Instrução Normativa SEFAZ nº 12 DE 06/03/2013

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 22 mar 2013

Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da respectiva embarcação no órgão controlador;

Considerando as Portarias nºs 434, de 24 de dezembro de 2012, e 25, de 30 de janeiro de 2013, baixadas pelo Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura, que estabelecem, para o exercício de 2013, a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e

Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, consequentemente, o setor pesqueiro deste Estado,

Resolve:

Art. 1º. Determinar que somente poderão usufruir da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de óleo diesel, de que tratam o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, os contribuintes proprietários das embarcações constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, relativo aos contribuintes integrantes, respectivamente, do Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Ceará e Piauí - SINDIPESCA e da Associação dos Pequenos e Médios Armadores de Pesca de Fortaleza - ASPEMARF, discriminados nas Portarias MPA nºs 434, de 24 de dezembro de 2012, e 25, de 30 de janeiro de 2013, expedidas pelo Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura, desde que estejam em efetiva atividade operacional.

Parágrafo único. O benefício de que trata esta Instrução Normativa importa no ressarcimento do ICMS relativo ao óleo diesel consumido pela embarcação pesqueira e será concedido mediante comprovação do efetivo consumo na viagem que lhe deu causa.

Art. 2º. Para obter o benefício de que trata esta Instrução Normativa, o proprietário ou armador da embarcação pesqueira, não inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), desde que habilitado na forma do art. 1º, deverá apresentar à Célula de Gestão dos Macrosegmentos (CEMAS):

I - o formulário constante do Anexo III desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;

II - a prova do registro da embarcação no órgão controlador, conforme indicado na lista constante do Anexo IV;

III - nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou nota fiscal avulsa emitida pelo Fisco da destinação da produção de pescado da viagem imediatamente anterior;

IV - nota fiscal de compra do combustível utilizado na viagem imediatamente anterior.

Art. 3º. Acarretará a não concessão, suspensão ou revogação do beneficio fiscal:

I - falta de comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, pelo beneficiário, pessoa física ou jurídica, ou apresentação de informações inverídicas;

II - insuficiência de receita para cobrir as despesas efetuadas no período, inclusive com o óleo diesel consumido para o processo de captura do pescado.

§ 1º Os armadores, com suas respectivas embarcações pesqueiras, relacionados no Anexo IV desta Instrução Normativa, uma vez sanada a irregularidade motivadora da não inclusão, poderão pleitear ao Secretário da Fazenda o retorno ao benefício isencional.

§ 2º Na hipótese de homologação do pedido de que trata o § 1º deste artigo, os efeitos da isenção do ICMS, relativamente à aquisição de óleo diesel destinado às embarcações pesqueiras, vigorarão a partir da data da respectiva homologação, válida a partir das aquisições subseqüentes.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2013.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de março de 2013.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I

(ARTIGO 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12/2013)

CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES - 2013

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ - SINDIPESCA

NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria	Nome do Barco Nº do Titulo da Capitania dos Portos	Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.M.P.A	Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro (Litros)	Previsão de Valor R$
Aluizio Francisco de Oliveira	ITAMAI	CE00018771	22.464,86	9.909,25
498.388.064-04	161-005522-5
Arismildo Gonzaga de Oliveira	RIOS MAR I	CE00094831	16.848,65	7.431,94
850.401.344-87	161-005652-3
Arismildo Gonzaga de Oliveira	RIOS MAR VI	CE00101387	35.194,95	15.524,49
850.401.344-87	161-005533-1
Carlos André Braga da Silva	ASTRO DOURADO	CE00096909	20.218,38	8.918,33
053.771.573-89	162-001850-1
Francisco José de Menezes	RAUL	CE00094997	16.848,65	7.431,94
370.481.473-34	161-003139-3
Francisco Simão Sobrinho	JOMAR	CE00019409	20.218,38	8.918,33
839.186.393-04	162-000986-2
Francisco Zuleudo Maia	PANAMAR	CE00022576	26.957,84	11.891,10
056.386.074-04	163-003861-0
Georgino do Nascimento Maia	DEUS NOS GUI I	CE00016347	14.602,16	6.441,01
506.132.433-15	162-001996-5
José Orlando de Oliveira	MAREMAR	CE00095461	16.848,65	7.431,94
128.880.606-04	163-003856-3
José Orlando de Oliveira	MAREMAR II	CE00099707	16.848,65	7.431,94
128.880.606-04	162-001600-1
José Vascolombo de Araujo	CORSARIO NEGRO II	CE00095475	16.848,65	7.431,94
576.328.127-68	141-008371-3
José Aldenor Rebouças	ELDOURADO	CE00016715	41.185,58	18.166,96
222.536.104-53	163-003876-8
José Carlos da Silva	MARISIA	CE00021178	20.218,38	8.918,33
202.937.803-82	161-003072-9
José da Cunha Vasconcelos	CUNHA I	CE00007260	68.758,20	30.329,24
166.913.853-49	163-004139-4
José da Cunha Vasconcelos	CUNHA II	CE00007274	68.758,20	30.329,24
166.913.853-49	163-004168-8
José Edmar da Silveira	SILVEIRA II	CE00025056	2.246,49	990,93
031.285.553-20	161-004968-3
José Edmar da Silveira	SILVEIRA III	CE00025068	35.943,78	15.854,80
031.285.553-20	183-005499-6
José Josimar Fonteles Chaves	NEUMA I	CE00022004	41.185,58	18.166,96
370.493.053-91	163-003871-7
José Simão da Costa	J VENICIUS	CE00026720	41.185,58	18.166,96
358.397.243-00	162-000892-1
João Muniz de Freitas	CLAUDIA LUCIA	CE00015737	42.683,24	18.827,58
017.917.023-68	162-000817-3
João Muniz de Freitas	J.M. I	CE00019231	22.464,86	9.909,25
017.917.023-68	161-005639-6
João Muniz de Freitas	J.M. II	CE00015589	22.464,86	9.909,25
017.917.023-68	161-005640-0
João Muniz de Freitas	J.M. III	CE00019245	22.464,86	9.909,25
017.917.023-68	163-003858-0
João Muniz de Freitas	J.M. IV	CE00019257	22.464,86	9.909,25
017.917.023-68	163-003869-5
João Muniz de Freitas	J.M. V	CE00019269	22.464,86	9.909,25
017.917.023-68	163-003857-1
Marcio Weliton de Araujo	WELITON	CE00007138	47.148,48	20.797,19
434.136.333-68	163-003997-7
Maria Eurenice Rebouças de Oliveira	F. PESCA I	CE00042214	35.943,78	15.845,80
175.654.484-00	182-001164-0
Maria Eurenice Rebouças de Oliveira	F. PESCA II	CE00094605	35.943,78	15.845,80
175.654.484-00	161-005521-7
Maria Zilza da Costa Braga	REBECA I	CE00006856	39.289,09	12.478,32
430.963.873-20	161-005953-1
Roberta Oliveira Almeida	PATRICIA IX	CE00006868	31.950,03	14.093,16
035.451.113-00	161-005955-7
TOTAL			887.664,31	R$387.137,73

ANEXO II

(ARTIGO 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12/2013)

CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES - 2013

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ - ASPEMARF

NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria	Nome do Barco Nº do Titulo da Capitania dos Portos	Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.M.P.A	Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro (Litros)	Previsão de Valor R$
Evandro Ferreira Facundes	ASCOPEM I	CE00014567	35.943,78	15.854,80
202.304.513-49	161-005846-1
José Carlos da Rocha	SÃO PAULO	CE00037555	35.943,78	15.854,80
391.012.233-72	162-001591-9
José Maria Barbosa	BOA VONTADE	CE00015039	28.081,08	12.386,56
512.277.037-91	162-001772-5
TOTAL			99.968,64	44.096,16

ANEXO III

(ARTIGO 2º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12/2013)

EMBARCAÇÃO: ________________________________________________

PROPRIETÁRIO: _______________________________________________

POTÊNCIA DO MOTOR PRINCIPAL: _______________________________

CAPACIDADE TOTAL DO TANQUE (LITROS): _______________________

RECEITAS DA EMBARCAÇÃO

DATA	NOTA DISCAL Nº E SERIE	PRODUTO	QUANTIDADE	ADQUIRINTE/ VENDENDOR	CPF/CNPJ DO ADQUIRENTE/ VENDENDOR	VALOR RECEBIDO

TOTAL DAS RECEITAS DA EMBARCAÇÃO

ANEXO IV

(§1º DO ARTIGO 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12/2013)

CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR - EXERCÍCIO DE 2013

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ - SINDIPESCA

NOME DAS EMPRESAS

Nº do CNPJ ou CPF

Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria

Nome do Barco

Nº do Titulo da Capitania dos Portos

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.M.P.A

Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro (Litros)

Previsão de Valor R$