Edital de Notificação GETM s/nº de 20/04/2010
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 20 abr 2010
Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2010.
O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2010, efetuados nos termos dos arts. 9º, 10, 12 a 14 da Lei nº 5.641/1989, e Tabela I - item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei nº 8.725/2003 e da Lei nº 9.799/2009.
V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Por ano:
| 5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: | |
| 5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 69,53/m2 |
| 5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso | R$ 32,72/m2 |
| 5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: | |
| 5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 92,67/m2 |
| 5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso | R$ 46,33/m2 |
| 5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) | R$ 418,43/engenho |
| 5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio | R$ 186,72/engenho |
| 5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre | R$ 51,79/engenho |
| 5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo: | |
| 5.6.1 - Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira | R$ 40,88/engenho |
| 5.6.2 - Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total | R$ 81,76/engenho |
| 5.6.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo teto | R$ 163,52/engenho |
| 5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores | R$ 17,71/engenho |
| 5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros | R$ 17,71/engenho |
| 5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus | R$ 204,44/engenho |
| 5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual: | |
| 5.10.1- Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo | R$ 16,33/engenho |
| 5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço | R$ 69,53/m2 |
O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2010, vence em 20 (vinte) de maio de 2010, permitindo o pagamento em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo art. 3º do Decreto nº 11.663/2004 e Decreto nº 13.841/2010, vencendo a primeira em 20.05.2010.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 4.705/1987.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2010.
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente da GETM