O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 53, de 26 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. O parcelamento de débitos do ICMS concedido nos termos do Decreto nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, que se encontre cancelado, será reativado para o contribuinte que efetuar, até o dia 24 de fevereiro de 2017, o pagamento integral do débito relativo às parcelas vencidas até o dia 31 de janeiro de 2017, observado o disposto no art. 1º, conforme couber." (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 15 de fevereiro de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda