O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação das Secretarias da Fazenda do Estado do Amapá e do Distrito Federal, que aquele Estado e o Distrito Federal somente aplicarão as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 41/2008, de 4 de abril de 2008, a partir de 1º de junho de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA