O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa IBAMA nº 138, de 6 de dezembro de 2006, na Instrução Normativa IBAMA nº 144, de 3 de janeiro de 2007, na Instrução Normativa SEAP nº 001, de 30 de janeiro de 2007, na Instrução Normativa SEAP nº 011, de 22 de maio de 2007, na Instrução Normativa IBAMA nº 206, de 14 de novembro de 2008, e o que consta do Processo nº 00350.000121/2007-66,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente para o corrente exercício, até 30 de abril de 2009, o prazo para apresentação do requerimento de interessados na renovação anual da Permissão de Pesca ou da Permissão Provisória de Pesca e respectivo Registro das embarcações pesqueiras permissionadas para a captura de lagostas de que trata a Instrução Normativa SEAP/PR nº 01, de 30 de janeiro de 2007, e Instrução Normativa SEAP nº 011, de 22 de maio de 2007.

Parágrafo único. Os interessados deverão protocolar seu requerimento, no prazo estipulado no caput, junto aos Escritórios Estaduais da SEAP/PR na Unidade da Federação em que estejam domiciliados.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU LOPES