O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I, cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10.09.2003, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que aquela Unidade Federada publicou a Portaria nº 13, de 04.01.2008, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe no dia 15.01.2008, e disponibilizada no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.se.gov.br, no menu: Legislação/Tributária/Normas Complementares/Pauta Fiscal/ICMS-Cerveja e Refrigerantes).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA