O Secretário Adjunto da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 14/05, de 02 de dezembro de 2005, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 16/04 na análise funcional, resolve expedir a seguinte iNSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, a revisão do equipamento emissor de cupom fiscal do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., tipo ECF-IF, modelo FS600, para versão 01.02.00 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e do Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., tipo ECF-IF, modelo FS600, em versão diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.01.00 de software básico.

Parágrafo único. O equipamento referido no caput, autorizado para uso fiscal com a versão 01.01.00, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 31 de agosto de 2006, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 05 de julho de 2006.

ANTÔNIO CARLOS ARRUDA DE AZEVÊDO

Secretario Adjunto da Receita Estadual em exercício

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

Autenticações do Software Básico através de algoritmos com função de hash obtidos com a utilização do programa Hex Workshop:

MD5: D2391A5927741948709630A3E8601629

SHA1: 1C8AF2064CC847D681D7608F090B6648ADD669DF

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4.OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

(*) Parametrizável

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS

(*) Parametrizável.

6. TOTALIZADORES:

As identificações textuais e siglas dos totalizadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;

7. CONTADORES:

As identificações textuais e siglas dos contadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;

8. INDICADORES:

As identificações textuais e siglas dos indicadores obedecem às disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. PORTAS:

10.5.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

11.1. LEITURA X DIRETAMENTE NO EQUIPAMENTO:

11.1.1. Ligar o ECF com a tecla SELEÇÃO pressionada até a impressão de menu (APROXIMADAMENTE 30 SEGUNDOS);

11.1.2. Liberar a tecla SELEÇÃO;

11.1.3. Pressionar uma vez a tecla SELEÇÃO;

11.1.4. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.2. LEITURA COMPLETA DA MF POR DATA:

11.2.1. Ligar o ECF com a tecla SELEÇÃO pressionada até a impressão de menu (APROXIMADAMENTE 30 SEGUNDOS);

11.2.2. Liberar a tecla SELEÇÃO;

11.2.3. Pressionar duas vezes a tecla SELEÇÃO;

11.2.4. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.2.5. Ao ser pressionada a tecla CONFIRMA, deverá ser impresso livremente, isto é, sem clichê, um menu contendo as seguintes informações:

1 - Intervalo de data 01 toque.

2 - Intervalo de CRZ 02 toques.

11.2.6. Pressionar uma vez a tecla SELEÇÃO;

11.2.7. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.2.8. Ao ser pressionada a tecla CONFIRMA, deverá ser impresso livremente, isto é, sem clichê, um menu contendo as seguintes informações:

"00.00.00 a 00.00.00" - OBS: VER ITEM 11.7

11.3. LEITURA COMPLETA DA MF POR CRZ:

11.3.1. Ligar o ECF com a tecla SELEÇÃO pressionada até a impressão de menu (APROXIMADAMENTE 30 SEGUNDOS);

11.3.2. Liberar a tecla SELEÇÃO;

11.3.3. Pressionar duas vezes a tecla SELEÇÃO;

11.3.4. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.3.5. Ao ser pressionada a tecla CONFIRMA, deverá ser impresso livremente, isto é, sem clichê, um menu contendo as seguintes informações:

1 - Intervalo de data 01 toque.

2 - Intervalo de CRZ 02 toques.

11.3.6. Pressionar duas vezes a tecla SELEÇÃO;

11.3.7. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.3.8. Ao ser pressionada a tecla CONFIRMA, deverá ser impresso livremente, isto é, sem clichê, um menu contendo as seguintes informações:

"0000 a 0000" - OBS: VER ITEM 11.7

11.4. LEITURA SIMPLIFICADA DA MF POR DATA:

11.4.1. Ligar o ECF com a tecla SELEÇÃO pressionada até a impressão de menu (APROXIMADAMENTE 30 SEGUNDOS);

11.4.2. Liberar a tecla SELEÇÃO;

11.4.3. Pressionar três vezes a tecla SELEÇÃO;

11.4.4. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.4.5. Ao ser pressionada a tecla CONFIRMA, deverá ser impresso livremente, isto é, sem clichê, um menu contendo as seguintes informações:

1 - Intervalo de data 01 toque.

2 - Intervalo de CRZ 02 toques.

11.4.6. Pressionar uma vez a tecla SELEÇÃO;

11.4.7. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.4.8. Ao ser pressionada a tecla CONFIRMA, deverá ser impresso livremente, isto é, sem clichê, um menu contendo as seguintes informações:

"00.00.00 a 00.00.00" - OBS: VER ITEM 11.7

11.5. LEITURA SIMPLIFICADA DA MF POR CRZ:

11.5.1. Ligar o ECF com a tecla SELEÇÃO pressionada até a impressão de menu (APROXIMADAMENTE 30 SEGUNDOS);

11.5.2. Liberar a tecla SELEÇÃO;

11.5.3. Pressionar três vezes a tecla SELEÇÃO;

11.5.4. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.5.5. Ao ser pressionada a tecla CONFIRMA, deverá ser impresso livremente, isto é, sem clichê, um menu contendo as seguintes informações:

1 - Intervalo de data 01 toque.

2 - Intervalo de CRZ 02 toques.

11.5.6. Pressionar duas vezes a tecla SELEÇÃO;

11.5.7. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.5.8. Ao ser pressionada a tecla CONFIRMA, deverá ser impresso livremente, isto é, sem clichê, um menu contendo as seguintes informações:

"0000 a 0000" - OBS: VER ITEM 11.7

11.6. IMPRESSÃO DA FITA-DETALHE NO EQUIPAMENTO EM MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA:

11.6.1. Com o ECF em modo intervenção, desligar o ECF e religá-lo com a tecla SELEÇÃO pressionada;

11.6.2. Pressionar quatro vezes a tecla SELEÇÃO;

11.6.3. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.6.4. Ao ser pressionada a tecla CONFIRMA, deverá ser impresso livremente, isto é, sem clichê, um menu contendo as seguintes informações:

1 - Intervalo de data 01 toque.

2 - Intervalo de CRZ 02 toques.

11.6.5. Para impressão da Leitura da MFD por intervalo de datas:

11.6.5.1. Pressionar uma vez a tecla SELEÇÃO;

11.6.5.2. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.6.5.3. Ao ser pressionada a tecla CONFIRMA, deverá ser impresso livremente, isto é, sem clichê, um menu contendo as seguintes informações:

"00.00.00 a 00.00.00" - OBS: VER ITEM 11.7

11.6.6. Para impressão da Leitura da MFD por intervalo de CRZ:

11.6.6.1. Pressionar duas vezes a tecla SELEÇÃO;

11.6.6.2. Pressionar a tecla CONFIRMA;

11.6.6.3. Ao ser pressionada a tecla CONFIRMA, deverá ser impresso livremente, isto é, sem clichê, um menu contendo as seguintes informações:

"0000 a 0000" - OBS: VER ITEM 11.7

11.7. OBS PARA SELEÇÃO DO PERÍODO DE IMPRESSÃO DA LEITURA DA MF:

Quando o período de impressão da Leitura da MF for escolhido e impresso, a tecla SELEÇÃO assume a função de sinalizar o algarismo e a tecla CONFIRMA passa a sinalizar a mudança de casas decimais ou dígitos. Por exemplo, se a tecla seleção for pressionada uma vez, esta representa o algarismo 1; se ela for pressionada duas vezes, vai representar o algarismo 2; se for pressionada três vezes, representa o 3 e assim por diante.

E a tecla CONFIRMA, passa a representar um deslocamento de cursor. Assim todas as vezes que ela for pressionada, o cursor de notação avançará uma casa decimal.

Veja o exemplo na tabela abaixo a seguir, na qual será impresso o intervalo de 11.08.04 à 20.01.05:

11.8. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL PARA MEIO MAGNÉTICO:

11.8.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são:

11.8.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.8.1.2. Sistema operacional Windows 98/ME/XP/2000;

11.8.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

11.8.3. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.8.4. Ligar o ECF;

11.8.5. Com o programa "DARUMA DECODER" instalado (para instalá-lo, executar o arquivo de instalação "setup.exe");

11.8.6. Executar o software aplicativo "DarumaDecoder.exe";

11.8.7. No "DarumaDecoder.exe", selecionar a opção "Configuração" e configurar a porta serial a ser utilizada e o modelo do ECF, neste caso FS600;

11.8.8. Para iniciar a Leitura da Memória Fiscal para meio magnético, selecionar a opção do menu "Memória Fiscal", item "Realizar Leitura da MF da Impressora", será gerado o arquivo "MF.bin";

11.8.9. Selecionar a opção do menu "FS600", item "Memória Fiscal", subitem "Decodificar Binário". Na seqüência será gerada na tela do PC a segunda via dos documentos salvos na MF e também os arquivos da MF com a extensão "txt" denominado "MF.txt" na pasta C:\Arquivos de Programas\DARUMA DECODER\FS600\MF;

11.9.10. Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.8.9, selecionar "Gerar Ato Cotepe 17", será gerado o arquivo "MF.mdb" (Microsoft Access);

11.8.11. Outra forma de executar essa operação é a partir do conteúdo físico do dispositivo de memória fiscal, obedecendo ao seguinte procedimento:

11.8.11.1. Executar o aplicativo "DarumaDecoder.exe";

11.8.11.2. Selecionar a opção "Realizar Leitura da MF do Binário" na barra de tarefas;

11.8.11.3. Depois de salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "OK";

11.9. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE PARA ARQUIVO:

11.9.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória da Fita-detalhe são:

11.9.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.9.1.2. Sistema operacional Windows 98/ME/XP/2000;

11.9.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora;

11.9.3. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.9.4. Caso esteja desligado, ligar o ECF;

11.9.5. Executar previamente no PC o aplicativo Tool2K600, clicando duas vezes no executável "Tool2K600.exe";

11.9.6. Posteriormente instalar o programa "Decoder.exe" (para instalá-lo, executar o arquivo de instalação "setup.exe");

11.9.7. Executar o programa "Decoder.exe";

11.9.8. No "Decoder.exe" selecionar a opção "Configuração" e "Configurar Portas Seriais" e configurar a porta serial a ser utilizada e o modelo do ECF, neste caso FS600;

11.9.9. Para iniciar a Leitura da Memória da Fita-detalhe para arquivo, selecionar a opção "FS600" do menu, item "Memória Fita-detalhe", subitem "Realizar Leitura da MFD da Impressora", entrando com a data inicial ou o COO inicial de quando queremos começar a referida leitura;

11.9.10. Depois disso, a conclusão da leitura será informada com uma mensagem indicando "Descompactação e Decodificação Realizada com Sucesso";

11.9.11. Selecionar a opção "FS600" do menu, item "Memória Fita-detalhe", subitem "Decodificar Binário". Na seqüência será gerada na tela do PC a segunda via dos documentos salvos na MFD e também os arquivos da MFD com a extensão ".txt", denominado "MFD.txt", na pasta C:\Arquivos de Programas\DARUMA DECODER\FS600\MFD;

11.9.12. Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.9.11, selecionar "Gerar Ato Cotepe 17", será gerado o arquivo "MFD.mdb" (Microsoft Access);

11.10. PARA IMPRESSÃO DA LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE:

11.10.1. Selecionar a opção "FS600" do menu, item "Memória Fita-detalhe", subitem "Imprimir (Data ou Redução)", informar o intervalo de emissão por COO ou por data, pressionar o botão "OK" e em seguida será impressa a leitura da Memória de Fita-detalhe no ECF; 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. O modo de funcionamento "cupom fiscal bilhete de passagem" uma vez configurado na gravação do usuário pelo técnico interventor não mais possibilita o retorno para o modo normal;

12.2. Algumas características do modo de funcionamento "cupom fiscal bilhete de passagem":

12.2.1. Não permite cadastrar prestador de serviço diferente do emitente;

12.2.2. Os totalizadores parciais de situação tributária só são programados em intervenção técnica;

12.2.3. Permite cupom adicional;

12.3. O equipamento, com a presente versão do "software" básico, atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28.09.2001, e sujeita-se as disposições do Protocolo ICMS 16 de 02.04.2004, alterado pelo Protocolo ICMS 32 de 30.09.2005, publicado no Diário Oficial da União de 10.10.2005;

12.4. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, no termos do Protocolo ICMS 16/04;

12.5. Os Totalizadores Tributados são em número de 16 e são programáveis tanto para o ICMS "Tnn,nn%" quanto para o ISSQN "Snn,nn%, no qual "nn,nn%" representa a carga tributária efetiva do totalizador.

12.6. Os Totalizadores Não Fiscais são em número de 20, sendo 18 programáveis e 02 fixos: "Sangria" e "Suprimento".

12.7. A concessão de autorização de uso deste equipamento obriga o usuário a utilizar bobina de papel termo-sensível de uma via, cujas características encontram-se abaixo, observando que o papel deve ser armazenado a 20ºC, 60% de umidade, sem exposição direta à luz ultravioleta e fluorescente, sem contato com produtos químicos, solventes e plastificantes, a fim de preservar os dados impressos contidos nos documentos emitidos:

Tipo de papel: papel térmico;

Espessura: 65 ~ 85 micra (mm);

Largura: 79,5 ± 0,5 mm;

Diâmetro: 90 mm ou menos;

Superfície de impressão: externa ao rolo.