O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, especialmente o § 4º do art. 1º;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS 8, de 31 de maio de 1996;

Considerando, ainda, a Portaria nº 17, de 8 de dezembro de 2016, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, que inclui embarcações pesqueiras da frota do Estado de Alagoas dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal;

Considerando, por último, a Portaria nº 18, de 23 de dezembro de 2016, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, que habilita as empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes a Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, para o exercício de 2017, a ser distribuída com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas, é a estabelecida para cada embarcação conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam credenciados para fornecer óleo diesel com isenção do ICMS às embarcações pesqueiras:

I - Petrobras Distribuidora S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0231-45 e CACEAL nº 24054712-8;

II - Auto Posto Três Irmãos Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 24.197.104/0001-04 e CACEAL nº 24453393-8;

III - D E J Empreendimentos Comerciais Ltda ME, inscrito no CNPJ sob o nº 04.416.451/0001-65 e CACEAL nº 24100068-9.

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 18 DE 22/03/2017):

Parágrafo único. O estabelecimento distribuidor de óleo diesel credenciado, indicado no inciso I do caput, deve entregar à Chefia de Substituição Tributária da Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos, até o dia 10 (dez) de cada mês, demonstrativo das operações de saída desse combustível destinadas aos postos revendedores de combustíveis, indicados nos incisos II e III do caput, que abastecem embarcações pesqueiras, realizadas no mês anterior, relacionando, para cada fornecimento efetuado:

I - razão social e números de inscrição, no CNPJ e no CACEAL, do posto revendedor de combustível;

II - número, valor e data da Nota Fiscal relativa à operação;

III - quantidade (em litros) de óleo diesel fornecida;

IV - os números das Requisições de Óleo Diesel Eletrônicas - RODEs, por embarcação.

Art. 3º A isenção do ICMS, referida no art. 1º, aplica-se, exclusivamente, àquele que atenda as condições para fruição do benefício estabelecidas no Decreto nº 1.146, de 2003.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 20 de fevereiro de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 15/2017