A Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, com fulcro nos arts. 385-A, 407, 13 a 18 do Anexo IX, todos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - , resolve baixar a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.118/2012-GSF, de 4 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 19. O crédito tributário, relativo a cada auto de infração, pode ser objeto de, no máximo , 6 (seis) acordos de parcelamento, devendo o remanescente ser apurado na data da renegociação.

§ 1º .....

§ 2º Ocorrendo o sexto acordo de parcelamento fica este limitado a 50 parcelas, na hipótese prevista no item 1, alínea " c " do inciso I , do art. 9º."

Art. 2º O parágrafo único do art. 19 da Instrução Normativa nº 1.118/2012-GSF, de 4 de outubro de 2012, fica renumerado para § 1º.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 15 de setembro de 2016.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos dia s do mês de de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda