O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionam o benefício ao registro da embarcação no órgão controlador;

Considerando que o Anexo I da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, foi alterado pela Portaria SEAP/PR nº 28, de 27 de março de 2007, ficando relacionado no referido Anexo os beneficiários para o período de 1º de março a 31 de dezembro de 2007;

Considerando que novas inclusões foram feitas, pelas Portarias-SEAP/PR nºs 76 e 82, ambas de 31 de maio de 2007, no rol de beneficiários à subvenção econômica, relativamente ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2007,

DETERMINA:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 02, de 2 de fevereiro de 2007, que contém a relação dos contribuintes beneficiários da isenção do ICMS sobre o óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, passa a vigorar com as inclusões constantes dos Anexos I e II a esta Instrução Normativa, nos termos das autorizações contidas nas Portarias da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) nº 28, de 27 de março de 2007, e nºs 76 e 82, ambas de 31 de maio de 2007.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2007, com observância ao seguinte:

I - relativamente ao Anexo I, retroagirá a 1º de março de 2007;

II - relativamente ao Anexo II, retroagirá a 1º de maio de 2007.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 2007.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO

Secretário da Fazenda

Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras à isenção na aquisição de óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, de acordo com o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003.

Período: 1º de março a 31 de dezembro de 2007.

Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras à isenção na aquisição de óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, de acordo com o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003.

Período: 1º de maio a 31 de dezembro de 2007.