Instrução Normativa GSF nº 1118 DE 04/10/2012
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 10 out 2012
Rep. - Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário nas situações que especifica. (Redação da ementa dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, com fulcro nos arts. 385-A, 407, 13 a 18 do Anexo IX, todos do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:
Instrução Normativa:
Art. 1º. O crédito tributário vencido pode ser pago em parcelas mensais e consecutivas.
(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1147 DE 15/03/2013):
Parágrafo único. É vedado o parcelamento de crédito tributário relativo:
I - a lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fim penal, depois do recebimento da denúncia criminal;
II - ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração compreendidos nos 3 (três) meses anteriores ao do mês do pedido de parcelamento, salvo o crédito tributário cujo período de apuração abranja também outros períodos anteriores. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1418 DE 18/10/2018).
Nota: Redação Anterior:II - ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração compreendidos nos últimos 3 (três) meses anteriores ao do mês do pedido de parcelamento, salvo o crédito tributário decorrente de ação fiscal, cujo período de apuração abranja também outros períodos anteriores, desde que lançados no mesmo auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1156 DE 29/04/2013). Nota: Redação Anterior:
II - ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração compreendidos nos últimos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido de parcelamento. Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. É vedado, após o recebimento da denúncia criminal, realizada nos termos do § 2º do art. 83 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o parcelamento de crédito tributário decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fim penal.
Art. 2º É permitida a reunião de processos referentes à mesma espécie de tributo, formando um só acordo de parcelamento, desde que se discrimine o valor do crédito tributário consolidado por processo e que se separem os créditos tributários: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 2º. É permitida a reunião de processos, formando um só acordo de parcelamento, desde que se discrimine o valor do crédito tributário consolidado por processo e que se separem os créditos tributários:
I - declarados espontaneamente;
II - resultantes de ação fiscal:
a) não inscritos em dívida ativa;
b) inscritos em dívida ativa e não ajuizados;
c) inscritos em divida ativa e ajuizados.
§ 1º Não é permitido mais de um acordo de parcelamento ativo referente a um mesmo Processo Administrativo Tributário. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
§ 2º Os processos de lançamento relativos ao adicional de alíquotas de que trata o § 5º do art. 27 do CTE devem ser reunidos de forma separada dos demais processos de que trata o caput. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Art. 3º. O parcelamento é classificado em:
I - pendente, condição desde a negociação do parcelamento até o pagamento da 1ª (primeira) parcela, dentro do período da validade do cálculo;
II - nulo, quando não tenha havido o pagamento da primeira parcela, no período de validade de cálculo; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:II - não implementado, pendente em que não tenha havido o pagamento da primeira parcela;
(Revogado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022):
III - ativo, podendo estar:
a) adimplente, quando estiver em dia com o pagamento de todas as parcelas;
b) inadimplente, enquanto estiver em atraso o pagamento de qualquer parcela vencida, limitado a 2 (duas) parcelas, sucessivas ou não; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1156 DE 29/04/2013).
Nota: Redação Anterior:b) inadimplente, quando ocorrer o atraso no pagamento de qualquer parcela vencida, exceto a 1ª (primeira), limitado a 3 (três) parcelas, sucessivas ou não;
c) pendente, condição desde a negociação do parcelamento até o pagamento da 1ª (primeira) parcela, no período de validade do cálculo; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
IV - inativo, podendo estar:
a) quitado, quando ocorrer o pagamento da integralidade das parcelas;
b) denunciado, ausência de pagamento:
1. de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento. (Redação do item dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1156 DE 29/04/2013).
Nota: Redação Anterior:1. de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, exceção feita ao da primeira parcela;
2. das parcelas vincendas de parcelamento da parte não litigiosa ou da parte litigiosa considerada procedente, quando a decisão administrativa definitiva, por julgamento ou por omissão na entrega de defesa, for desfavorável ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A exigência do reconhecimento de firma e autenticação de documentos das procurações não se aplica quando apresentados por advogados, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. (Redação do parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. A condição de inativo quitado nem sempre corresponde à quitação da integralidade do crédito tributário relativo ao processo administrativo a ele inerente.
Art. 4º. O sujeito passivo, munido de documentos pessoais para apuração do montante de seus débitos e formulação do pedido do parcelamento, deve:
I - tratando-se de crédito tributário resultante de ação fiscal, comparecer a um dos seguintes órgãos da Secretaria da Fazenda, desde que neles haja terminal interligado ao sistema de processamento de dados:
a) Delegacia Regional de Fiscalização - DRF -;
b) Núcleo de Preparo Processual - NUPRE -;
II - tratando-se de crédito tributário declarado espontaneamente, comparecer à Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar o seu domicílio tributário, para que seja efetivado o lançamento;
III - declarar o endereço para cobrança, cujo documento de comprovação deve conter o número do CEP;
IV - informar, no momento da efetivação do parcelamento, quais débitos quer parcelar.
Art. 5º. O sujeito passivo deve, também, para parcelamento da parte não litigiosa do crédito tributário:
I - tratando-se de crédito tributário não inscrito na dívida ativa:
a) comprovar a existência de impugnação ou recurso, com a apresentação da respectiva peça devidamente recepcionada pelo órgão fazendário competente, especificando a parte do crédito tributário objeto da defesa, que instruirá o parcelamento;
b) apresentar cópia da sentença de 1ª (primeira) instância ou certidão do julgamento de 2ª (segunda) instância, se parcialmente favorável ao sujeito passivo, que instruirá o parcelamento, nas seguintes situações:
1. decisão administrativa não definitiva;
2. decisão administrativa definitiva constante de certidão emitida pelo Conselho Administrativo Tributário - CAT -, na situação em que o processo ainda não foi adequado conforme a decisão;
II - tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, comprovar a admissão do pedido de revisão extraordinária pela Presidência do Conselho Administrativo Tributário - CAT -, com a apresentação de cópia do respectivo despacho.
Art. 6º. O sujeito passivo pode outorgar poder a outrem para representá-lo em todos ou em alguns atos do processo de parcelamento do crédito tributário, juntando o correspondente instrumento de mandato que deve conter:
I - qualificação do outorgante e do outorgado;
II - data e objetivo da outorga;
III - designação e extensão dos poderes conferidos e expressos para representação em atos junto à Fazenda Pública Estadual;
IV - firma reconhecida.
Art. 7º. O parcelamento do crédito tributário pode ser feito por meio da rede mundial de computadores - Internet -, desde que todos os documentos constantes do processo de parcelamento sejam assinados pelo sujeito passivo ou por seu representante legal com a utilização de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
§1º Não pode ser objeto de parcelamento pela Internet o crédito tributário: (Antigo parágrafo único renumerado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
I - declarado espontaneamente, exceto se já tiver sido constituído por meio de lançamento; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:I - declarado espontaneamente, exceto se já tiver sido constituído por meio de auto de infração;
II - relativo à parte não litigiosa;
III - sujeito à conferência prévia por servidor estadual.
(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022):
§ 2º Nas seguintes situações especiais, o contribuinte pode formalizar o acordo de parcelamento no site da Secretaria de Estado da Economia, dispensado o certificado digital de que trata o caput, informando:
I - os números da placa e RENAVAM do veículo, no caso de IPVA;
II - o número da Declaração de Bens e Direitos do ITCD - DITCD, no caso de ITCD não lançado.
Art. 8º. O órgão encarregado do preparo do parcelamento deve:
I - proceder à consolidação do crédito tributário na data do pagamento da 1ª (primeira) parcela, que corresponde à soma do valor:
a) originário do tributo ou da penalidade pecuniária;
b) da atualização monetária, quando for o caso;
c) da multa moratória ou da multa prevista para a infração praticada, observadas, neste último caso, as reduções previstas no art. 171 do CTE;
d) dos juros de mora previstos na legislação tributária; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:d) dos juros de mora previstos no art. 481 do RCTE, incidentes até a data da consolidação;
II - disponibilizar relatório sintético de todo crédito tributário, decorrente de ação fiscal ou declarado pelo próprio contribuinte, para que o sujeito passivo nomeie os créditos tributários que serão incluídos no acordo de parcelamento; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:II - disponibilizar relatório sintético de todo crédito tributário, objeto de ação fiscal ou confessado espontaneamente pelo contribuinte já lançado, juntamente com declaração do sujeito passivo nomeando o crédito tributário por ele eleito para efetivação do parcelamento;
(Revogado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022):
III - instruir o processo de parcelamento com cópia do auto de infração e de documentos julgados pertinentes, constantes do processo administrativo tributário;
IV - verificar, em caso de confissão espontânea de débito pelo sujeito passivo, se foi constituído o crédito tributário por meio de lançamento. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:IV - verificar, em caso de confissão espontânea de débito pelo sujeito passivo, se foi constituído o crédito tributário por meio de auto de infração.
§ 1º A consolidação do parcelamento implica a discriminação do valor de cada processo que o compõe na data de validade do cálculo.
§ 2º Na hipótese do inciso IV o lançamento deve conter o seguinte texto: Lançamento efetuado mediante confissão espontânea de débito, nos termos da Instrução Normativa nº 1.118/2012-GSF. A penalidade indicada neste documento, enquanto não extinto o parcelamento, fica substituída pela multa de mora prevista na legislação tributária. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:§ 2º Na hipótese do inciso IV o auto de infração deve conter o seguinte texto: Lançamento efetuado mediante confissão espontânea de débito, nos termos da Instrução Normativa nº ____/12-GSF. A penalidade indicada neste documento, enquanto não extinto o parcelamento, fica substituída pela multa de mora prevista na legislação tributária.
§ 3º O valor dos honorários advocatícios, no caso de débito tributário inscrito em dívida ativa e ajuizado, exceto os decorrentes de embargos e demais incidentes da ação judicial de execução fiscal, integram o valor aferido para celebração do acordo de parcelamento, na hipótese de não terem sido pagos.
Art. 9º. O número máximo de parcelas para pagamento do crédito tributário é de:
I - tratando-se de ICMS, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais):
a) 18 (dezoito) parcelas, relativamente ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração relativos aos últimos 8 (oito) meses anteriores ao pedido de parcelamento; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1283 DE 15/07/2016).
Nota: Redação Anterior:a) 12 parcelas, relativamente:
1. ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração compreendidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de parcelamento; (Redação do item dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1147 DE 15/03/2013).
Nota: Redação Anterior:
1. ao crédito tributário do exercício corrente, oriundo de confissão espontânea;
2. à parte não litigiosa;
(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1283 DE 15/07/2016):
b) 24 (vinte e quatro) parcelas, relativamente:
1. ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração do 12º (décimo segundo) ao 9º (nono) mês anterior ao pedido de parcelamento;
2. à parte não litigiosa;
(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1156 DE 29/04/2013):
b) 60 parcelas, relativamente:
1. ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração que abranjam os últimos 12 (doze) meses e outros períodos anteriores ao pedido de parcelamento, desde que o crédito tributário tenha sido lançado em um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento.
2. aos demais casos.
Nota: Redação Anterior:b) 60 parcelas, nos demais casos;
(Alínea acrescentada pela Instrução Normativa GSF Nº 1283 DE 15/07/2016):
c) 60 (sessenta) parcelas, relativamente:
1. ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração que abranjam os últimos 12 (doze) meses e outros períodos anteriores ao pedido de parcelamento, desde que o crédito tributário tenha sido lançado em um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento;
2. aos demais casos;
II - tratando-se de IPVA, oriundo de Processo Administrativo de IPVA ou de ação fiscal, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$ 70,00 (setenta reais), 6 parcelas; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1465 DE 12/05/2020).
Nota: Redação Anterior:II - tratando-se de IPVA, oriundo de ação fiscal, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$ 70,00 (setenta reais), 12 parcelas;
(Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022):
III - tratando-se de ITCD, pode ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, ou em até 8 (oito) parcelas semestrais e sucessivas, nas seguintes hipóteses:
a) quando for decorrente de ação fiscal, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de parcelamento mensal, ou de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no caso de parcelamento semestral;
b) na transmissão causa mortis, quando não houver, no monte a ser partilhado, importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável para pagamento do imposto, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de parcelamento mensal, ou de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de parcelamento semestral.
Nota: Redação Anterior:III - tratando-se de ITCD, oriundo de ação fiscal, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais), 48 parcelas.
d) 108 (cento e oito) parcelas, para a empresa em processo de recuperação judicial. (Item acrescentado pela Instrução Normativa Nº 1341 DE 22/06/2017)
Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea 'b' do inciso III do caput, o acordo de parcelamento deve observar, ainda, a quantidade máxima de concessão de parcelas, de forma que o vencimento da última parcela não ultrapasse o 48º (quadragésimo oitavo) mês seguinte ao mês de vencimento do tributo. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Art. 10. O valor de cada parcela será obtido mediante divisão do valor da dívida consolidada na data do acordo de parcelamento pelo número de parcelas concedidas, observado o disposto no art. 9º. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 10º. O valor da 1ª (primeira) parcela pode ser estimado, condicionado a que seu valor mínimo corresponda à divisão do crédito tributário consolidado pelo número de parcelas concedidas.
Art. 11. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:(Redação do caput dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1233 DE 03/09/2015):
Art. 11. Sobre a diferença apurada entre o montante total consolidado e o valor da 1ª (primeira) parcela, incidem:
I - juros de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês;
II - atualização monetária, calculada pelo índice apurado em função da média dos índices das 6 (seis) últimas publicações do IGP-DI anteriores à data do início do parcelamento.
Art. 11º. Sobre a diferença apurada entre o montante total consolidado e o valor da 1ª (primeira) parcela, incidem juros de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês e atualização monetária estimada de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao mês, calculando-se o valor fixo das parcelas correspondentes mediante a utilização dos coeficientes constantes do Anexo I desta instrução.
§1º A utilização do índice de atualização monetária é definitiva. (Parágrafo renumerado pela Instrução Normativa GSF Nº 1233 DE 03/09/2015).
(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF Nº 1233 DE 03/09/2015):
§ 2º Os valores de cada parcela serão calculados mediante a aplicação da seguinte fórmula:
(0,005 + AM)*(1,005 + AM)n-1 ___________________________ (1,005 + AM)n-1 -1
onde:
AM = atualização monetária, obtida em conformidade com o inciso II;
n = número de parcelas.
Art. 12º. O parcelamento do crédito tributário:
(Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
I - é formalizado por meio do Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário emitido no momento da celebração do acordo de parcelamento nas Delegacias Regionais de Fiscalização ou por meio eletrônico no sítio www.economia.go.gov.br, conforme modelo constante nesta Instrução de acordo com as seguintes situações:
a) para os tributos estaduais lançados de ofício, Anexo IV;
b) para o ITCD não lançado de ofício, Anexo V.
Nota: Redação Anterior:I - é formalizado por meio do Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário, conforme modelo constante no Anexo IV desta Instrução, emitido no momento da celebração do acordo de parcelamento nas Delegacias Regionais de Fiscalização ou por meio eletrônico no sítio www.economia.go.gov.br ou no aplicativo da Secretaria de Estado da Economia - EON; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1465 DE 12/05/2020). Nota: Redação Anterior:
I - é formalizado por meio de termo de acordo de parcelamento de crédito tributário, que deve ser celebrado em uma das unidades da Sefaz, conforme modelos constantes dos Anexos II e III;
II - é efetivado com o pagamento da 1ª (primeira) parcela, verificado por meio do sistema SARE.
Parágrafo único. A formalização do parcelamento importa confissão judicial e extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos artigos 389 , 393 e 395 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022):
Art. 13. O vencimento das parcelas ocorrerá no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuada a 1ª (primeira) que deve ser paga dentro do período de validade de cálculo.
§ 1º O período de validade de cálculo para efeito de pagamento da primeira parcela é de até 5 (cinco) dias após a elaboração do cálculo, relativo à formalização do acordo de parcelamento.
§ 2º Sobre o valor da parcela não paga na data de vencimento, deve ser acrescida multa de caráter moratório, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
Nota: Redação Anterior:(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1283 DE 15/07/2016):
Art. 13. O vencimento das parcelas ocorrerá nos dias 05 (cinco), 12 (doze) ou 25 (vinte e cinco) de cada mês, conforme escolha do sujeito passivo, excetuada a 1ª (primeira), que deve ser paga até a data da validade do cálculo, prevista quando da formalização do acordo de parcelamento.
Parágrafo único. A escolha da data de vencimento é definitiva, não podendo ser alterada após a formalização do acordo de parcelamento.
Art. 13º. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuada a 1ª (primeira), que deve ser paga até a data da validade do cálculo, prevista quando da formalização do acordo de parcelamento.
(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022):
Art. 14. O DARE destinado ao pagamento da parcela pode ser obtido em qualquer unidade administrativa da Secretaria de Estado da Economia que contenha terminal interligado ao sistema de processamento de dados, por meio da Internet no sítio, www.economia.go.gov.br, na opção, 'Pagamento de Tributos', no texto, 'Parcelamento de débitos', ou no aplicativo E-ON (Economia Online), no menu 'Pagamento de Tributos'.
§1º O pagamento de parcela deve seguir a ordem cronológica de vencimento, não sendo permitida a emissão de qualquer parcela quando houver parcela anterior na condição de vencida, não quitada, exceto se contemplada no mesmo documento de arrecadação.
§ 2º Com exceção da segunda parcela, a emissão de documento de arrecadação destinado ao pagamento das demais parcelas deve ocorrer somente no próprio mês em que o correspondente pagamento deva ser efetivado.
§ 3º Na hipótese em que o pagamento não seja efetivado dentro do mês de emissão do documento de arrecadação, um novo documento deve ser emitido para o correto cálculo dos acréscimos legais.
Nota: Redação Anterior:Art. 14º. O DARE destinado ao pagamento da parcela pode ser obtido em qualquer unidade administrativa da Secretaria da Fazenda que contenha terminal interligado ao sistema de processamento de dados, ou por meio da Internet no sítio, www.sefaz.go.gov.br, na opção, Pagamento de Tributos, no texto, Parcelamento de débitos.
Parágrafo único. O pagamento de parcela deve seguir a ordem cronológica de vencimento, não sendo permitida a emissão de qualquer parcela quando houver parcela anterior na condição de vencida, não quitada, exceto se contemplada no mesmo documento de arrecadação.
Art. 15º. Após a data de vencimento, sobre a parcela não paga são acrescidos juros e multa de mora de acordo com a legislação vigente.
Art. 16º. O sujeito passivo pode quitar o remanescente de parcelamento ativo, optando por uma das seguintes formas:
I - pagar todas as parcelas vincendas, situação em que o sistema informatizado deve possibilitar a emissão de um DARE contemplando as parcelas em aberto, desde que emitido dentro do mês em que o pagamento deva ser efetivado; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:I - pagar todas as parcelas vincendas, situação em que o sistema informatizado deve possibilitar a emissão de um único DARE 2.1 contemplando as parcelas em aberto;
II - pagar o remanescente de parcelamento, preservando o mesmo percentual de redução da multa de acordo com o art. 171 do CTE a que teve direito no momento da formalização do parcelamento, ou aplicando a multa moratória prevista no art. 169 do CTE, conforme for o caso. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:II - pagar o remanescente de parcelamento, preservando o mesmo percentual de redução da multa de acordo com o art. 171 do CTE a que teve direito no momento da formalização do parcelamento, ou aplicando a multa moratória prevista no § 4º do art. 169 também do CTE, conforme for o caso.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o valor a ser pago é calculado com redução dos juros, devendo ser trazido para valor presente. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o valor a ser pago é calculado com redução dos juros e da correção monetária, devendo ser trazido para valor presente.
Art. 17º. O sujeito passivo, na hipótese de haver decisão administrativa definitiva que lhe seja desfavorável, decorrente de julgamento ou de omissão na apresentação de defesa, e o parcelamento da parte não litigiosa esteja na condição de ativo, pode optar por uma das seguintes alternativas:
I - pagar à vista a parte litigiosa do crédito tributário abrangido pela decisão condenatória, prosseguindo com o parcelamento existente;
II - pagar à vista o remanescente do parcelamento existente, solicitando o parcelamento da parte em que foi condenado;
III - pagar à vista ou parcelar integralmente o débito remanescente do processo, renunciando à redução prevista no art. 171 do CTE, se for o caso.
Parágrafo único. Denuncia-se o parcelamento, caso nenhuma dessas alternativas seja adotada.
Art. 18º. Se o crédito tributário não for integralmente quitado, o pagamento efetuado a título de parcelamento deve ser imputado proporcionalmente às rubricas que compõem o crédito tributário a fim de extingui-lo parcialmente.
§ 1º O disposto no caput aplica-se inclusive no caso de nulidade do parcelamento, nos termos do inciso II do art. 3º. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
§ 2º O saldo total ou remanescente do crédito tributário relativo a parcelamento nulo ou denunciado deve ser inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para cobrança judicial, conforme o caso. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa Nº 1341 DE 22/06/2017):
Art. 18-A. O parcelamento de crédito tributário de empresa em recuperação judicial deve observar, também, o seguinte:
I - somente pode ser requerido após o deferimento devidamente comprovado, através de certidão narrativa expedida pelo Poder Judiciário, do processamento da recuperação judicial;
II - não sendo concedida a recuperação judicial, o parcelamento será rescindido, aplicando-se o disposto no inciso IV deste artigo;
III - o pedido abrange todos os créditos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que:
a) não contemple os parcelamentos em curso;
b) o pedido implique em confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência de que tenha sido interposto.
c) o crédito tributário objeto do parcelamento seja consolidado por espécie de tributo, na data da concessão, observado o disposto no § 2º do art. 2º, e dividido pelo número de parcelas, de acordo com o valor mínimo da parcela referente a cada tributo. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:c) o não pagamento da 1ª (primeira) parcela, na data estipulada no documento de arrecadação emitido para este fim. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1418 DE 18/10/2018). Nota: Redação Anterior:
c) o crédito tributário objeto do parcelamento seja consolidado na data da concessão e dividido pelo número de parcelas, observado o valor mínimo da parcela.
IV - implica imediata revogação, independente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:
a) ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer das parcelas, exceto a 1ª (primeira), após 30 (trinta) dias contados do prazo final do contrato de parcelamento; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1418 DE 18/10/2018).
Nota: Redação Anterior:a) não pagamento de 2 (duas) consecutivas ou não ou o não pagamento da última parcela;
b) a decretação da falência.
§1º Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para o prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento nas regras das empresas em recuperação judicial, podendo, no entanto, aderir as regras normais de parcelamento. (Antigo parágrafo único renumerado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
§ 2º As disposições contidas nos demais artigos desta Instrução aplicam-se, no que couber, ao parcelamento de crédito tributário para empresa em processo de recuperação judicial. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Art. 19. O crédito tributário pode ser objeto de, no máximo, 6 (seis) acordos de parcelamento, devendo o remanescente ser apurado na data da renegociação. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 19. O crédito tributário, relativo a cada auto de infração, pode ser objeto de, no máximo, 5 (cinco) acordos de parcelamento, devendo o remanescente ser apurado na data da renegociação. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1274 DE 11/05/2016). Nota: Redação Anterior:
Art. 19º. O crédito tributário, relativo a cada auto de infração, pode ser objeto de, no máximo, 4 (quatro) acordos de parcelamento, devendo o remanescente ser apurado na data da renegociação.
§ 1º Na hipótese de o parcelamento estar ativo, preserva-se a mesma condição do inciso II do art. 16, quando da celebração de novo acordo de parcelamento, mantidos os efeitos da suspensão de exigibilidade. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:§ 1º Na hipótese de o parcelamento estar ativo, preserva-se a mesma condição do inciso II do art. 16, quando da celebração de novo acordo de parcelamento. (Parágrafo renumerado pela Instrução Normativa GSF Nº 1280 DE 15/09/2016, com redação dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1157 DE 17/05/2013). Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. Na hipótese de o parcelamento estar ativo, preserva-se a mesma condição do inciso II do art. 18, quando da celebração de novo acordo de parcelamento.
§ 2º Ocorrendo o sexto acordo de parcelamento fica este limitado a 50 parcelas, na hipótese prevista no item 1, alínea " c " do inciso I , do art. 9º. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF Nº 1280 DE 15/09/2016).
§ 3º No caso de renegociação de parcelamento relativo ao crédito tributário previsto na alínea 'b' do inciso III do caput do art. 9º deve ser observado o limite máximo de parcelas permitidas para o pagamento do crédito tributário, devendo o novo acordo ser efetuado com no máximo o número de parcelas faltantes para completar o número de parcelas definidas no inciso III do caput do art. 9º, observado o disposto no parágrafo único do art. 9º. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Art. 20. O Subsecretário da Receita Estadual pode expedir normas complementares necessárias à operacionalização do disposto nesta Instrução. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 20º. O Superintendente da Receita pode expedir normas complementares necessárias à operacionalização do disposto nesta instrução.
Art. 21º. Fica revogada a Instrução Normativa nº 909/08-GSF, de 24 de julho de 2008.
Art. 22º. Esta instrução entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos dias do mês de de 2012.
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado da Fazenda
(Revogado pela Instrução Normativa GSF Nº 1233 DE 03/09/2015):
(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1157 DE 17/05/2013):
ANEXO I
COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS, A PARTIR DA SEGUNDA, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
COEFICIENTE (TABELA PRICE) =
|
NÚMERO DE PARCELAS (n) |
COEFICIENTE |
NÚMERO DE PARCELAS (n) |
COEFICIENTE |
|
2 |
1,00830000 |
32 |
0,03671879 |
|
3 |
0,50623358 |
33 |
0,03571224 |
|
4 |
0,33888191 |
34 |
0,03476705 |
|
5 |
0,25520894 |
35 |
0,03387778 |
|
6 |
0,20500744 |
36 |
0,03303966 |
|
7 |
0,17154168 |
37 |
0,03224841 |
|
8 |
0,14763920 |
38 |
0,03150024 |
|
9 |
0,12971377 |
39 |
0,03079174 |
|
10 |
0,11577304 |
40 |
0,03011987 |
|
11 |
0,10462159 |
41 |
0,02948188 |
|
12 |
0,09549872 |
42 |
0,02887528 |
|
13 |
0,08789728 |
43 |
0,02829784 |
|
14 |
0,08146618 |
44 |
0,02774751 |
|
15 |
0,07595461 |
45 |
0,02722246 |
|
16 |
0,07117869 |
46 |
0,02672100 |
|
17 |
0,06700047 |
47 |
0,02624158 |
|
18 |
0,06331447 |
48 |
0,02578280 |
|
19 |
0,06003866 |
49 |
0,02534338 |
|
20 |
0,05710828 |
50 |
0,02492212 |
|
21 |
0,05447150 |
51 |
0,02451793 |
|
22 |
0,05208639 |
52 |
0,02412982 |
|
23 |
0,04991863 |
53 |
0,02375685 |
|
24 |
0,04793986 |
54 |
0,02339816 |
|
25 |
0,04612647 |
55 |
0,02305297 |
|
26 |
0,04445860 |
56 |
0,02272053 |
|
27 |
0,04291947 |
57 |
0,02240017 |
|
28 |
0,04149476 |
58 |
0,02209124 |
|
29 |
0,04017223 |
59 |
0,02179316 |
|
30 |
0,03894130 |
60 |
0,02150538 |
|
31 |
0,03779281 |
||
ANEXO I
COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS, A PARTIR DA SEGUNDA, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
|
COEFICIENTE (TABELA PRICE) = 0,0075 * (1,0075) n-1/1,0075n-1 - 1 |
|||
|
NUMERO DE PARCELAS (n) |
COEFICIENTE |
NUMERO DE PARCELAS (n) |
COEFICIENTE |
|
2 |
1,00750000 |
32 |
0,03627352 |
|
3 |
0,50563200 |
33 |
0,03526634 |
|
4 |
0,33834579 |
34 |
0,03432048 |
|
5 |
0,25470501 |
35 |
0,03343053 |
|
6 |
0,20452242 |
36 |
0,03259170 |
|
7 |
0,17106891 |
37 |
0,03179973 |
|
8 |
0,14717488 |
38 |
0,03105082 |
|
9 |
0,12925552 |
39 |
0,03034157 |
|
10 |
0,11531929 |
40 |
0,02966893 |
|
11 |
0,10417123 |
41 |
0,02903016 |
|
12 |
0,09505094 |
42 |
0,02842276 |
|
13 |
0,08745148 |
43 |
0,02784452 |
|
14 |
0,08102188 |
44 |
0,02729338 |
|
15 |
0,07551146 |
45 |
0,02676751 |
|
16 |
0,07073639 |
46 |
0,02626521 |
|
17 |
0,06655879 |
47 |
0,02578495 |
|
18 |
0,06287321 |
48 |
0,02532532 |
|
19 |
0,05959766 |
49 |
0,02488504 |
|
20 |
0,05666740 |
50 |
0,02446292 |
|
21 |
0,05403063 |
51 |
0,02405787 |
|
22 |
0,05164543 |
52 |
0,02366888 |
|
23 |
0,04947748 |
53 |
0,02329503 |
|
24 |
0,04749846 |
54 |
0,02293546 |
|
25 |
0,04568474 |
55 |
0,02258938 |
|
26 |
0,04401650 |
56 |
0,02225605 |
|
27 |
0,04247693 |
57 |
0,02193478 |
|
28 |
0,04105176 |
58 |
0,02162496 |
|
29 |
0,03972871 |
59 |
0,02132597 |
|
30 |
0,03849723 |
60 |
0,02103727 |
|
31 |
0,03734816 |
||
(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1157 DE 17/05/2013):
ANEXO II - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRAL
Nº ______
IDENTIFICACAO DO SUJEITO PASSIVO DIRETO:
NOME.....:
ENDERECO.:
INSCRICAO:
CNPJ/CPF:
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO:
NOME.....:
ENDERECO.:
DADOS PARA CORRESPONDÊNCIA
NOME.....:
ENDERECO.:
E-MAIL:
Aos ____ dias do mês de _______________ de _______, compareceu a este órgão o representante legal do sujeito passivo acima identificado e que ao final subscreve, doravante denominado simplesmente SIGNATÁRIO, para firmar o presente Acordo de Parcelamento que será regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto do presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário é o débito oriundo do(s) seguinte(s) processo(s) administrativo(s):_____________________________________.
CLÁUSULA SEGUNDA. O valor devido a título de honorário advocatício, tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa e ajuizado, cujo pagamento é condição de validade deste instrumento, conforme disciplinado pelo art. 56 da Lei Complementar Estadual nº 58/2006, integra o presente acordo de parcelamento, se ainda não tiver sido pago.
§ 1º Não se incluem neste acordo de parcelamento os honorários advocatícios decorrentes de embargos e demais incidentes da ação judicial de execução fiscal.
§ 2º O valor do honorário advocatício recebe o mesmo tratamento conferido à dívida parcelada, nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2007-PGE/SEFAZ, de 22 de novembro de 2007.
CLÁUSULA TERCEIRA. O SIGNATÁRIO se compromete a quitar o crédito tributário objeto de parcelamento em ____ parcelas mensais e sucessivas, conforme planilha anexa elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda, que constitui parte integrante deste acordo de parcelamento.
CLÁUSULA QUARTA. A primeira parcela deve ser paga dentro do prazo de validade do cálculo constante do documento de arrecadação.
CLÁUSULA QUINTA. Sobre a diferença apurada entre o valor total a ser parcelado e o valor da primeira parcela incidem juros pré-fixados de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês e atualização monetária pré-fixada estimada de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao mês, para parcelas pagas até a data do vencimento.
CLÁUSULA SEXTA. Caso a parcela não seja paga na data de seu vencimento, o seu valor é acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, limitado a 6% (seis por cento), e de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados pro rata dia. O pagamento de parcela deve seguir a ordem cronológica de vencimento, não sendo permitida a emissão de qualquer parcela quando houver parcela anterior na condição de vencida, não quitada, exceto se contemplada no mesmo documento de arrecadação.
CLÁUSULA SÉTIMA. O vencimento das parcelas ocorre no dia _______ de cada mês. (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1283 DE 15/07/2016).
Nota: Redação Anterior:CLÁUSULA SÉTIMA. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
CLÁUSULA OITAVA. Fica ciente o SIGNATÁRIO que a parcela somente poderá ser paga através de DARE 2.1 emitido pelo sistema informatizado da SEFAZ ou emitido pela Internet em qualquer situação, desde que o parcelamento esteja na condição de ATIVO, sendo que este documento de arrecadação somente poderá ser pago nos seguintes bancos autorizados: BANCO DO BRASIL, BRADESCO, ITAÚ, SICOOB, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SICREDI.
CLÁUSULA NONA. O SIGNATÁRIO concorda que os pagamentos efetuados em razão deste parcelamento sejam utilizados para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada processo administrativo a ele inerente.
CLÁUSULA DÉCIMA. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento, acarretará a denúncia do Acordo de Parcelamento e, na hipótese de débito ajuizado, implicará no imediato prosseguimento da ação de execução fiscal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo efeitos, porém, a partir da data de pagamento da primeira parcela, sendo expedido em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação:
I - SIGNATÁRIO;
II - Processo.
NOTA - Não será enviado boleto ou qualquer outro documento para pagamento das parcelas, devendo o sujeito passivo emitir o DARE 2.1 via Internet, no site www.sefaz.go.gov.br, na opção Serviços mais Procurados o item Pagamento de Tributos - em seguida optar por Parcelamento de Débitos no subitem Documento de Arrecadação Estadual (DARE/GNRE) ou procurar uma unidade de atendimento da SEFAZ.
Assim, lido e achado conforme, é o presente assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas a seguir discriminadas.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Matrícula base:
Assinatura do SIGNATÁRIO CPF
Assinatura do SIGNATÁRIO CPF
TESTEMUNHAS:
1ª _______________________________
2ª _______________________________
Nota: Redação Anterior:ANEXO II
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE CREDITO TRIBUTÁRIO INTEGRAL Nº____
Aos ____ dias do mês de _______________ de _________, compareceu a esta unidade administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda a empresa _____________, localizada na ...................................... CEP ................................., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ....................................., neste ato representada pelo(a) Sr(a) ........................................, residente na .................., com endereço eletrônico (e-mail) ....................................................., CPF nº .............................. na condição de......................., que ao final subscreve, doravante denominado simplesmente SIGNATÁRIO, para firmar o presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário, que é regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA O objeto do presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário é o débito oriundo do(s) seguinte(s) processo(s) administrativo(s): _________________________.
CLÁUSULA SEGUNDA O valor devido a título de honorário advocatício, tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa e ajuizado, cujo pagamento é condição de validade deste instrumento, conforme disciplinado pelo art. 56 da Lei Complementar Estadual nº 58/2006, integra o presente acordo de parcelamento, se ainda não tiver sido pago.
§ 1º Não se incluem neste acordo de parcelamento os honorários advocatícios decorrentes de embargos e demais incidentes da ação judicial de execução fiscal.
§ 2º O valor do honorário advocatício recebe o mesmo tratamento conferido à divida parcelada, nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2007-PGE/SEFAZ, de 22 de novembro de 2007.
CLÁUSULA TERCEIRA O SIGNATÁRIO se compromete a quitar o crédito tributário objeto de parcelamento em ____ parcelas mensais e sucessivas, conforme planilha anexa elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda, que constitui parte integrante deste acordo de parcelamento.
CLÁUSULA QUARTA A primeira parcela deve ser paga dentro do prazo de validade do cálculo constante do documento de arrecadação.
CLÁUSULA QUINTA Sobre a diferença apurada entre o valor total a ser parcelado e o valor da primeira parcela incidem juros de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês e atualização monetária estimada de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao mês.
CLÁUSULA SEXTA Caso a parcela não seja paga na data de seu vencimento, o seu valor é acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, limitado a 6% (seis por cento), e de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados pro rata dia.
CLÁUSULA SÉTIMA O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
CLÁUSULA OITAVA Fica ciente o SIGNATÁRIO que a parcela pode ser paga:
I - por meio de boleto bancário emitido pelo Banco do Brasil, em qualquer agência bancária de instituição financeira que participe do sistema de compensação integrada, até a data de vencimento;
II - por meio de DARE 2.1 emitido pelo sistema informatizado da SEFAZ ou pela Internet, desde que o parcelamento esteja na condição ativo, no Banco do Brasil, Bradesco e Itaú.
Parágrafo único. Não recebendo o boleto bancário da parcela até o dia 20 de cada mês, o sujeito passivo deve comparecer a uma unidade de atendimento da SEFAZ ou acessar o sítio www.sefaz.go.gov.br, na opção Serviços - DARE 2.1 - Parcelamento de Débito, para a emissão de outro documento de arrecadação.
CLÁUSULA NONA O SIGNATÁRIO concorda que os pagamentos efetuados em razão deste parcelamento sejam utilizados para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada processo administrativo a ele inerente.
CLÁUSULA DÉCIMA A falta de pagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, implica a denúncia do presente acordo de parcelamento e, na hipótese de débito ajuizado, o imediato prosseguimento da ação de execução fiscal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo efeitos, porém, a partir da data de pagamento da primeira parcela, sendo expedido em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação:
I - SIGNATÁRIO;
II - Processo.
Assim, lido e achado conforme, é o presente assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas a seguir discriminadas.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Matrícula base:
Assinatura do SIGNATÁRIO CPF
Assinatura do SIGNATÁRIO CPF
TESTEMUNHAS:
1ª _________________
2ª _________________
ANEXO III - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIAL Nº_____
Aos ___ dias do mês de ___ de ___, compareceu a esta unidade administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda a empresa ______________, localizada na ___________ CEP __________, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº _______, neste ato representada pelo(a) Sr(a) ____________________, residente na _______________________________, com endereço eletrônico (e-mail) ________________, CPF nº _____________ na condição de _____________, que ao final subscreve, doravante denominado simplesmente SIGNATÁRIO, para firmar o presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário, que é regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA O objeto do presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário é o débito parcial (parte não litigiosa) oriundo do(s) seguinte(s) processo(s) administrativo(s): ____________________________________________.
Parágrafo único. O SIGNATÁRIO declara, expressamente, que a parte não litigiosa foi por ele definida e solicitada perante o Setor de Parcelamento da Secretaria de Estado da Fazenda no montante de R$ _________ (________).
CLÁUSULA SEGUNDA O litígio foi comprovado pelo SIGNATÁRIO, mediante a apresentação de cópia:
I - defesa, recurso ou embargo, discriminando o quanto do débito está sendo objeto de litígio, devidamente recepcionado pelo órgão competente;
II - despacho do Presidente do Conselho Administrativo Tributário -CAT- admitindo o pedido de revisão extraordinária, certidão emitida pelo Conselho Administrativo Tributário -CAT- com decisão definitiva parcialmente favorável ao sujeito passivo, na hipótese em que, ainda, não foi lavrado Acórdão, ou sentença de primeira instância não definitiva, informando resultado de julgamento parcialmente favorável ao sujeito passivo.
CLÁUSULA TERCEIRA Na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa parcial ou integralmente desfavorável ao sujeito passivo, em parte litigiosa, conforme descrito acima, o contribuinte deverá adotar uma das três alternativas descritas nos incisos do art. 19 da Instrução Normativa nº _________/2012-GSF-, se o parcelamento da parte não litigiosa estiver na condição de ativo.
CLÁUSULA QUARTA O valor devido a título de honorário advocatício, tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa e ajuizado, cujo pagamento é condição de validade deste instrumento, conforme disciplinado pelo art. 56 da Lei Complementar Estadual nº 58/2006, integra o presente acordo de parcelamento, se ainda não tiver sido pago.
§ 1º Não se incluem neste acordo de parcelamento os honorários advocatícios decorrentes de embargos e demais incidentes da ação judicial de execução fiscal.
§ 2º O valor do honorário advocatício recebe o mesmo tratamento conferido à dívida parcelada, nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2007-PGE/SEFAZ, de 22 de novembro de 2007.
CLÁUSULA QUINTA O SIGNATÁRIO se compromete a quitar o crédito tributário objeto de parcelamento em ___ parcelas mensais e sucessivas, conforme planilha anexa elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda, que constitui parte integrante deste acordo de parcelamento.
CLÁUSULA SEXTA A primeira parcela deve ser paga dentro do prazo de validade do cálculo constante do documento de arrecadação.
CLÁUSULA SÉTIMA Sobre a diferença apurada entre o valor total a ser parcelado e a valor da primeira parcela incidem juros de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês e atualização monetária estimada de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao mês.
CLÁUSULA OITAVA Caso a parcela não seja paga na data de seu vencimento, o seu valor é acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, limitado a 6% (seis por cento), e de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados pro rata dia.
CLÁUSULA NONA. O vencimento das parcelas ocorre no dia ____ de cada mês. (Redação da cláusula dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1283 DE 15/07/2016).
Nota: Redação Anterior:CLÁUSULA NONA O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
CLÁUSULA DÉCIMA Fica ciente o SIGNATÁRIO que a parcela pode ser paga:
I - por meio de boleto bancário emitido pelo Banco do Brasil, em qualquer agência bancária de instituição financeira que participe do sistema de compensação integrada, até a data de vencimento;
II - por meio de DARE 2.1 emitido pelo sistema informatizado da SEFAZ ou pela Internet, desde que o parcelamento esteja na condição ativo, no Banco do Brasil, Bradesco e Itaú.
Parágrafo único. Não recebendo o boleto bancário da parcela até o dia 20 de cada mês, o sujeito passivo deve comparecer a uma unidade de atendimento da SEFAZ ou acessar o sítio www.sefaz.go.gov.br, na opção Serviços - DARE 2.1 - Parcelamento de Débito, para a emissão de outro documento de arrecadação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O SIGNATÁRIO concorda que os pagamentos efetuados em razão deste parcelamento, de parte do crédito tributário, sejam utilizados para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada processo administrativo a ele inerente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA A falta de pagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, implica a denúncia do presente acordo de parcelamento e, na hipótese de débito ajuizado, o imediato prosseguimento da ação de execução fiscal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA O presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo efeitos, porém, a partir da data de pagamento da primeira parcela, sendo expedido em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação:
I - SIGNATÁRIO;
II - processo.
Assim, lido e achado conforme, é o presente assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas a seguir discriminadas.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Matrícula base:
Assinatura do SIGNATÁRIO CPF
Assinatura do SIGNATÁRIO CPF
TESTEMUNHAS:
1ª ___________________
2ª ___________________
ANEXO IV (Redação do anexo dada pelo Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).
Nota: Redação Anterior:(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1465 DE 12/05/2020):
ANEXO IV TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Nº DO TERMO:
DATA:
PROCESSOS RELACIONADOS:
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DIRETO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
INSCRIÇÃO:
CPF/CNPJ:
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
CPF/CNPJ:
DADOS PARA CORRESPONDÊNCIA
NOME/RAZÃO SOCIAL:
TELEFONE:
E-MAIL:
Aos __ de _____________ de 20__, a Secretaria de Estado da Economia e o representante legal do sujeito passivo acima identificado, doravante denominado simplesmente SIGNATÁRIO, celebram entre si, o presente Acordo de Parcelamento que será regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto do presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário é o débito oriundo do(s) processo(s) administrativo(s) acima relacionados.
CLÁUSULA SEGUNDA. O presente Termo de Acordo abrange todos os parcelamentos relacionados acima, porém será preservada a individualidade de cada parcelamento a ele inerente.
CLÁUSULA TERCEIRA. O presente Acordo de Parcelamento, ainda que não deferido ou para o qual não se efetive o pagamento da primeira parcela, importa definitivamente em:
I - confissão irretratável do débito judicial e extrajudicial, conforme artigos 389, 393 e 395 do Código de Processo Civil , relativamente ao(s) processo(s) administrativo(s) tributário(s) discriminado(s) neste Termo, o que não implica transação ou novação;
II - renúncia ao direito de defesa, na esfera administrativa, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 6º da Lei Estadual nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009;
III - desistência de impugnação de recurso já interposto;
IV - encerramento da fase contenciosa, em se tratando de processo administrativo tributário, ou a suspensão do curso da ação de execução fiscal, se for o caso.
§ 1º O não pagamento da 1ª (primeira) parcela, na data estipulada no documento de arrecadação emitido para este fim, implica imediata revogação deste termo, independente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido.
§ 2º Em se tratando de renegociação de parcelamento, caso não haja efetivação do pagamento da primeira parcela ou pagamento do valor remanescente integral, serão retomadas as condições anteriormente acordadas e que tenham sido efetivadas.
CLÁUSULA QUARTA. Integram o crédito principal objeto de parcelamento os honorários advocatícios.
§ 1º Não se incluem neste acordo de parcelamento os honorários advocatícios decorrentes de embargos e demais incidentes da ação judicial de execução fiscal;
§ 2º O valor do honorário advocatício recebe o mesmo tratamento conferido à dívida parcelada;
§ 3º O valor do honorário advocatício devido será obtido do resultado do produto do crédito tributário consolidado pelo percentual de 10% (dez por cento).
CLÁUSULA QUINTA. O Signatário se compromete a quitar o crédito tributário objeto de parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme planilha anexa elaborada pela Secretaria de Estado da Economia, que constitui parte integrante deste Acordo de Parcelamento.
CLÁUSULA SEXTA. A primeira parcela deve ser paga na data de validade do cálculo constante do documento de arrecadação e o vencimento das demais parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
CLÁUSULA SÉTIMA. Sobre a diferença apurada entre o valor total a ser parcelado e o valor da primeira parcela incidem encargos financeiros a título de juros e atualização monetária pré-fixados.
§ 1º Os créditos tributários parcelados com base na Lei Estadual nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, terão encargos financeiros mensais fixados em 0,5% (cinco décimos por cento) de juros e atualização monetária, calculados pelo índice apurado em função da média dos índices das 6 (seis) últimas publicações do IGP-DI anteriores à data do início do parcelamento.
§ 2º O encargo financeiro, distribuído entre juros e correção monetária, relativo a leis especiais, possui determinação própria de acordo com a respectiva instrução normativa, durante sua vigência.
CLÁUSULA OITAVA. Caso a parcela não seja paga na data de seu vencimento, o seu valor é acrescido de multa moratória de 3% (três por cento) ao mês, limitado a 12% (doze por cento), e de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados pro rata dia.
Parágrafo único. O pagamento de parcela deve seguir a ordem cronológica de vencimento, não sendo permitida a emissão de qualquer parcela quando houver parcela anterior na condição de vencida, não quitada.
CLÁUSULA NONA. Fica ciente o Signatário que a parcela somente poderá ser paga por meio de documento de arrecadação vigente, emitido pelo sistema informatizado da Secretaria de Estado da Economia ou emitido pela Internet no sítio desta, desde que o parcelamento esteja na condição de "ATIVO" nas instituições financeiras autorizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA. Fica ciente o Signatário de que os pagamentos efetuados em razão deste parcelamento serão utilizados para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada processo administrativo a ele inerente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento, acarretará a denúncia do Acordo de Parcelamento e, na hipótese de débito ajuizado, implicará no imediato prosseguimento da ação de execução fiscal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA O presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito(s) Tributário(s) entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo efeitos, porém, a partir da data do pagamento da primeira parcela.
Parágrafo único. Em se tratando de renegociação de parcelamento, caso não haja efetivação do pagamento da primeira parcela ou pagamento do valor remanescente integral, serão retomadas as condições anteriormente acordadas e que tenham sido efetivadas.
Assim, lido e achado conforme, é o presente assinado, presencial ou digitalmente, conforme o caso, pelas partes acordantes.
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
NOME:
MATRÍCULA BASE: ASSINATURA:
REPRESENTANTE _ SIGNATÁRIO
NOME:
CPF: ASSINATURA:
NOTA: O contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação via Internet, no site "www.economia.go.gov.br", na opção "PAGAMENTO DE TRIBUTOS", no item "PARCELAMENTO", ou procurar uma unidade de atendimento da Secretaria de Economia. O mesmo pode ser realizado via aplicativo EON (Secretaria da Economia do Estado de Goiás), disponível na Apple Store ou no Play Store.
ANEXO V (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1530 DE 31/08/2022).