(Revogado pela Portaria SEFIN/GAB Nº 113 DE 30/12/2013):

O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. V do art. 23 c/c inc. X do art. 37 da Lei nº 1492, de 29 de agosto de 2007, e

Considerando a permissão contida no parágrafo 10 do art. 81 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2005,

Considerando que os atuais valores relativos à base de cálculo do ITBI não correspondem à realidade do Município de Palmas, ainda,

Considerando a necessidade de adequação dos parâmetros e critérios de obtenção do valor venal dos imóveis rurais para fins de apuração do ITBI, para fins de cumprimento da legislação atinente à Responsabilidade Fiscal,

Resolve:

Art. 1º. O valor venal dos imóveis rurais, localizados no Município de Palmas, será obtido de acordo com os critérios estabelecidos na presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para os efeitos deste ato, considera-se valor venal do imóvel rural, o valor pelo qual ele é comercializado à vista em condições normais do mercado imobiliário.

Art. 2º. As transações relativas à transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis rurais serão informadas à Secretaria de Finanças, pelo adquirente, através da Guia para Informação e Apuração do ITBI Rural - GIAI-R, conforme modelo 151 contido no Anexo I.

§ 1º O cartório de notas e documentos, responsável pela lavratura da escritura, quando sediado em Palmas, deverá vistar a GIAI-R, solidarizando-se com as informações prestadas.

§ 2º O Cartório de Registro de Imóveis do Município de Palmas não poderá registrar nenhum ato de transmissão de imóveis rurais sem:

I - a apresentar da GIAI-R, devidamente homologada pela Secretaria de Finanças;

II - a prova de quitação do ITBI relativo à transação;

Art. 3º. A avaliação dos imóveis rurais, sujeitos à cobrança do ITBI, será realizada de acordo com as tabelas e condições contidas no Anexo II.

Parágrafo único. Em hipótese alguma o valor da base de cálculo será inferior ao da última transação imobiliária.

Art. 4º. Caso o contribuinte não venha a concordar com a base de cálculo definida neste ato, poderá, nos termos dos arts. 41 a 44 da Lei Complementar nº 115, de 22 de dezembro de 2005, requerer revisão do lançamento, apresentando dados e fundamentos para nova avaliação.

Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Finanças, aos 13 dias do mês de janeiro de 2012.

Adjair de Lima e Silva Secretário

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2012-GAB/SEFIN

TABELA A - VALOR POR REGIÃO

TABELA B - ÍNDICES DE CORREÇÃO - CHÁCARAS