(Revogado pela Lei Complementar Nº 288 DE 28/11/2013):

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

TÍTULO I - DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO Seção I - Da Estrutura

Art. 1º A Junta de Recursos Fiscais - JUREF é órgão de deliberação coletiva com o objetivo de auxiliar a Administração Municipal na orientação, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, sujeita a legislação própria e afeta à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º A Junta de Recursos Fiscais - JUREF tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Membros Julgadores;

IV - Representantes Fazendários;

V - Julgadores de Primeira Instância;

VI - Secretaria Executiva.

Seção II - Da Composição

Art. 3º A JUREF, tem a seguinte composição:

I - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes representantes dos contribuintes, escolhidos dentre os indicados em lista tríplice, encaminhadas:

a) pela Associação Comercial e Industrial de Palmas - ACIPA;

b) pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

II - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes, representando o Fisco Municipal;

III - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicado pela Advocacia Geral do Município, dentre os servidores da Advocacia Geral do Município.

§ 1º O mandato dos membros titulares e dos suplentes é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, com termo inicial na data da posse e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Os membros e os suplentes perderão o mandato pelas faltas não justificadas às sessões de julgamento e desídia no exercício de suas funções.

§ 3º O membro titular ou suplente, permanecerá na função até a posse do novo titular ou suplente.

§ 4º Os membros da Junta de Recursos Fiscais serão, preferencialmente, versados em legislação tributária e fiscal.

§ 5º O Presidente e o Vice-presidente da JUREF serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Compete à JUREF o exercício do Processo Administrativo Tributário, podendo, para tanto:

I - rever as decisões proferidas pelas instâncias singulares ou outros atos a ela submetidos por lei, objetivando a prática da justiça fiscal;

II - conhecer e julgar recursos ou reclamações, voluntários ou de ofício, das decisões ou atos administrativos de primeira instância ou órgãos diretores competentes para expedi-los, versando, no todo ou em parte sobre a instituição, a incidência, o lançamento, a arrecadação, a restituição, a natureza ou a quantificação das obrigações fiscais;

III - exercer outras atividades previstas no seu Regimento Interno.

Seção III - Da Secretaria Executiva

Art. 5º A Secretaria Executiva será provida por servidores nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe a execução, os serviços administrativos de apoio e controle afetos à JUREF.

Seção IV - Da Representação Fazendária

Art. 6º A Representação Fazendária funcionará junto à JUREF, objetivando:

I - promover o acompanhamento dos processos em julgamento;

II - manifestar pela confirmação ou reforma das decisões recorridas e contra-arrazoar recursos voluntários;

III - propor diligências quando necessárias;

IV - promover a sustentação oral do interesse fazendário nas sessões de julgamento.

Parágrafo Único. Integrará a Representação Fazendária servidor do Fisco Municipal designado pelo Secretário de Finanças, podendo ser complementada essa representação, com servidores da Advocacia Geral do Município designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES A TODOS COMPONENTES DO ÓRGÃO

Art. 7º Os membros titulares, suplentes e julgadores de Primeira Instância e Representante Fazendário, serão escolhidos dentre aqueles que detenham conhecimento jurídico-tributário e reputação ilibada.

Art. 8º Os membros e seus suplentes poderão afastar-se para ocupar cargo ou função na administração municipal, sem perda da titularidade ou suplência, retornando as funções, cessados os motivos que provocaram o afastamento.

Art. 9º São impedidos de participar da JUREF os parentes entre si, consangüíneos ou afins até o terceiro grau, os cônjuges e os sócios ou diretores de uma mesma empresa.

TÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 10. Integra o Processo Administrativo Tributário - PATRI, a constituição do crédito tributário contencioso ou não, por procedimentos especiais relativos à:

I - restituição do indébito tributário;

II - consultas;

III - revisão de lançamento.

IV - pedido revisional do Julgamento Singular.

Art. 11. O PATRI tem por finalidade apurar as exigências fiscais, infrações, aplicar sanções, dirimir dúvidas relacionadas à interpretação da legislação tributária e restituição do indébito tributário.

CAPÍTULO II - DO PREPARO DO PROCESSO

Art. 12. O preparo do processo para constituição do crédito tributário é de competência da Secretaria Executiva da JUREF, a qual compete:

I - sanear o processo;

II - observar os prazos;

III - promover intimações e notificações;

IV - solicitar cumprimento de diligência;

V - firmar a revelia e a perempção.

Art. 13. O PATRI será organizado a semelhança dos autos forenses.

Art. 14. Os documentos juntados aos processos, inclusive aqueles apreendidos, poderão ser restituídos em qualquer fase, desde que não haja prejuízo a instrução processual, observada as formalidades legais.

Art. 15. Os documentos e/ou informações de natureza fiscal, gerados por meio eletrônico de processamento de dados das repartições fiscais, prescinde de assinaturas.

CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E POR INFRAÇÃO Seção I - Das Infrações

Art. 16. A inobservância das normas legais, independentemente de dolo, má fé, culpa dos atos ou de seus efeitos constituem infração administrativa.

Parágrafo único. A responsabilidade é extensiva a todos quantos, de qualquer forma ou meio tenha contribuído para a prática da infração ou dela tenha participado.

Seção II - Da Responsabilidade Administrativa

Art. 17. O servidor do Fisco Municipal, que tomar conhecimento de infração à Legislação Tributária e deixar de tomar as providências legais, responderá administrativamente por negligência ao cumprimento do seu dever funcional.

§ 1º O disposto neste artigo é extensivo ao servidor público que negligencie em relação ao cumprimento de prazos processuais, de procedimentos injustificados ou qualquer ato que importe em procrastinação do rito processual, deixar inclusive de:

I - cumprir o disposto na Legislação Tributária;

II - denunciar ao superior hierárquico imediato, fato ou ocorrência definida como crime contra a ordem tributária.

§ 2º Não responde administrativamente o servidor que tenha deixado de cumprir diligência por ordem superior ou apurar infração, por recusa na apresentação de livros e/ou documentos fiscais.

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO Seção I - Da Capacidade Postulatória

Art. 18. Todo contribuinte ou representante legal tem capacidade para estar no PATRI, inclusive, objetivando o fim do litígio e extinção do crédito tributário.

Parágrafo único. O contribuinte ou representante legal, poderá fazer-se acompanhar de contador, assistente contábil, funcionário, para esclarecer dúvidas de ordem técnica, contábil ou administrativa.

Seção II - Da Impugnação

Art. 19. A impugnação da exigência, que terá efeito suspensivo, instaura a fase litigiosa do procedimento.

Art. 20. A impugnação será formalizada por escrito e instruída com os documentos de fundamento, instaurando-se administrativamente o litígio, devendo nela especificar:

I - a autoridade a quem é dirigida;

II - a identificação do impugnante;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV - a solicitação de diligências e os motivos que a justifique.

Seção III - Das Intimações e/ou Notificações

Art. 21. A intimação e a notificação serão feitas:

I - pela ciência direta ao contribuinte ou o seu representante, comprovada com sua assinatura;

II - por via eletrônica;

III - por via postal;

IV - por edital, na impossibilidade do processamento na conformidade dos incisos anteriores atendendo os requisitos de publicação dos atos oficiais do Município.

Parágrafo único. Considera-se processada a intimação ou notificação:

a) pela ciência direta ao contribuinte, na data de sua assinatura ou de seu representante;

b) pela via eletrônica, na data da certificação por termo próprio, com data de expedição e recebimento.

c) pela via postal, na data da entrega no endereço do sujeito passivo;

d) pela edital, cinco dias após a sua afixação em placar de publicações de atos oficiais.

Art. 22. Deverá constar da intimação ou notificação conforme sua emissão:

I - órgão emitente;

II - identificação do sujeito passivo;

III - valor original do crédito tributário;

IV - data do fato gerador;

V - a assinatura, cargo, matrícula do servidor emitente;

VI - prazo para pagamento, impugnação ou recurso.

Seção IV - Dos Prazos

Art. 23. O comparecimento espontâneo do sujeito passivo no processo supre a intimação ou a notificação.

Art. 24. Os prazos dos processos são contínuos e peremptórios, excluindo-se na sua contagem o dia inicial e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos processuais iniciam e vencem em dias de expediente normal na repartição em que se deva praticar o ato.

Art. 25. Quaisquer das partes podem renunciar, total ou parcialmente, ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Art. 26. O descumprimento de prazos relativos à tramitação, instrução, julgamento processual, responsabilizará disciplinarmente o servidor público, mas não tornará inválido o lançamento tributário.

Art. 27. Os atos processuais se efetivarão, obedecido aos seguintes prazos, sem prejuízos de outros previstos, em até:

I - 2 (dois) dias, para:

a) encaminhamento, pelo autor de documentos de formalização de crédito tributário, à repartição fiscal para preparo ou instrução;

b) que o órgão preparador proceda as intimações, expeça despachos interlocutórios e lavratura de termos.

II - 10 (dez) dias, para:

a) o julgador singular proferir decisão em primeira instância em procedimento de constituição do crédito tributário;

b) o consulente adotar a solução de consulta proferida em Instância Única.

c) o julgador proferir decisão sobre reclamação de Notificação de Lançamento em Instância Única;

d) a Representação Fazendária, manifestar pela manutenção ou reforma nas decisões com recursos à Junta de Recursos Fiscais ou propor pedido de diligências;

e) a inscrição do crédito tributário ou não tributário na Dívida Ativa, após a cobrança amigável;

f) cumprir diligência, quando solicitada.

III - 20 (vinte) dias, para:

a) o Diretor de Administração Tributária decidir processos originários de consulta;

b) o sujeito passivo se manifestar com relação a recursos de ofício em que a Representação Fazendária ou Presidente da Junta de Recursos Fiscais se manifestarem favoravelmente à reforma de decisão recorrida;

c) a remessa das certidões da Dívida Ativa à Advocacia Geral do Município.

IV - 30 (trinta) dias, para:

a) o pagamento da importância exigida ou apresentação de impugnação à primeira instância, em procedimentos de constituição de créditos tributários;

b) o pagamento da importância exigida ou apresentação de recursos voluntários à Junta de Recursos Fiscais, em procedimentos de constituição de crédito tributário;

c) reclamar contra Notificação de Lançamento em Instância Única.

V - 60 (sessenta) dias, para que a Junta de Recursos Fiscais promova todos os julgamentos que forem de sua competência.

Parágrafo único. A inexistência de prazo estabelecido, o ato será praticado no prazo determinado pelo Julgador singular ou pela JUREF.

Seção V - Das Nulidades

Art. 28. Nos procedimentos administrativos tributários é nulo o ato praticado:

I - por autoridade incompetente ou impedida;

II - com cerceamento ao direito de defesa;

III - por erro na identificação do sujeito passivo;

IV - com insegurança na determinação da infração.

§ 1º A nulidade é declarada de ofício pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade, devendo ser argüida, sob pena de preclusão.

§ 2º As eventuais incorreções ou omissões do documento de lançamento não acarretam sua nulidade, desde que seja possível determinar com segurança a infração, o sujeito passivo e o valor do crédito tributário, renovando-se a intimação do sujeito passivo se houver fato novo.

Seção VI - Das Apreensões de Bens e Documentos

Art. 29. Somente serão apreendidos e apresentados ao órgão próprio, bens, mercadorias ou documentos quando imprescindíveis a comprovação do ilícito fiscal.

Parágrafo único. A critério da autoridade fiscal competente, o objeto da apreensão poderá ser restituído antes da decisão definitiva, mediante prova de recebimento firmada no próprio Termo de Apreensão ou outro documento.

Art. 30. O Termo de Apreensão, será lavrado pelo Agente do Fisco, conforme modelo a ser aprovado por ato da Secretaria de Finanças.

Art. 31. As instâncias julgadoras poderão exigir das partes, a apresentação de livros, documentos e provas com fins de elucidar dúvidas presumindo-se verdadeiras, no caso de recusa, os fatos cuja prova sujeita a exibição.

CAPÍTULO V - DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I - Do Início do Procedimento

Art. 32. O procedimento fiscal terá início com:

I - a apreensão de bens, livros ou documentos;

II - lavratura do Termo de Início de Fiscalização;

III - notificação, por escrito, ao contribuinte, seu preposto ou responsável para prestar esclarecimento, exibir documentos ou efetuar o recolhimento de tributos;

IV - lavratura de documento de lançamento.

Parágrafo único. No termo de início constante deste artigo deverá ficar consignado o prazo de conclusão do procedimento.

Art. 33. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às obrigações tributárias vencidas.

Parágrafo único. O pagamento espontâneo, após iniciado o procedimento, não elimina a penalidade a ser aplicada.

Seção II - Da Exigência do Crédito Tributário

Art. 34. A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração, distintos para cada tributo.

Seção IIII - Da Notificação de Lançamento

Art. 35. A notificação de lançamento será processada pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Finanças, encarregado da administração do tributo.

§ 1º A notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico prescinde de assinatura.

§ 2º A Notificação de Lançamento terá modelo próprio, aprovado em ato do Secretário de Finanças.

Art. 36. A reclamação de lançamento será decidida em Instância Única, por julgador designado por ato do Secretário de Finanças, após as informações prestadas pelo órgão responsável pelo lançamento.

Seção IV - Do Auto de Infração

Art. 37. O lançamento do crédito tributário será formalizado com a expedição do Auto de Infração, que conterá:

I - a identificação do autuado;

II - a data, local e hora da lavratura;

III - a descrição clara e precisa do fato;

IV - o dispositivo infringido e respectiva penalidade;

V - a base de cálculo, alíquota aplicável e o montante do valor originário da obrigação;

VI - a indicação do órgão onde deva ser cumprida a exigência e a intimação para pagamento ou impugnação no prazo indicado;

VII - a assinatura e identificação do autor do procedimento;

VIII - assinatura do sujeito passivo ou seu representante legal.

§ 1º Na formalização do crédito tributário por sistema de processamento de dados, ficam dispensadas as assinaturas do expedidor e do sujeito passivo.

§ 2º Obrigatoriamente deverão ser anexados ao Auto de Infração todos os demonstrativos ou documentos nos quais se fundamenta.

§ 3º Quando mais de uma infração for atribuída ao mesmo sujeito passivo o lançamento poderá ser procedido num único instrumento, desde que contemple e individualize todas as infrações, tributos e exercícios.

§ 4º As falhas processuais constantes do Auto de Infração poderão ser sanadas e não acarretarão sua nulidade, desde que ouvido o autor do procedimento ou seu substituto para regularização.

Art. 38. O início do procedimento, antes da decisão de Primeira Instância, constatada outra infração, esta será consignada em termo que a ele se anexará.

§ 1º Adicionado fato novo na hipótese referida, intimar-se-á o sujeito passivo a manifestar- se no prazo concedido para impugnação.

§ 2º O Auto de Infração terá modelo próprio aprovado em ato do Secretário de Finanças.

Seção V - Da Revelia e da Perempção

Art. 39. O Auto de Infração não impugnado ou pago nos prazos legais, o sujeito será considerado revel, lavrando se o respectivo termo e encaminhando-o a Presidência da JUREF, para:

I - fixação do crédito tributário, por despacho;

II - intimação na forma legal. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 125, de 06.09.2005, Ed. de 06.09.2005)