(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1946 DE 06/05/2020):

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º, no § 3º do art. 4º e no art. 6º da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º. A importação de bens de procedência estrangeira para utilização na Copa das Confederações Fifa 2013, na Copa do Mundo Fifa 2014 e nas atividades relacionadas a essas competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Fifa, pela Subsidiária Fifa no Brasil, pelo Comitê Organizador Brasileiro (LOC) ou pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), doravante denominadas Eventos, obedecerá às disposições da legislação aduaneira e, em especial, desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa poderão ser aplicados aos despachos aduaneiros promovidos:

I - pela Fifa;

II - pela Subsidiária Fifa no Brasil;

III - pelas Confederações Fifa;

IV - pelas Associações estrangeiras membros da Fifa;

V - por Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior;

VI - pela Emissora Fonte da Fifa;

VII - por Prestadores de Serviço Fifa domiciliados no exterior; e

VIII - por pessoa física ou jurídica contratada por qualquer dos participantes constantes dos incisos deste parágrafo único como responsável pela logística ou pelo desembaraço aduaneiro dos bens.

CAPÍTULO I

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Seção I

Da Isenção Aplicada às Mercadorias Destinadas ao Uso ou Consumo Exclusivo na Organização e Realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014

Art. 2º. Será concedida isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, da taxa de utilização do Siscomex e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustíveis (CIDE-Combustíveis), às mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos.

§ 1º A isenção não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis, exceto daqueles cujo valor unitário seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a unidade de medida estatística da respectiva classificação fiscal, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994).

§ 2º Considera-se durável, para efeitos do previsto neste artigo, o bem cuja vida útil seja superior a 1 (um) ano.

§ 3º As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

§ 4º A isenção referida no caput não impede que os bens por ela abrangidos sejam submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária.

§ 5º São condições para o gozo da isenção:

I - que a importação seja realizada por uma das pessoas mencionadas nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 1º, ainda que por meio de operador logístico; e

II - que o importador esteja habilitado a operar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos do Capítulo II desta Instrução Normativa. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

§ 6º No caso de cobrança da taxa de utilização do Siscomex, o valor pago indevidamente será restituído nos termos da legislação específica.

§ 7º Fica vedada a possibilidade de compensação dos créditos gerados pela cobrança da taxa referida no § 6º.

(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014):

§ 8º Na hipótese de importação por meio de operador logístico contratado por pessoa relacionada no inciso IV do parágrafo único do art. 1º que não esteja habilitada ao gozo dos benefícios fiscais na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, o operador logístico deverá:

I - identificar o contratante no campo "Informações Complementares" da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Simplificada de Importação (DSI); e

II - fazer prova:

a) da habilitação própria na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 2012; e

b) da relação contratual que o legitima a promover a importação de interesse da contratante.

Art. 3º. Aplicam-se os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 10, de 31 de janeiro de 2000, à importação de material promocional proveniente dos demais Estados-Partes do Mercosul.

Seção II

Da Suspensão Aplicada aos Bens Submetidos ao Regime de Admissão Temporária

Art. 4º. Os bens e equipamentos importados para os Eventos, inclusive os destinados a utilização econômica, pelas pessoas referidas no parágrafo único do art. 1º poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos federais mencionados no caput do art. 2º, observado o disposto no art. 8º desta Instrução Normativa e na legislação específica.

§ 1º O tratamento tributário previsto no caput é aplicável aos seguintes bens duráveis:

I - equipamento técnico-esportivo;

II - equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens;

III - equipamento médico;

IV - equipamento técnico de escritório; e

V - outros bens duráveis, desde que relacionados diretamente com os Eventos.

§ 2º Na hipótese de que trata o caput, as obrigações fiscais correspondentes aos tributos com suspensão do pagamento deverão ser constituídas em termo de responsabilidade.

§ 3º A prestação de garantias correspondentes às obrigações fiscais constituídas em termo de responsabilidade, na forma do § 2º, poderá ser dispensada mediante o cumprimento do disposto no art. 13.

CAPÍTULO II

DO DESPACHO ADUANEIRO

Art. 5º As pessoas relacionadas nos incisos I a VIII do parágrafo único do art. 1º, habilitadas segundo a legislação específica, para fruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, deverão ser habilitadas, também, para operar no Siscomex, ressalvada a hipótese de importação com base no regime de admissão temporária. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

§ 1º As Associações estrangeiras membros da Fifa que participarão das competições serão habilitadas de ofício para operar no Siscomex.

§ 2º Nos casos de importações promovidas por Parceiro Comercial da Fifa sem base temporária de negócios no País, o requerimento de habilitação para operar no Siscomex poderá ser efetuado pela própria Fifa ou por uma de suas subsidiárias no Brasil.

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014):

Art. 6º A entidade que contratar pessoa relacionada no inciso VIII do parágrafo único do art. 1º para promover a importação de bens destinados a utilização nos Eventos, por encomenda ou por conta e ordem de terceiros, deverá observar o previsto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006, e no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, respectivamente, ressalvada a hipótese referida no § 8º do art. 2º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. No caso previsto no caput, o registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à prévia habilitação do adquirente ou encomendante na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 2012, e à habilitação deste e do importador no Siscomex.

Art. 7º O viajante que estiver portando equipamentos e bens admitidos temporariamente nos termos do art. 18, quando do retorno ao exterior, deverá apresentar à fiscalização aduaneira, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdicione o local de saída dos bens do País, a 1ª (primeira) via da declaração que serviu de base para a concessão do regime de admissão temporária ou informar na Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto 2013, sua saída do País. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

Art. 8º. As mercadorias importadas para os Eventos pelas pessoas referidas no parágrafo único do art. 1º poderão ser objeto de registro antecipado da Declaração de Importação.

Art. 9º. Os despachos aduaneiros de admissão temporária e de importação para consumo dos bens a serem utilizados nos Eventos ficam dispensados da apresentação de fatura comercial e da comprovação a que se refere o § 4º do art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014):

Art. 10. As disposições previstas na Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, aplicam-se aos despachos realizados pelas pessoas relacionadas nos incisos I a VIII do parágrafo único do art. 1º, naquilo que não contrariar o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A utilização do formulário DSI de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006, fica restrita à hipótese de importação com base no regime de admissão temporária.

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014):

Art. 11. Os despachos de exportação e de reexportação deverão ser formulados em Declaração de Exportação (DE), Declaração Simplificada de Exportação (DSE) ou Declaração Simplificada de Exportação Formulário (DSE-formulário) prevista na Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006, conforme o caso.

§ 1º A exportação de bens duráveis adquiridos no mercado interno, com a isenção do IPI referida no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.350, de 2010, deverá ser instruída com a nota fiscal emitida pelo exportador ou com a nota fiscal de sua aquisição no País.

§ 2º A exportação de bens nacionalizados deverá ser instruída, alternativamente ao documento previsto no inciso I do caput do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, com a nota fiscal do exportador ou com a declaração de importação dos bens.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Seção I

Do Prazo e da Aplicação do Regime

Art. 12º. O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária aplica-se aos bens:

I - importados em caráter temporário;

II - adequados à finalidade para a qual foram importados; e

III - utilizáveis em conformidade com o prazo de permanência e com as finalidades previstas na Lei nº 12.350, de 2010.

Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não impede que as pessoas relacionadas no parágrafo único do art. 1º apliquem o regime de admissão temporária apenas com base nas regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

Art. 13º. A dispensa de prestação de garantias dos tributos suspensos, de que trata o § 3º do art. 4º, estará condicionada à realização dos despachos por intermédio de despachante aduaneiro ou à contratação, pelas pessoas referidas nos incisos de I a VII do parágrafo único do art. 1º, de operador logístico habilitado no Siscomex.

Art. 14. A aplicação do regime de admissão temporária a bens destinados aos Eventos, quando importados por pessoas distintas daquelas relacionadas no parágrafo único do art. 1º, obedecerá ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 2013. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

Art. 15. A data limite para permanência dos bens no País ao amparo do regime de que trata este Capítulo é 28 de junho de 2016. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

Art. 16º. A admissão temporária de bens ao amparo desta Instrução Normativa será concedida pela própria Autoridade Aduaneira responsável pelo despacho de importação, mediante o simples desembaraço da respectiva Declaração de Importação.

§ 1º A concessão do regime de que trata o caput deverá ser solicitada previamente ao registro da respectiva Declaração de Importação por meio de processo administrativo eletrônico (e-processo) instruído com o formulário previsto no Anexo II a esta Instrução Normativa.

§ 2º Os documentos de instrução do despacho de admissão temporária deverão ser digitalizados e anexados ao e-processo referido no § 1º. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

§ 3º Fica dispensada a apresentação do instrumento de contrato referido no inciso I do § 1º do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 2013. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

Art. 17º. A declaração de importação registrada para admissão temporária de bens de que trata esta Instrução Normativa deverá estar vinculada ao processo eletrônico, e-processo, mencionado no § 1º do artigo 16.

§ 1º Do indeferimento do pedido de concessão do regime de admissão temporária, baseado em decisão fundamentada constante do processo eletrônico (e-processo) vinculado, caberá, no prazo de até trinta dias, a apresentação de recurso voluntário, em última instância, à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.

§ 2º Mantido o indeferimento, inclusive nos casos de não apresentação de recurso, o titular da Unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro poderá autorizar o cancelamento da Declaração de Importação ou da Declaração Simplificada de Importação (DSI) que serviu de base para solicitação do regime.

Seção I-A Da Admissão Temporária de Bens de Delegações Estrangeiras (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RFB Nº 1345 DE 12/04/2013).

Art. 17-A. Aplica-se o regime de admissão temporária aos bens trazidos pelas entidades relacionadas no inciso IV do parágrafo único do art. 1º, como também aos bens a elas destinados, inclusive consumíveis. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

Art. 17-B. O despacho aduaneiro para admissão no regime de que trata o art. 17-A poderá ser realizado com base em DSI, mediante a utilização dos formulários de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1345 DE 12/04/2013).

Art. 17-C. As obrigações fiscais suspensas em decorrência da aplicação do regime aos bens referidos no art. 17-A serão constituídas em termo de responsabilidade, conforme o modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa, dispensada a exigência de garantias. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

Art. 17-D. O preenchimento dos campos constantes dos formulários da DSI referidos no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006, relativos aos valores dos tributos incidentes na importação, bem como o respectivo demonstrativo de cálculos, fica dispensado na hipótese de que trata o art. 17-A. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1345 DE 12/04/2013).

Art. 17-E. A DSI para admissão temporária de que trata o art. 17-B deverá estar vinculada a processo administrativo eletrônico (e-processo) e instruída com a documentação pertinente. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1345 DE 12/04/2013).

Art. 17-F. O disposto nesta Seção não impede a fruição das isenções de que trata o art. 2º mediante o registro no Siscomex de DI ou de DSI para consumo. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1345 DE 12/04/2013).

Seção II -A - Da Bagagem Acompanhada dos Integrantes de Delegações Esportivas (Redação do título da seção dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

Art. 18º. Aplica-se o regime de admissão temporária aos bens e equipamentos trazidos como bagagem acompanhada pelos profissionais:

I - da imprensa, participantes dos Eventos referidos no caput do art. 1º, não residentes no País; e

II - técnicos de instalação, operação e manutenção, não residentes no País. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

§ 1º A concessão do regime de admissão temporária de que trata o caput deverá ser realizada com base na e-DBV ou na Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

§ 2º A declaração referida no § 1º será apresentada em duas vias, devendo o desembaraço aduaneiro dos bens declarados ser averbado em ambas, as quais terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via, viajante; e

II - 2ª (segunda) via, unidade da RFB de entrada dos bens no País.

§ 3º Na hipótese prevista no § 1º não serão exigidos termo de responsabilidade e prestação de garantia.

§ 4º O dinheiro em espécie pertencente aos profissionais de que trata esta Seção, se superior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o seu equivalente em outras moedas, poderá ser declarado na DBV-formulário. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1363 DE 05/06/2013):

Art. 18-A. Os bens trazidos como bagagem acompanhada pertencentes à delegação esportiva poderão ser despachados conjuntamente por um de seus integrantes, segundo o procedimento previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, não se aplicando a vedação expressa em seu art. 4º.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput:

I - o limite de dispensa previsto no § 2º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010, para apresentação da DBV-formulário, será multiplicado pelo número de integrantes da delegação, ressalvada a manutenção da obrigação de declarar os bens de valor unitário superior ao valor expresso naquele dispositivo; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

II - os limites quantitativos referidos no § 1º do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010:

a) serão multiplicados pelo número de integrantes da delegação nos casos dos seus incisos I a IV; e

b) não serão aplicados nos casos dos seus incisos V e VI.

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014):

§ 2º A delegação de que trata o caput está dispensada de relacionar na DBV-formulário ou na DBA, conforme o caso, os equipamentos médicos procedentes do exterior para seu uso exclusivo, desde que:

I - os equipamentos tenham sido autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nos termos da Resolução RDC nº 2, de 4 de janeiro de 2013, ou daquela que lhe vier substituir; e

II - seja anexada à declaração cópia do Termo de Responsabilidade na forma do Anexo II da Resolução mencionada no inciso I, contendo a tabela com os equipamentos e materiais autorizados pela Anvisa, à qual deverá ser acrescentada uma coluna à direita com seus respectivos valores.

§ 3º A dispensa de que trata o § 2º não alcança os equipamentos não médicos, que deverão ser relacionados na DBV-formulário, caso a delegação não esteja dispensada de fazê-lo nos termos do § 1º. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

Art. 19. O dinheiro em espécie pertencente à delegação, se superior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o seu equivalente em outras moedas, deverá ser declarado na DBVformulário. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

Seção III

Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 20. Aplicam-se as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 2013, para fins de extinção do regime concedido nos termos desta Instrução Normativa, sem prejuízo da conversão da suspensão em isenção nas hipóteses previstas na Lei nº 12.350, de 2010. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1345 DE 12/04/2013):

Art. 20-A. Na hipótese prevista no art. 17-A, a admissão temporária deverá ser extinta pelo beneficiário até a data determinada pelo art. 15.

§ 1º Os bens consumidos no País deverão ser despachados para consumo durante a vigência do regime de admissão temporária, com base em DI ou DSI eletrônica.

§ 2º O despacho aduaneiro de reexportação poderá ser realizado com base em Declaração Simplificada de Exportação (DSE), mediante a utilização dos formulários de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21º. O disposto nesta Instrução Normativa poderá ser aplicado aos bens destinados aos Eventos já admitidos temporariamente no País, dentro do prazo previsto no art. 62 da Lei nº 12.350, de 2010, mediante solicitação do interessado.

Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deverá ser efetuado observando os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002.

Art. 22º. Os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa não impedem a aplicação das medidas de fiscalização e controle aduaneiros determinadas pela legislação correlata, caso sua necessidade seja verificada.

Art. 23º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014):

ANEXO I 

ANEXO II

ANEXO III (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1456 DE 10/03/2014).