DAS 101.5; dez DAS 101.4; cinqüenta e sete DAS 101.3; cento e trinta e nove DAS 101.2; cento e quarenta e quatro DAS 101.1; dois DAS 102.4; e quatro DAS 102.3.

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do IBAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4º O regimento interno do IBAMA será aprovado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2007.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006 .

Brasília, 26 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Marina Silva

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (MMA)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E DAS FINALIDADES

Art. 1º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, criada pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 , vincula-se ao Ministério do Meio Ambiente, e tem como finalidades:

I - exercer o poder de polícia ambiental de âmbito federal;

II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e

III - executar as ações supletivas da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Art. 2º No cumprimento de suas finalidades e ressalvadas as competências das demais entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cabe ao IBAMA, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente, desenvolver as seguintes ações federais:

I - proposição e edição de normas e padrões de qualidade ambiental;

II - zoneamento ambiental;

III - avaliação de impactos ambientais;

IV - licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;

V - implementação dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais;

VI - fiscalização e aplicação de penalidades administrativas ambientais ou compensatórias pelo não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;

VII - geração, integração e disseminação sistemática de informações e conhecimentos relativos ao meio ambiente;

VIII - disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização dos usos e acessos aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos;

IX - análise, registro e controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins, conforme legislação em vigor;

X - assistência e apoio operacional às instituições públicas e à sociedade, em questões de acidentes e emergências ambientais e de relevante interesse ambiental;

XI - execução de programas de educação ambiental;

XII - fiscalização e controle da coleta e transporte de material biológico;

XIII - recuperação de áreas degradadas;

XIV - auxiliar na implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA;

XV - aplicação, no âmbito de sua competência, dos dispositivos e acordos internacionais relativos à gestão ambiental;

XVI - monitoramento, prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais;

XVII - elaboração do sistema de informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais;

XVIII - elaboração e estabelecimento de critérios, padrões e proposição de normas ambientais para a gestão do uso dos recursos pesqueiros, faunísticos e florestais; e

XIX - elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º O IBAMA tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão colegiado: Conselho Gestor;

II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente:

Gabinete;

III - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal Especializada;

b) Auditoria Interna;

c) Corregedoria; e

d) Diretoria de Planejamento, Administração e Logística;

IV - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Qualidade Ambiental;

b) Diretoria de Licenciamento Ambiental;

c) Diretoria de Proteção Ambiental; e

d) Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas;

V - órgãos descentralizados:

a) Superintendências;

b) Gerências Executivas;

c) Centros Especializados; e

d) Unidades Avançadas - Bases Operativas.

Parágrafo único. A fixação das atribuições específicas e a jurisdição dos órgãos descentralizados das categorias Superintendências, Gerências Executivas, Centros Especializados e Unidades Avançadas serão definidas no regimento interno do IBAMA, obedecidos os quantitativos previstos neste Decreto, bem como as peculiaridades dos principais ecossistemas brasileiros.

CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4º O IBAMA será dirigido por seu Presidente e por seus Diretores.

Art. 5º As nomeações para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do IBAMA serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.

Parágrafo único. Os cargos em comissão serão providos, preferencialmente, por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA.

CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 6º Integram o Conselho Gestor, colegiado de caráter consultivo:

I - o Presidente do IBAMA, que o presidirá;

II - os Diretores; e

III - o Procurador-Chefe.

§ 1º Integram também o Conselho Gestor, na condição de membros convidados, sem direito a voto:

I - o Chefe de Gabinete;

II - o Auditor-Chefe; e

III - os demais assessores da Presidência.

§ 2º A critério do Presidente do Conselho Gestor, poderão ser convidados a participar das reuniões do colegiado Superintendentes, Gerentes Executivos e Chefes dos Centros Especializados, gestores e técnicos do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como representantes de entidades não-governamentais, sem direito a voto.

§ 3º O Conselho Gestor terá uma secretaria-executiva instituída no âmbito do Gabinete da Presidência.

§ 4º Em caso de impedimento do membro titular, este será representado por seu substituto legal.

CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão Colegiado

Art. 7º Ao Conselho Gestor compete:

I - assessorar o Presidente do IBAMA na tomada de decisão relacionada à gestão ambiental federal;

II - apreciar propostas de edição de normas específicas de abrangência nacional;

III - opinar sobre propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das agendas de gestão ambiental;

IV - apreciar planos específicos para as ações do IBAMA;

V - manifestar-se sobre processos de licenciamento ambiental em andamento no IBAMA;

VI - manifestar-se sobre parâmetros técnicos, econômicos e sociais para a definição das ações;

VII - analisar processos de identificação e negociação de fontes de recursos internos e externos para viabilização das ações planejadas do IBAMA; e

VIII - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do IBAMA.

Seção II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 8º Ao Gabinete compete:

I - assistir ao Presidente em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar e internacional e ainda a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do IBAMA;

III - secretariar as reuniões do Conselho Gestor; e

IV - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente.

Seção III
Dos Órgãos Seccionais

Art. 9º À Procuradoria Federal Especializada, na qualidade de órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete, em âmbito nacional:

I - representar judicial e extrajudicialmente o IBAMA;

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do IBAMA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; e

III - promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IBAMA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 10. À Auditoria Interna compete:

I - assessorar o Conselho Gestor para o cumprimento dos objetivos institucionais;

II - prestar apoio aos órgãos de controle interno da União no campo de suas atribuições; e

III - acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultados quanto à legalidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos humanos do IBAMA.

Parágrafo único. Compete, ainda, à Auditoria Interna a execução das atividades de ouvidoria, no que pertine ao recebimento, análise e encaminhamento das demandas da sociedade para orientação das ações do IBAMA.

Art. 11. À Corregedoria compete:

I - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades do IBAMA, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;

II - analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do IBAMA;

III - promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

IV - promover estudos para a elaboração de normas, em sua área de atuação;

V - encaminhar à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística processos para tomada de contas especial;

VI - propor ao Presidente o encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da União de pedido de correição na Procuradoria Federal Especializada ou apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus membros; e

VII - propor ao Presidente a criação de comissões de ética no âmbito das unidades descentralizadas, bem como promover a administração, instalação e coordenação dos assuntos pertinentes a essas.

Art. 12. Diretoria de Planejamento, Administração e Logística compete:

I - elaborar e propor o planejamento estratégico do IBAMA, supervisionar e avaliar o desempenho das suas atividades, normatizar, executar e acompanhar o orçamento, promover a articulação institucional e a gestão da tecnologia da informação ambiental; e

II - coordenar, executar, normatizar, controlar, orientar e supervisionar as atividades inerentes aos sistemas federais de gestão da administração pública federal, referentes a recursos humanos, materiais, patrimoniais, contabilidade, execução financeira e serviços gerais, bem como promover o gerenciamento da arrecadação.

Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 13. À Diretoria de Qualidade Ambiental compete coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar e orientar a execução das ações federais referentes à proposição de critérios, padrões, parâmetros e indicadores de qualidade ambiental, ao gerenciamento dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais e à elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

Art. 14. À Diretoria de Licenciamento Ambiental compete coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar, executar e orientar a execução das ações referentes ao licenciamento ambiental, nos casos de competência federal.

Art. 15. À Diretoria de Proteção Ambiental compete coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar e orientar a execução das ações federais referentes à fiscalização, ao zoneamento e às emergências ambientais.

Art. 16. À Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas compete coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar, orientar e avaliar a execução das ações federais referentes à autorização de acesso, manejo e uso dos recursos florestais, florísticos e faunísticos.

Art. 17. Os órgãos específicos singulares de que tratam os arts. 13 a 16 exercerão suas atividades em harmonia com as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente.

Seção V
Dos Órgãos Descentralizados

Art. 18. Às Superintendências compete a coordenação, o planejamento, a operacionalização e a execução das ações do IBAMA, em âmbito estadual, bem como a supervisão técnica e administrativa das Gerências Executivas e das Unidades Avançadas localizadas nas áreas de sua jurisdição.

Art. 19. Às Gerências Executivas compete a operacionalização e a execução das ações do IBAMA, em suas respectivas áreas de abrangência, bem como a supervisão técnica e administrativa das Unidades Avançadas localizadas no âmbito de sua atuação.

Art. 20. Os Centros Especializados compete produzir e difundir conhecimentos, prestar serviços de apoio, executar ações, programas, projetos e atividades relacionados às atribuições do IBAMA.

Art. 21. Às Unidades Avançadas - Bases Operativas compete executar as atividades finalísticas do IBAMA, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 22. Ao Presidente incumbe:

I - representar o IBAMA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu maior responsável;

II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IBAMA, zelando pelo cumprimento das políticas e diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e dos planos, programas e projetos respectivos;

III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Gestor e presidi-las;

IV - firmar, em nome do IBAMA, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares;

V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;

VI - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;

VII - ordenar despesas; e

VIII - delegar competência.

Art. 23. Aos integrantes do órgão colegiado incumbe manifestar-se e deliberar, quando for o caso, sobre as ações do IBAMA, no âmbito das competências definidas neste Decreto, respeitada a sua autonomia administrativa e financeira e a legislação em vigor.

Art. 24. Aos Diretores e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de sua área de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do IBAMA.

CAPÍTULO VII
DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS

Art. 25. Constituem recursos do IBAMA:

I - os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral da União;

II - as rendas provenientes da venda de produtos apreendidos;

III - as rendas, de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição;

IV - as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações de fontes internas e externas, de arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, multas, preços de serviços e emolumentos previstos em lei;

V - os provenientes de convênios e acordos com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;

VI - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública; e

VII - os recursos complementares provenientes da aplicação de mecanismos de marketing ambiental, de compensações ambientais, de conversão de multas, da venda de produtos e divulgação de material promocional, entre outras.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. O regimento interno do IBAMA definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, sua jurisdição, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 27. O IBAMA poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.

Art. 28. O IBAMA atuará em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do SISNAMA e com a sociedade civil organizada, para consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente, emanadas do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 29. O IBAMA, em ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário.

ANEXO II
(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 7.353, de 04.11.2010, DOU 05.11.2010)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

UNIDADE  CARGO/FUNÇÃO  DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO  NE/DAS/FG 
  Presidente  101.6 
  Assessor  102.4 
GABINETE  Chefe de Gabinete  101.4 
Serviço  Chefe  101.1 
Assessoria de Comunicação Social  Chefe da Assessoria  101.4 
Serviço  Chefe  101.1 
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA  Procurador-Chefe  101.5 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Serviço  Chefe  101.1 
AUDITORIA INTERNA  Auditor-Chefe  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Serviço  Chefe  101.1 
CORREGEDORIA  Corregedor  101.4 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA  Diretor  101.5 
  Assessor Técnico  102.3 
Coordenação-Geral de Administração  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Divisão  Chefe  101.2 
Coordenação-Geral de Planejamento  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Divisão  Chefe  101.2 
Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Divisão  Chefe  101.2 
Coordenação-Geral de Recursos Humanos  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Divisão  Chefe  101.2 
DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS  Diretor  101.5 
  Assessor Técnico  102.3 
Coordenação-Geral de Autorização de Uso da Flora e Floresta  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Coordenação-Geral de Autorização de Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL  Diretor  101.5 
  Assessor Técnico  102.3 
Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL  Diretor  101.5 
  Assessor Técnico  102.3 
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura de Energia Elétrica  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Coordenação-Geral de Transporte, Mineração e Obras Civis  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Coordenação-Geral de Petróleo e Gás  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL  Diretor  101.5 
  Assessor Técnico  102.3 
Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Coordenação-Geral de Monitoramento Ambiental  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
Coordenação-Geral de Emergências Ambientais  Coordenador-Geral  101.4 
Coordenação  Coordenador  101.3 
SUPERINTENDÊNCIAS  27  Superintendente  101.4 
Divisão  81  Chefe  101.2 
GERÊNCIAS EXECUTIVAS  10  Gerente Executivo  101.3 
Serviço  20  Chefe  101.1 
CENTROS ESPECIALIZADOS  Chefe de Centro  101.3 
Serviço  Chefe  101.1 
UNIDADES AVANÇADAS - 1º- Nível  30  Chefe  101.2 
UNIDADES AVANÇADAS - 2º- Nível  30  Chefe  101.1 

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

CÓDIGO   DAS-UNITÁRIO   SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA  
QTDE.  VALOR TOTAL  QTDE.  VALOR TOTAL 
DAS 101.6  5,28  5,28  5,28 
DAS 101.5  4,25  25,50  25,50 
DAS 101.4  3,23  45  145,35  45  145,35 
DAS 101.3  1,91  54  103,14  58  110,78 
DAS 101.2  1,27  129  163,83  129  163,83 
DAS 101.1  1,00  59  59,00  63  63,00 
DAS 102.4  3,23  3,23  3,23 
DAS 102.3  1,91  9,55  9,55 
TOTAL   300  514,88  308  526,52 

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.

UNIDADE   CARGO/ FUNÇÃO   DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO   NE/ DAS/ FG   
   1   Presidente   101.6   
   1   Assessor   102.4   
GABINETE   1   Chefe de Gabinete   101.4   
Serviço   1   Chefe   101.1   
Assessoria de Comunicação Social   1   Chefe da Assessoria   101.4   
Serviço   1   Chefe   101.1   
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA   1   Procurador-Chefe   101.5   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
Serviço   1   Chefe   101.1   
AUDITORIA INTERNA   1   Auditor-Chefe   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
Serviço   1   Chefe   101.1   
CORREGEDORIA   1   Corregedor   101.4   
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA   1   Diretor   101.5   
   1   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação-Geral de Administração   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
Divisão   5   Chefe   101.2   
Coordenação-Geral de Planejamento   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
Divisão   2   Chefe   101.2   
Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
Divisão   6   Chefe   101.2   
Coordenação-Geral de Recursos Humanos   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
Divisão   5   Chefe   101.2   
DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS   1   Diretor   101.5   
   1   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação-Geral de Autorização de Uso da Flora e Floresta   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Autorização de Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL   1   Diretor   101.5   
   1   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL   1   Diretor   101.5   
   1   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura de Energia Elétrica   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Transporte, Mineração e Obras Civis   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Petróleo e Gás   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL   1   Diretor   101.5   
   1   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Monitoramento Ambiental   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Emergências Ambientais   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
SUPERINTENDÊNCIAS   27   Superintendente   101.4   
Divisão   81   Chefe   101.2   
GERÊNCIAS EXECUTIVAS   10   Gerente Executivo   101.3   
Serviço   20   Chefe   101.1   
CENTROS ESPECIALIZADOS   5   Chefe de Centro   101.3   
Serviço   5   Chefe   101.1   
UNIDADES AVANÇADAS 1º Nível   30   Chefe   101.2   
UNIDADES AVANÇADAS 2º Nível   30   Chefe   101.1   

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

CÓDIGO   DAS-UNITÁRIO   SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA   
      QTDE.   VALOR TOTAL   QTDE.   VALOR TOTAL   
DAS 101.6   6,15   1   6,15   1   6,15   
DAS 101.5   5,16   10   51,60   6   30,96   
DAS 101.4   3,98   55   218,90   45   179,10   
DAS 101.3   1,28   111   142,08   54   69,12   
DAS 101.2   1,14   268   305,52   129   147,06   
DAS 101.1   1,00   203   203,00   59   59,00   
DAS 102.4   3,98   3   11,94   1   3,98   
DAS 102.3   1,28   9   11,52   5   6,40   
TOTAL      660   950,71   300   501,77"   

ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO  DASUNITÁRIO  DO IBAMA P/ A SEGES/MP  
    QTDE  VALOR TOTAL 
DAS 101.5  5,16  20,64 
DAS 101.4  3,98  10  39,80 
DAS 101.3  1,28  57  72,96 
DAS 101.2  1,14  139  158,46 
DAS 101.1  1,00  144  144,00 
DAS 102.4  3,98  7,96 
DAS 102.3  1,28  5,12 
TOTAL    360  448,94