(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 52 DE 19/10/2018):

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a celebração do Convênio ICMS nº 162 , de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, condicionando a fruição do referido benefício ao cumprimento das obrigações determinadas na legislação tributária de cada unidade federada;

Considerando a celebração do Convênio ICMS nº 140 , de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção nas operações com medicamentos;

Considerando a celebração do Convênio ICMS nº 87 , de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas;

Considerando, ainda, a necessidade de se estabelecer efeitos amplos ao benefício de que trata esta Instrução Normativa, especialmente em decorrência do princípio da isonomia de tratamento tributário insculpido no inciso II do art. 150 da Constituição Federal,

Resolve:

CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS USADOS NO TRATAMENTO DE CÂNCER

Art. 1º Os medicamentos quimioterápicos, inclusive quando de marca, genéricos ou similares, de uso no tratamento de câncer, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, nos termos do Convênio ICMS nº 162/1994 , são aqueles relacionados no Anexo I desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS

Art. 2º Os medicamentos, inclusive quando de marca, genéricos ou similares, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, nos termos do Convênio ICMS nº 140/2001 , são aqueles relacionados no Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º A aplicação do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados no Anexo II desta Instrução Normativa esteja desonerada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no inciso I do art. 66 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo.

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS

Art. 3º Os fármacos e medicamentos, inclusive quando de marca, genéricos ou similares, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, nos termos do Convênio ICMS nº 87/2002 , são aqueles relacionados no Anexo III desta Instrução Normativa.

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica condicionados a que:

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao cofinanciamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS), repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no inciso I do art. 66 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constante do Anexo III desta Instrução Normativa, com destino às entidades públicas referidas neste artigo, realizada diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.

§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa nº 07, de 14 de fevereiro de 2011.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de abril de 2014.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12/2014

ANEXO II - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12/2014

ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12/2014