Em atendimento a solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e conforme disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, faço saber que o Distrito Federal, através do Decreto nº 21.775, de 28 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 227, do dia 29 do mesmo mês, informou a não aplicação ao Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 2001, das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/1994, de 30 de junho de 1994, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, com exceção do disposto no seu § 4º da cláusula segunda.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Secretário Executivo