O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o item V, do art. 22, do anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007 e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 e no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; e,

Considerando o disposto no Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005, que autoriza o IBAMA a estabelecer normas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;

Considerando que conforme a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e da Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, o IBAMA é o Órgão competente para instituir o calendário de período de defeso da atividade pesqueira para a preservação das espécies; e,

Considerando a solicitação da Diretoria de Unidades de Conservação de Proteção Integral/ICMBio, no sentido de o IBAMA estabelecer a parada de pesca para o Parque Nacional da Lagoa do Peixe no litoral sul do estado do Rio do Grande do Sul;

Considerando a forte estiagem que ameaça à biodiversidade do Parque Nacional da Lagoa do Peixe no litoral sul do estado do Rio do Grande do Sul, Unidade de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

Considerando a grande mortandade de peixes e de camarões, principal pescaria realizada na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, em função do baixo volume de água, por falta de chuvas;

Considerando que o estabelecimento da parada de pesca na área do Parque Parque Nacional da Lagoa do Peixe, para a preservação das espécies atingirá diretamente 170 pescadores que detém autorização excepcional e provisória para pescar na área do referido Parque, por serem considerados comunidade tradicional (art. 42 da Lei nº 9.985/2000 - SNUC);

Considerando a necessidade de, neste momento, estabelecer normas, critérios e padrões para o exercício da atividade pesqueira no Parque Nacional da Lagoa do Peixe; e,

Considerando o que consta do Processo IBAMA/Sede nº 02001.001271/2008-63, resolve:

Art. 1º Proibir, na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe no litoral sul do estado do Rio do Grande do Sul, qualquer atividade de pesca, coleta, beneficiamento e comercialização de organismos aquáticos, por um período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 2º Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO