(Revogado pela Portaria GAB-SEFIN Nº 97 DE 30/12/2016):

O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inc. I do art. 24 da Lei 1.954, de 1º de abril de 2013, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica divulgada a pauta de preços a ser utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 2º A pauta de preços a que ser refere esta Portaria contém:

I - ANEXO I - Tabela de Valores de Terrenos para imóveis localizados nas áreas urbanas, urbanizáveis e de expansão urbana do Município de Palmas;

II - ANEXO II - Tabela de Valores de Terrenos para imóveis rurais;

III - ANEXO III - Cálculo do Valor Venal dos Imóveis.

Art. 3º Prevalecerá o valor venal do imóvel comprovadamente inferior ao pautado nesta Portaria, observado o devido processo de reclamação de lançamento, baseado em Laudo de Avaliação que contemple os conceitos, métodos e procedimentos da NBR 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que trata da avaliação de bens.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em de 1º de janeiro de 2014, revogando-se a Instrução Normativa nº 001/2012-GAB/SEFIN e o Comunicado dos valores venais dos imóveis urbanos publicados no Diário Oficial do Município nº 658, de 28.11.2012, págs. 3 a 9.

Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER

Secretário de Finanças

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE TERRENOS PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS URBANAS, URBANIZÁVEIS E DE EXPANSÃO URBANA

ANEXO II

TABELA DE VALORES DE TERRENOS PARA IMÓVEIS RURAIS

ANEXO III


CÁLCULO DO VALOR VENAL

1 - IMÓVEIS URBANOS, URBANIZÁVEIS E DE EXPANSÃO URBANA

A - VVT - Valor Venal do Terreno

Variáveis:

AI - Área do Imóvel em m²

VT - Valor do Terreno em m² (ANEXO I)

Cálculo:

VVT = AI x VT

2 - VVE - Valor Venal da Edificação

Cálculo:

VVE = Valor venal da edificação estabelecido através da legislação que trata da Planta de Valores Genéricos em vigor na data da apuração do ITBI

3 - VV - Valor Venal

Variáveis:

VVT - Valor Venal Territorial

VVE - Valor Venal da Edificação

Cálculo:

VV = VVT + VVE

2 - IMÓVEIS RURAIS

A - VVT - Valor Venal do Terreno

Variáveis:

AI - Área do Imóvel em ha

VT - Valor do Terreno em ha (ANEXO II)

Cálculo:

VVT = AI x VT

2 - VVB - Valor Venal das Benfeitorias

Cálculo:

VVB = Valor venal das benfeitorias que influenciam no imóvel, estabelecido e valorado através de declaração do interessado ou de levantamento realizado pela Prefeitura de Palmas, devidamente fundamentado

3 - VV - Valor Venal

Variáveis:

VVT - Valor Venal Territorial

VVB - Valor Venal das Benfeitorias

Cálculo:

VV = VVT + VVB