O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe confere o inciso III do § 8º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e considerando o disposto na Portaria MT nº 11, de 13 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2006, Seção 01, página 72, bem assim as análises técnicas realizadas pelo Departamento de Outorgas da Secretaria de Política Nacional de Transportes deste Ministério, aprova, com a ressalva constante das análises, a 1ª Etapa do 13º Plano de Outorgas apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para licitação de 06 (seis) linhas para prestação de serviços de transportes rodoviários interestadual de passageiros - Processo nº 50000.054765/2007-12.

ALFREDO NASCIMENTO