Edital de Notificação GETM s/nº de 20/04/2011
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 20 abr 2011
Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2011.
O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2011, efetuados nos termos dos arts. 9º, 10, 12 a 14 da Lei nº 5.641/1989, e Tabela I - item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei nº 8.725/2003 e da Lei nº 9.799/2009.
V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Por ano:
| 5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: | |
| 5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 73,56/m2 |
| 5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso | R$ 34,61/m2 |
| 5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: | |
| 5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 98,04/m2 |
| 5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso | R$ 49,01/m2 |
| 5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) | R$ 442,66/engenho |
| 5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio | R$ 197,53/engenho |
| 5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre | R$ 54,79/engenho |
| 5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo: | |
| 5.6.1 - Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira | R$ 43,25/engenho |
| 5.6.2 - Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total | R$ 86,49/engenho |
| 5.6.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo teto | R$ 172,99/engenho |
| 5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores | R$ 18,74/engenho |
| 5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros | R$ 18,74/engenho |
| 5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus | R$ 216,28/engenho |
| 5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual: | |
| 5.10.1- Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo | R$ 17,28/engenho |
| 5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço | R$ 73,56/m2 |
O prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) de 2011, vence em 20 (vinte) de maio de 2011, permitindo o pagamento em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo art. 3º do Decreto nº 11.663/2004 e Decreto nº 14.234/2010, vencendo a primeira em 20.05.2011.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 4.705/1987.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2011
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente da GETM