O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de janeiro de 2009:

PROTOCOLO ICMS nº 13/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigo de higiene pessoal e de toucador que especifica;

PROTOCOLO ICMS nº 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

PROTOCOLO ICMS nº 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica;

PROTOCOLO ICMS nº 19/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática;

PROTOCOLO ICMS nº 20/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;

PROTOCOLO ICMS nº 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica;

PROTOCOLO ICMS nº 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA