O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de sua competência que lhe confere o inciso III do § 8º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e considerando o disposto na Portaria MT nº 274, de 19 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2007, aprova o 8º Plano de Outorgas referente às linhas: Guairá/PR - Campinas/SP, Paragominas/PA - Fortaleza/CE e Xique-Xique/BA - São Luis/MA, com a exclusão, nesta última, das seções em Irecê e Jacobina, no Estado da Bahia, apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, relativo aos Processos nºs 50000.093613/2004-92 e 50500.071422/2007-81, em conformidade com a proposta da Secretaria de Política Nacional de Transportes deste Ministério.

ALFREDO NASCIMENTO