Instrução Normativa SEFAZ nº 16 de 02/06/2008

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 01 jul 2008

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 19, de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos específicos para análise dos processos atinentes a ressarcimento do ICMS nas operações com produtos sujeitos a substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Arquivo Eletrônico de Ressarcimento do ICMS em Regime de Substituição Tributária, Anexo Único à Instrução Normativa nº 19/2006.

Art. 2º O art.1º da Instrução Normativa nº 19, de 22 de junho de 2006, passa a vigorar com acréscimo dos §§ 1º e 2º e transformação do parágrafo único em § 3º, nos seguintes termos:

"Art. 1º (...)

I - Célula de Gestão da Substituição Tributária e do Comércio Exterior (CESUT), nos casos em que o sistema de tributação alcance, simultaneamente, substituição tributária tanto de âmbito interno como decorrente de convênio e protocolo;

II - Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos, nos demais casos.

§ 1º Para formalização do processo de requerimento do ressarcimento do ICMS de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá elaborar arquivo eletrônico atendendo às especificações técnicas estabelecidas no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 2º O processo de que trata o caput, quando reconhecida a sua legitimidade pelos órgãos indicados nos incisos I e II deste artigo, será encaminhado à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI) para emissão de parecer homologatório do crédito tributário autorizado.

§ 3º O descumprimento do disposto no § 1º deste artigo impede a análise do processo e implica o arquivamento deste."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de junho de 2008.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto Da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2008 ARQUIVO (.TXT) ELETRÔNICO DO RESSARCIMENTO DO ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Registro1. Operações Interestaduais, inclusive Inventário

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	IE_Requerente	Inscrição do requerente ao ressarcimento no CGF da SEFAZ/CE	14	1	14	N
2	IE_Remetente (i)	Inscrição estadual do remetente na SEFAZ/CE ou no Fisco de origem	14	15	28	N
3	IE_Destinatário	Inscrição estadual do destinatário na UF de destino das mercadorias	14	29	42	N
4	NF_Nr	Numero da NF	6	43	48	N
5	Emissao_NF	Data de emissão da NF no padrão: DD/MM/AAAA	10	49	58	X
6	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações, conforme AJUSTE SINIEF 07/01	4	59	62	N
7	UF (ii)	Unidade da federação de origem nas compras e do destinatário nas vendas	2	63	64	X
8	Codi_Produto	Codigo interno do produto do informante	14	65	78	X
9	Qtde_Produto	Quantidade de embalagens do produto (com 3 decimais)	13	79	91	N
10	Valor_Produto	Valor total do produto (com 3 decimais)	13	92	104	N
11	Desconto	Valor total do desconto concedido (com 2 decimais)	13	105	117	N
12	BC_ICMS	Base de cálculo do ICMS próprio (com 2 decimais)	13	118	130	N
13	ICMS_Próprio	Valor do ICMS próprio da operação (com 2 decimais)	13	131	143	N
14	Desp_Acessoria	Valor da despesa acessória (frete, seguro e outros encargos, com 2 decimais)	13	144	156	N
15	%IPI	Alíquota utilizada no cálculo do IPI (com 2 decimais)	4	157	160	N
16	IPI	Valor do IPI (com 2 decimais)	13	161	173	N
17	BC_ICMS_ST	Base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária (com 2 decimais)	13	174	186	N
18	ICMS_Retido	ICMS retido por substituição tributária (com 2 decimais)	13	187	199	N
19	Evento	Codigo do evento da operação: C-compra, V-venda e I-inventário	1	200	200	X

Registro 2. Produtos

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	IE_Requerente	Inscrição do requerente ao ressarcimento no CGF da SEFAZ/CE	14	1	14	N
2	Codi_Produto (iii)	Código interno do produto do informante	14	15	28	X
3	Descrição	Descrição do produto	53	29	81	X
4	Unidade de Medida de Comercialização	Unidade de medida de comercialização do produto (un, kg, mt, m3, sc, frd, kWh, etc..)	6	82	87	X
5	Peso_Kg (iv)	Peso da unidade de medida de comercialização (em kg) com 3 decimais	7	88	94	N
6	NCM	Codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (9999.99.99)	10	95	104	X

NOTAS:

(i) Na hipótese de não existir inscrição de contribuinte substituto tributário no CGF do Ceará, nas compras, informar a inscrição estadual do fornecedor no Fisco de origem

(ii) No registro de Inventário de cada item, a UF de origem = CE e a IE_Requerente=IE_Remetente=IE_Destinatário

(iii) O mesmo item deve ter o mesmo código nas Compras, nas Vendas e no Inventário

(iv) Preencher este campo somente quando o peso da embalagem for parâmetro para o ressarcimento

FORMATO DOS CAMPOS

1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

1. NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

2. ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos. As datas deverão ter o formato:

DD/MM/AAAA

D - dia; M - mês e A - ano